Atualizado 3× ao dia · Apostas proibidas pela MP 1.394: veja os prazos
Regulação

Ministério do Esporte apresenta ao STF conquistas de integridade que dependiam do mercado regulado

Secretário Giovanni Rocco detalhou ao Supremo capacitação de policiais, monitoramento de odds e política nacional de integridade — toda a estrutura erguida sobre a regulamentação das apostas de quota fixa.

Ministério do Esporte apresenta ao STF conquistas de integridade que dependiam do mercado regulado

Imagem ilustrativa gerada por IA

O Ministério do Esporte foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (3) apresentar um balanço das ações de combate à manipulação de resultados esportivos realizadas desde novembro de 2024. O secretário Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte, Giovanni Rocco, foi o último expositor da audiência pública conduzida pelo ministro Luiz Fux, e representou o ministro Paulo Henrique Cordeiro. Entre os itens elencados: a capacitação de 482 policiais, a edição de portarias de integridade, a criação de uma política nacional inédita na América Latina e a adesão do Brasil à Convenção de Macolin.

O próprio Rocco situou o peso do trabalho realizado: "Eu estou na constituição da secretaria desde o zero, então foi muito duro construir essa regulação abaixo de pancada." A secretaria que ele comanda foi criada justamente no processo de regulamentação das apostas esportivas, que culminou na Lei 14.790/2023. Toda a estrutura apresentada ao Supremo — portarias de anuência de autorizações, monitoramento de odds em tempo real pelas empresas IC360, Sportradar, IBIA e Genius Sports, e fiscalização de sites irregulares — pressupõe a existência de operadoras licenciadas obrigadas a reportar apostas atípicas e a cooperar com as autoridades.

O secretário também apontou o risco concreto de um cenário sem mercado regulado: "Hoje, o que a gente tem de oferta de jogo ilegal, no contexto que agora tudo é considerado ilegal, está tudo nas redes sociais. Esse crime acontece lá dentro." Rocco acrescentou que competições brasileiras podem ser alvo de apostas realizadas no exterior e que redes de manipulação operam em múltiplos países — ambientes nos quais não há obrigação de relatório de integridade, alerta de movimentação de odds nem dever de cooperação com autoridades brasileiras.

O pano de fundo da apresentação é a Medida Provisória nº 1.394, editada em 25 de setembro de 2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil — encerrando o modelo regulado construído a partir da Lei 14.790/2023. Com a MP, novas operadoras não podem receber depósitos, os sites devem sair do ar em 5 de outubro e todas as autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda serão extintas em 25 de outubro. A Lei 14.790/2023 também destinava parte da arrecadação das apostas ao financiamento do esporte, receita que deixa de existir com a proibição. O contraste entre o balanço apresentado ao STF e o cenário atual ressalta que o arcabouço de integridade esportiva erguido nos últimos anos foi construído sobre o mesmo mercado que a MP eliminou.

Análise BetNotícias

O que isso muda na regulação

  • O governo reconhece que toda a estrutura de integridade apresentada ao STF — monitoramento de odds, portarias, cooperação internacional — depende exclusivamente das operadoras autorizadas que a MP 1.394 desmontou.
  • Com a proibição, as apostas em competições brasileiras migram para plataformas ilegais no exterior e redes clandestinas, onde não há fiscalização, relatório de integridade nem obrigação de reportar apostas suspeitas.
  • O próprio secretário do Ministério do Esporte reconheceu que o crime agora opera integralmente em redes sociais e plataformas clandestinas, tornando invisível o monitoramento que era feito no mercado regulado.

Entenda os termos

Lei 14.790/2023
Lei que regulamentou as apostas de quota fixa no Brasil em 2025, criando a estrutura de autorização de operadoras, fiscalização e direcionamento de receitas para o esporte.
Medida Provisória nº 1.394
Medida Provisória que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil a partir de 25 de setembro de 2026, extinguindo todas as autorizações de operadoras.
Monitoramento de odds
Processo técnico contínuo de acompanhamento das cotações de apostas em tempo real para identificar movimentos atípicos indicadores de possível manipulação de resultados.
Convenção de Macolin
Tratado internacional sobre integridade no esporte que estabelece padrões de cooperação entre países para combater manipulação de competições.
Fonte original
Com informações de BNLData →

A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).
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