MP das bets abre espaço para explosão de sites ilegais de apostas no Brasil

A Medida Provisória nº 1.394, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro de 2026 e que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil, produziu um efeito colateral imediato: a proliferação acelerada de sites de apostas ilegais. Nas primeiras horas após a publicação do decreto, o ambiente digital foi tomado por endereços clandestinos que passaram a ocupar o espaço deixado pelas operadoras autorizadas, atraindo jogadores que ficaram sem acesso às plataformas reguladas e, consequentemente, sem a proteção dos mecanismos estatais de fiscalização.

O volume do fenômeno foi registrado pelo próprio sistema de monitoramento mantido pelas operadoras legalizadas: somente no dia seguinte à edição da MP, 1.689 novas páginas irregulares foram identificadas em atividade. O número integra uma lista ainda mais extensa — 17.651 portais clandestinos já mapeados, todos operando sem recolher tributos. Entre as táticas adotadas por esses sites estão a clonagem de marcas até então licenciadas, como H2bet, Vaidebet e Novibet, hospedadas em extensões de domínio alternativas (.games, .site, .top) em vez do registro oficial .bet.br. Um dos portais falsos, associado à marca H2bet e controlado por uma empresa de fachada responsável por outros aplicativos, chegou a exibir um selo fraudulento de aprovação do Ministério da Fazenda.

Diante do uso indevido da identidade visual da Vaidebet, Daniel Sitônio, diretor jurídico da empresa, divulgou nota afirmando que a prática "caracteriza puro oportunismo por parte de operadores irregulares, que viram na Medida Provisória um contexto favorável para trazer clientes para o mercado ilegal a partir do anúncio da proibição das plataformas de apostas no Brasil". Sitônio também alertou para os riscos ao consumidor: "É necessário observar que, da maneira como foi anunciada a Medida Provisória e como é feito hoje o combate às plataformas ilegais no Brasil, os clientes não estão protegidos e estarão consumindo em plataformas sem a devida fiscalização e que não pagam impostos nem taxa de licença para operar no Brasil."

O cenário se agrava com a atuação de influenciadores digitais que, mesmo após o anúncio federal — que determinou a derrubada técnica de 70 mil portais e levou empresas reguladas a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) —, seguiram promovendo links para plataformas estrangeiras sem qualquer exigência de confirmação de idade dos usuários. Na véspera da publicação da MP, foram registrados 2.317 novos domínios irregulares em apenas 24 horas, com marcas clandestinas chegando a concentrar até 238 links simultâneos.

Para Plínio Lemos Jorge, presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), os dados evidenciam a contradição central da medida. "Se o objetivo da medida era impedir a atuação das bets, o efeito concreto foi atingir as empresas legalizadas, que recolhiam impostos, estavam submetidas à fiscalização e eram obrigadas a adotar mecanismos de controle e proteção de públicos vulneráveis, como crianças e adolescentes", declarou. A MP tem validade inicial de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e ainda depende de aprovação do Congresso Nacional para se converter em lei.