MP das Bets é prorrogada por 60 dias, mas prazo apertado ameaça votação
Senador Davi Alcolumbre estendeu a vigência da MP 1.394/2026 até 4 de março de 2027, mas o calendário legislativo deixa poucas semanas úteis para a votação — e a pauta está disputada.
Imagem ilustrativa gerada por IA
O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), assinou a prorrogação por mais 60 dias da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. O Ato nº 118, datado de 10 de novembro, foi publicado no Diário Oficial da União na quarta-feira (11). A extensão é automática e está prevista no parágrafo 7º do artigo 62 da Constituição Federal, aplicável quando a MP não conclui sua tramitação nas duas Casas dentro do prazo inicial de 60 dias. Com a MP originalmente publicada em 25 de setembro, o primeiro prazo se encerraria em 23 de novembro. A nova contagem começa em 24 de novembro e ficará suspensa durante o recesso parlamentar, de 23 de dezembro a 1º de fevereiro. Os cálculos do BNLData apontam 4 de março de 2027 como data-limite para a votação.
Pauta cheia e tempo escasso
Mesmo com a prorrogação garantida, o futuro da MP depende de um Congresso com agenda sobrecarregada. Segundo reportagem da CNN Brasil de 10 de novembro, o Palácio do Planalto definiu quatro prioridades legislativas até o recesso de dezembro: o Orçamento de 2027, a própria MP das Bets, o Desenrola Brasil 3.0 e a regulação das big techs — com ampliação dos poderes do Cade. O Orçamento é a maior preocupação do governo, pois precisa acomodar o reajuste do Bolsa Família, os custos do novo Desenrola e a perda de arrecadação decorrente da proibição das apostas, com ajustes que chegam a bilhões de reais dentro da meta fiscal. Para 2027 ficaram temas como a tarifa zero no transporte público nos fins de semana, o marco legal da inteligência artificial e a reforma do Judiciário. A indicação de Jorge Messias ao STF também deve entrar nas negociações com o Centrão, segundo o analista Matheus Teixeira, da CNN.
O calendário semana a semana
O levantamento do BNLData mostra que, na prática, restam cerca de cinco semanas de trabalho legislativo em 2026 — entre meados de novembro e 18 de dezembro —, sendo uma delas encurtada pelo feriado da Consciência Negra. Quase todas devem ser dominadas pelas discussões orçamentárias. Em 2027, o cenário não é muito mais folgado: a primeira semana de fevereiro será ocupada pela posse da nova legislatura e pela eleição das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado; a semana seguinte coincide com o Carnaval; e a terceira é destinada à eleição e instalação das comissões temáticas. Sobram, portanto, pouco mais de uma semana e meia antes do prazo final de 4 de março para a votação efetiva da MP.
Comissão mista ainda não saiu do lugar
Além do calendário apertado, o rito processual impõe outro obstáculo. Desde a decisão do STF na ADI 4029, em 2012, uma MP só pode ir a plenário após receber parecer de uma comissão mista formada por deputados e senadores. No levantamento mais recente do BNLData, os membros da comissão já haviam sido indicados, mas o colegiado ainda não havia sido instalado nem escolhido presidente e relator — e, nesse intervalo, a MP acumulou 99 emendas. Após o parecer da comissão, o texto ainda precisará ser aprovado nos plenários da Câmara e do Senado; se o Senado fizer alterações, o texto retorna à Câmara. A troca de legislatura em fevereiro adiciona mais uma variável: na avaliação de Teixeira, o governo prefere votar com a composição atual, considerada "menos refratária ao governo do que será a próxima". Na nova Câmara, o PL chegará a 121 deputados, e no Senado o cenário deve ficar mais difícil para o Planalto. Para o analista, o desfecho dependerá de acordo entre lideranças — de Alcolumbre, de Hugo Motta (Republicanos-PB) e de quem vier a comandar as duas Casas a partir de fevereiro —, e esse entendimento ainda não está formado.
| Período | Semanas úteis | Contexto |
|---|---|---|
| 16 a 20 de nov, 23 a 27 de nov, 30 nov a 4 dez, 7 a 11 dez, 14 a 18 dez de 2026 | 5 semanas (1 curta) | Quase todas dedicadas ao Orçamento 2027 |
| 1º a 5 de fevereiro de 2027 | 1 semana | Posse de nova legislatura e eleição das Mesas Diretoras |
| 8 a 12 de fevereiro de 2027 | 1 semana | Semana de Carnaval |
| 15 a 19 de fevereiro de 2027 | 1 semana | Eleição e instalação das comissões temáticas |
| 22 a 26 de fevereiro e 1º a 3 de março de 2027 | 1,5 semana | Últimas semanas antes do prazo final em 4 de março |
O que vem a seguir
- A prorrogação reduz o prazo de votação a menos de dez semanas úteis de fato — uma votação no intervalo atual de 2026 enfrenta concorrência do Orçamento de 2027, enquanto em 2027 a maioria das semanas se consome com reorganização do novo Congresso.
- A comissão mista ainda não foi instalada e recebeu 99 emendas, o que torna o trâmite mais longo e reduz ainda mais a margem de tempo até 4 de março de 2027.
- Tudo depende de acordo entre líderes de partidos — um acordo que, segundo relatos, ainda não existe — e a mudança de legislatura em fevereiro de 2027 pode tornar a negociação mais difícil para o Executivo.
Entenda os termos
- Medida Provisória (MP)
- Ato do presidente que tem força de lei e pode valer temporariamente sem votação imediata do Congresso, mas precisa de aprovação legislativa para se tornar permanente; a MP das Bets vigora por 60 dias (prorrogáveis por mais 60) e expira se não votada.
- Comissão mista
- Comissão formada por deputados e senadores que analisa uma Medida Provisória antes dela chegar ao plenário das duas Casas; desde 2012, é obrigatória a passagem por ela.
- Recesso parlamentar
- Período em que o Congresso não funciona; durante o recesso, a contagem do prazo da MP fica suspensa.
- Apostar de quota fixa
- Forma de aposta em que o resultado e a taxa de retorno (odds) são definidos no momento da aposta; foi proibida no Brasil pela MP 1.394/2026.
A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



