Loteria Mineira publica portaria antilavagem com prazo de 180 dias para adequação
A Portaria LEMG nº 23/2026 estabelece controles internos, monitoramento de operações suspeitas e obrigação de comunicação ao Coaf para empresas que operam loterias em Minas Gerais.
Imagem ilustrativa gerada por IA
A Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG) formalizou, por meio da Portaria LEMG nº 23, de 13 de outubro de 2026, um conjunto de regras voltadas à prevenção da lavagem de dinheiro, do financiamento ao terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa no âmbito das atividades lotéricas estaduais. A norma complementa a legislação federal em vigor e se aplica a todas as empresas operadoras de loterias sujeitas à regulação, fiscalização ou supervisão da LEMG.
Entre as principais exigências, as operadoras devem estruturar uma política interna de prevenção com responsáveis claramente designados e equipes devidamente capacitadas. Os controles precisam ser proporcionais ao porte de cada empresa, ao volume de operações realizadas e aos riscos identificados em cada modalidade. Além disso, as empresas ficam obrigadas a monitorar a atuação de parceiros e prestadores de serviços que participem das atividades sob sua responsabilidade.
A portaria elenca situações que devem acender o alerta das operadoras: resgates de prêmios repetidos fora do padrão por uma mesma pessoa, fracionamento de movimentações em dinheiro em múltiplas operações e o uso recorrente de terceiros para recebimento de prêmios. Quando a análise interna indicar suspeita, o operador deverá comunicar o caso de forma sigilosa ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). As empresas também deverão cumprir sem demora determinações de bloqueio de bens e recursos oriundas de sanções do Conselho de Segurança da ONU.
No que diz respeito às loterias tradicionais, a norma esclarece que não há exigência de cadastro prévio de todos os apostadores. A identificação dos ganhadores continua seguindo os valores e as situações previstos na regulamentação federal, e o tratamento dos dados coletados deve observar as regras de proteção de dados pessoais. A LEMG ficará encarregada de fiscalizar o cumprimento da portaria, assegurado o direito de defesa nos procedimentos instaurados para apurar eventuais irregularidades. As operadoras têm 180 dias, a contar da publicação, para se adequar à nova norma — prazo que não suspende obrigações já previstas na legislação vigente.
O que muda para as operadoras
- Operadoras de loterias sob supervisão da LEMG precisam implementar políticas, capacitar equipes e monitorar operações suspeitas em 180 dias, sem suspensão das obrigações já vigentes.
- A nova exigência abrange identificação de padrões anormais (resgates repetidos, fragmentação de movimentações, uso de terceiros), com comunicação obrigatória e sigilosa ao Coaf quando indicado.
- Loterias tradicionais mantêm flexibilidade: não há cadastro prévio universal de apostadores, e a coleta de dados segue critérios federais existentes, respeitando a Lei de Proteção de Dados Pessoais.
Entenda os termos
- Lavagem de dinheiro
- Processo de dissimular a origem ilícita de recursos, buscando integrá-los à economia legal para ocultar crimes.
- Coaf
- Conselho de Controle de Atividades Financeiras — órgão federal que recebe comunicações de operações suspeitas e combate a criminalidade financeira.
- Adequação regulatória
- Ajuste das práticas e sistemas de uma empresa para estar em conformidade com novas regras estabelecidas pelo regulador.
- Proteção de dados pessoais
- Conjunto de direitos e obrigações que garantem o tratamento seguro e transparente das informações de pessoas identificáveis.
A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



