Justiça da Paraíba manda Anatel bloquear sites da PixBet após multa de R$ 4,7 mi

O Poder Judiciário da Paraíba escalou as medidas contra a PixBet Soluções Tecnológicas Ltda e ordenou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) bloqueie, em âmbito nacional, as três plataformas de apostas operadas pela empresa: PixBet, Bet da Sorte e GanheiBet. A determinação, publicada nesta quinta-feira (3) pela Folha de S.Paulo, foi assinada pelo juiz João Lucas Souto Gil Messias e representa um novo desdobramento de um processo que se arrasta desde julho. Até o momento da divulgação da notícia, todos os sites seguiam acessíveis normalmente.

A origem do caso remonta a 14 de julho, quando o mesmo magistrado havia ordenado a suspensão das operações da PixBet em todo o território nacional, sob o argumento de que a empresa não adotava mecanismos suficientes para impedir o cadastro e a utilização das plataformas por menores de idade. A ação foi movida pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos (CEDECA) Padre Ezequiel Ramin, pela Associação Francisco de Assis: Educação, Cidadania, Inclusão e Direitos Humanos e pelo padre Júlio Lancellotti. A PixBet tentou reverter a decisão alegando operar um sistema de biometria facial em conformidade com a legislação federal e com as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), mas o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) rejeitou o recurso e manteve a cautelar.

Com a empresa operando mesmo após a suspensão judicial, o juiz Messias contabilizou 47 dias de descumprimento da medida cautelar, que previa multa diária de R$ 100 mil. O valor acumulado chegou a R$ 4,7 milhões, e o magistrado determinou a execução da dívida. Além do bloqueio via Anatel, a decisão também prevê a realização de uma perícia judicial independente para avaliar a efetividade dos sistemas de biometria, reconhecimento facial, bancos de dados e controles de acesso utilizados pela plataforma.

O cenário judicial se agrava em meio a outras frentes de pressão sobre a empresa. O juiz Messias citou expressamente duas medidas cautelares aplicadas pela própria SPA em agosto: uma por descumprimento de políticas de jogo responsável e outra por não enviar informações regulatórias ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), ferramenta do Ministério da Fazenda para monitorar o setor. Paralelamente, a PixBet é investigada pela Polícia Federal no âmbito da Operação Arena, deflagrada também em agosto, por suspeitas de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e outros crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. O caso ilustra os desafios do mercado regulado de apostas esportivas no Brasil, cujo marco regulatório entrou em vigor em 2025 com exigências rígidas de licenciamento, proteção a vulneráveis e transparência junto aos órgãos fiscalizadores.