Acre entrega à Sefaz o comando da regulação e fiscalização de loterias no estado

O Acre formalizou a estrutura de governança do seu mercado de loterias. A governadora Mailza Assis sancionou, em 28 de julho de 2026, a Lei nº 4.822, que atribui à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) o papel central de regular e fiscalizar as atividades lotéricas e de apostas em todo o território acreano. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia seguinte, 29 de julho.

A legislação altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, responsável por definir a estrutura básica do Poder Executivo estadual. O novo texto insere formalmente um inciso ao artigo que lista as competências da Sefaz, passando a prever, de maneira expressa, a gestão dos "serviços lotéricos, compreendendo a regulação, a normatização, a autorização, a permissão, a concessão, o credenciamento, a fiscalização e a aplicação de sanções administrativas relativas à exploração das modalidades lotéricas e de apostas." O projeto foi de autoria do próprio Poder Executivo e tramitou em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), onde foi aprovado por unanimidade em sessão extraordinária virtual realizada em 22 de julho — uma semana antes da sanção.

Contexto nacional de regulamentação

A iniciativa acreana se insere em um movimento mais amplo de organização institucional do setor de apostas no Brasil. No âmbito federal, a regulamentação das apostas de quota fixa — as chamadas "bets" — avançou a partir de 2025, com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda assumindo a supervisão das operadoras autorizadas a atuar no país. No plano estadual, cada unidade da federação tem buscado definir qual órgão será responsável por conduzir a política pública relacionada às loterias de competência estadual, segmento distinto das apostas esportivas federais e que envolve modalidades como lotéricas credenciadas e jogos autorizados pelos governos locais.

Com a Lei nº 4.822 em vigor, o Acre passa a contar com uma estrutura administrativa clara para esse mercado: a Sefaz reunirá em uma única pasta todas as etapas do ciclo regulatório, desde a concessão de licenças e o credenciamento de operadores até a aplicação de penalidades administrativas em caso de irregularidades. A definição de um órgão único com essas atribuições tende a trazer mais previsibilidade tanto para o poder público quanto para os agentes econômicos que atuam ou pretendem atuar no setor lotérico acreano.