Justiça da PB manda bloquear plataformas da Pixbet e multa acumulada chega a R$ 4,7 mi

A Vara da Infância e Juventude de Campina Grande (PB) ordenou nesta quinta-feira (3) que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) bloqueie, em âmbito nacional, todas as plataformas operadas pela Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda. A medida abrange as marcas Pixbet, GanheiBet (anteriormente chamada de Flabet) e Bet da Sorte, e tem como fundamento principal a alegação de que a empresa não adotou mecanismos suficientes para impedir o acesso de crianças e adolescentes às suas plataformas de apostas virtuais. A ação civil pública que originou o processo foi proposta pelo padre Julio Lancellotti e por outras entidades.

O bloqueio é consequência do descumprimento de uma tutela de urgência concedida em 18 de julho, que havia dado à empresa 48 horas para implementar as medidas determinadas, sob pena de suspensão e multa de R$ 100 mil por dia. Segundo o juiz João Lucas Souto Gil Messias, "o descumprimento perdura por 47 (quarenta e sete) dias ininterruptos", o que resultou na dívida acumulada de R$ 4,7 milhões. O magistrado determinou a execução do valor e o bloqueio imediato das operações. Além disso, ordenou a realização de perícia judicial especializada para avaliar, de forma independente, a efetividade dos sistemas de biometria, reconhecimento facial e controles de acesso utilizados pela empresa. A decisão mais recente foi proferida em 2 de setembro de 2026.

A decisão também menciona 16 processos sancionatórios abertos contra as marcas da Pixbet, envolvendo falhas na identificação de usuários, ausência de ferramentas de autoexclusão e omissão no envio de dados regulatórios. O juiz citou ainda duas medidas cautelares adotadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, segundo as quais a empresa deixou de enviar arquivos obrigatórios ao Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), inviabilizando a fiscalização e as ações de proteção a menores — irregularidade que, segundo o órgão federal, contribuiu para a suspensão administrativa da operadora no mercado regulado.

Pixbet contesta decisão e aponta contradições processuais

Em nota oficial, a Pixbet reconheceu que impedir o acesso de menores às apostas é "obrigação legal e compromisso inegociável", mas rebateu as bases da decisão. A empresa afirmou que, até o momento, "não foi apresentada prova individualizada de um único menor que tenha concluído cadastro ou realizado aposta nas plataformas da Pixbet" e que as alegações se apoiaram "em informações gerais sobre o mercado e em capturas da etapa inicial do cadastro, sem demonstração da conclusão do procedimento de identificação". A Pixbet também questionou a exigência de reconhecimento facial com prova de vida a cada acesso e em todas as operações financeiras, classificando-a como um requisito tecnológico sem previsão na legislação aplicável às demais operadoras autorizadas. A empresa destacou ainda que a 14ª Procuradoria de Justiça havia opinado, no âmbito de recurso interposto pela empresa, pela necessidade de perícia e considerado desproporcional a suspensão sem instrução técnica adequada. Por fim, a Pixbet ressaltou que obteve autorização federal para operar após recolher outorga de R$ 30 milhões e submeter seus sistemas à certificação reconhecida pela SPA, e que busca "apenas que lhe seja aplicada, de forma isonômica, a mesma regulamentação vigente para todos os agentes do mercado".

O caso ilustra as tensões que permeiam o processo de regulação do mercado de apostas esportivas no Brasil, cuja estrutura formal de licenciamento foi consolidada pela Secretaria de Prêmios e Apostas ao longo de 2024 e 2025. Mesmo operadoras com autorização federal em vigor podem ser alvo de ações judiciais estaduais — especialmente nas varas da infância e juventude —, que avaliam o cumprimento de obrigações relacionadas à proteção de crianças e adolescentes, tema sensível e de crescente atenção regulatória e judicial no país.