Dados via LAI revelam: proteção ao apostador só existe no mercado regulado

Documentos obtidos pela Lei de Acesso à Informação (LAI) junto ao Ministério da Fazenda e ao Ministério da Saúde revelam um contraste que raramente entra no debate público sobre apostas no Brasil: enquanto o mercado regulado conta com ferramentas concretas de proteção ao jogador, o mercado ilegal transfere seus custos sociais diretamente ao sistema público de saúde — sem pagar tributos e sem oferecer qualquer mecanismo de contenção ao jogo problemático.

SUS atende apostadores legais e ilegais sem distinção

O Ministério da Saúde passou a perguntar, durante os teleatendimentos, se o apostador utiliza plataformas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). Entre 25 de fevereiro e 27 de agosto de 2026, foram registradas 291 respostas — número modesto diante de uma capacidade de até 100 mil teleatendimentos mensais, mas suficientemente revelador. Entre os que responderam, apostadores de sites ilegais representaram 37,5% dos casos, superando os 34,0% provenientes do mercado autorizado. O dado chama atenção especialmente porque o mercado legal concentra a esmagadora maioria do volume de apostas do país. O resultado sugere que uma parcela significativa do que se apresenta como "problema do jogo" no SUS tem origem fora do mercado que se regula, fiscaliza e recolhe impostos.

1,2 milhão de autoexclusões e quase metade ligada a problema real

A resposta do Ministério da Fazenda detalhou ainda os dados da Plataforma Centralizada de Autoexclusão, criada pela SPA/MF e disponibilizada em dezembro de 2025. A ferramenta bloqueia o CPF do apostador simultaneamente em todos os operadores autorizados. Ao todo, foram computadas 1.214.252 respostas sobre o motivo da autoexclusão — volume equivalente a 3% dos 40 milhões de CPFs ativos no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). Agrupados, os motivos que indicam algum problema efetivo com o jogo — perda de controle por saúde mental, dificuldades financeiras e recomendação de profissional de saúde — somaram 49,42% do total. A outra metade (50,58%) é composta por apostadores que se autoexcluíram por decisão voluntária, por precaução quanto ao uso de seus dados pelos operadores, ou que preferiram não informar o motivo. Além disso, dois terços dos autoexcluídos — 811.590 pessoas, ou 66,84% do total — optaram pelo prazo indeterminado, sinalizando uma busca por proteção duradoura, e não por uma pausa temporária.

A regulação como única barreira capaz de medir e conter o problema

A leitura conjunta dos dois conjuntos de dados aponta para uma conclusão direta: a proteção ao apostador não é um atributo espontâneo do mercado de jogos, mas uma consequência da regulação. Foi a SPA/MF que criou o registro por CPF, o bloqueio simultâneo em todos os operadores licenciados e a opção de restringir o uso comercial dos dados pessoais — recursos inexistentes para quem aposta em sites clandestinos. Esses operadores ilegais não têm qualquer obrigação de oferecer autoexclusão, limites de depósito ou outros mecanismos de jogo responsável. Quando o problema aparece, o destino é o SUS — custeado por todos os contribuintes, independentemente de onde o apostador jogava. Os dados não eliminam a existência do jogo compulsivo no mercado regulado: os 49,42% que relatam algum grau de problema são uma parcela relevante. Mas indicam que avaliar a dimensão do jogo problemático no Brasil sem separar os dois mercados significa ignorar justamente a variável que a regulação foi criada para medir e controlar.