Jogadores da Série B obtêm liminares contra uso de imagem em casas de apostas

Três jogadores que disputam a Série B do Campeonato Brasileiro conseguiram decisões liminares na Justiça para impedir que casas de apostas empreguem seus nomes e imagens em mercados específicos de apostas esportivas. As decisões beneficiam os atacantes Guilherme Marques, do Atlético-GO, e Gabriel Barros, do América-MG, além do zagueiro Gustavo Vilar, do Botafogo-SP — que moveram ações contra as plataformas Verabet, Cassino Bet e Bet365, respectivamente. Antes do trio, o atacante Ricardo Bueno, hoje atuando pelo Pouso Alegre na Série D, já havia obtido medida semelhante contra a Betano.

Conforme apurado pela ESPN, todas as ações foram propostas pelo escritório RA LAW em parceria com a empresa de gestão de carreira ThinkBall, ambos vinculados ao advogado Marcelo Robalinho. O alvo das demandas são os chamados mercados individualizados, que permitem ao apostador prever se determinado jogador marcará um gol, receberá cartão amarelo ou cometerá certo número de faltas — situações em que o nome do atleta aparece diretamente associado ao produto ofertado pela plataforma. Para os jogadores, esse uso se dá sem qualquer autorização prévia ou contrapartida.

Robalinho argumenta que a individualização do atleta dentro das plataformas transforma sua imagem em produto comercial, o que exigiria licenciamento, assim como ocorre no mercado de videogames. O advogado também aponta um efeito colateral preocupante: após resultados negativos, os jogadores têm sido alvo de ameaças e cobranças de apostadores nas redes sociais. "O atleta acaba sendo responsabilizado por perdas financeiras de terceiros em situações das quais nunca concordou em participar. Isso representa um risco à sua integridade e à sua imagem", declarou à ESPN. Além da suspensão do uso dos nomes e imagens, as ações também pleiteiam indenização, embora o advogado destaque que a proteção da imagem é o objetivo central, mais do que a eventual compensação financeira.

A Kaizen Gaming Brasil, operadora responsável pela marca Betano no país, apresentou contestação a uma das liminares com dois argumentos principais. Primeiro, que a legislação brasileira de apostas de quota fixa já prevê remuneração pelo uso de nomes, imagens e símbolos esportivos, por meio do repasse de parcela da arrecadação às entidades do Sistema Nacional do Esporte. Segundo, que há distinção jurídica entre o uso indevido da imagem de um atleta e a simples referência a eventos esportivos públicos para a oferta de mercados — ponto que, na avaliação da defesa, não teria sido devidamente analisado na decisão liminar.

O debate ganha relevância no contexto da regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil, que entrou em vigor em janeiro de 2025 sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda. A normatização estabeleceu uma série de exigências para as operadoras licenciadas, mas a questão dos direitos de imagem individuais dos atletas ainda não possui disciplina específica no marco regulatório, o que torna as disputas judiciais em curso um precedente relevante para o setor.