Ministério do Esporte apresenta ao STF conquistas de integridade que dependiam do mercado regulado
Secretário Giovanni Rocco detalhou ao Supremo capacitação de policiais, monitoramento de odds e política nacional de integridade — toda a estrutura erguida sobre a regulamentação das apostas de quota fixa.
Imagem ilustrativa gerada por IA
O Ministério do Esporte foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (3) apresentar um balanço das ações de combate à manipulação de resultados esportivos realizadas desde novembro de 2024. O secretário Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte, Giovanni Rocco, foi o último expositor da audiência pública conduzida pelo ministro Luiz Fux, e representou o ministro Paulo Henrique Cordeiro. Entre os itens elencados: a capacitação de 482 policiais, a edição de portarias de integridade, a criação de uma política nacional inédita na América Latina e a adesão do Brasil à Convenção de Macolin.
O próprio Rocco situou o peso do trabalho realizado: "Eu estou na constituição da secretaria desde o zero, então foi muito duro construir essa regulação abaixo de pancada." A secretaria que ele comanda foi criada justamente no processo de regulamentação das apostas esportivas, que culminou na Lei 14.790/2023. Toda a estrutura apresentada ao Supremo — portarias de anuência de autorizações, monitoramento de odds em tempo real pelas empresas IC360, Sportradar, IBIA e Genius Sports, e fiscalização de sites irregulares — pressupõe a existência de operadoras licenciadas obrigadas a reportar apostas atípicas e a cooperar com as autoridades.
O secretário também apontou o risco concreto de um cenário sem mercado regulado: "Hoje, o que a gente tem de oferta de jogo ilegal, no contexto que agora tudo é considerado ilegal, está tudo nas redes sociais. Esse crime acontece lá dentro." Rocco acrescentou que competições brasileiras podem ser alvo de apostas realizadas no exterior e que redes de manipulação operam em múltiplos países — ambientes nos quais não há obrigação de relatório de integridade, alerta de movimentação de odds nem dever de cooperação com autoridades brasileiras.
O pano de fundo da apresentação é a Medida Provisória nº 1.394, editada em 25 de setembro de 2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil — encerrando o modelo regulado construído a partir da Lei 14.790/2023. Com a MP, novas operadoras não podem receber depósitos, os sites devem sair do ar em 5 de outubro e todas as autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda serão extintas em 25 de outubro. A Lei 14.790/2023 também destinava parte da arrecadação das apostas ao financiamento do esporte, receita que deixa de existir com a proibição. O contraste entre o balanço apresentado ao STF e o cenário atual ressalta que o arcabouço de integridade esportiva erguido nos últimos anos foi construído sobre o mesmo mercado que a MP eliminou.
O que isso muda na regulação
- O governo reconhece que toda a estrutura de integridade apresentada ao STF — monitoramento de odds, portarias, cooperação internacional — depende exclusivamente das operadoras autorizadas que a MP 1.394 desmontou.
- Com a proibição, as apostas em competições brasileiras migram para plataformas ilegais no exterior e redes clandestinas, onde não há fiscalização, relatório de integridade nem obrigação de reportar apostas suspeitas.
- O próprio secretário do Ministério do Esporte reconheceu que o crime agora opera integralmente em redes sociais e plataformas clandestinas, tornando invisível o monitoramento que era feito no mercado regulado.
Entenda os termos
- Lei 14.790/2023
- Lei que regulamentou as apostas de quota fixa no Brasil em 2025, criando a estrutura de autorização de operadoras, fiscalização e direcionamento de receitas para o esporte.
- Medida Provisória nº 1.394
- Medida Provisória que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil a partir de 25 de setembro de 2026, extinguindo todas as autorizações de operadoras.
- Monitoramento de odds
- Processo técnico contínuo de acompanhamento das cotações de apostas em tempo real para identificar movimentos atípicos indicadores de possível manipulação de resultados.
- Convenção de Macolin
- Tratado internacional sobre integridade no esporte que estabelece padrões de cooperação entre países para combater manipulação de competições.
A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



