Flamengo se posiciona contra a MP 1.394 e defende segurança jurídica no setor

O Flamengo divulgou, em 25 de setembro de 2026, um posicionamento público sobre a Medida Provisória nº 1.394/2026, publicada naquele mesmo dia pelo governo federal. A MP proibiu no Brasil a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa — categoria que engloba apostas esportivas e jogos de cassino online. O clube não adotou uma postura de defesa irrestrita ao modelo anterior, mas questionou a forma abrupta da mudança e seus possíveis efeitos sobre o esporte, as empresas e a arrecadação pública.

No comunicado, o Flamengo reconheceu que nenhuma regulamentação é intocável e admitiu que as normas podem ser aperfeiçoadas ou endurecidas quando necessário, além de defender punições a quem descumprir a legislação. A ressalva central apresentada pelo clube está na distinção entre corrigir problemas pontuais do modelo e desmantelar integralmente o marco regulatório. "Existe uma diferença fundamental entre aperfeiçoar uma regulamentação e simplesmente desmontá-la. Isso é uma questão de segurança jurídica", afirmou o clube. A instituição argumentou ainda que segurança jurídica não é interesse exclusivo das empresas de apostas, mas de qualquer agente — pessoa física, empresa ou instituição — que tome decisões de investimento e planejamento de longo prazo com base em regras estabelecidas pelo Estado.

O clube também apontou possíveis efeitos sobre a cadeia esportiva, citando o futebol profissional, as categorias de base, o futebol feminino, os esportes olímpicos e os campeonatos. Segundo o posicionamento, o impacto não se restringiria aos clubes de maior receita, mas atingiria toda uma rede que inclui empregos diretos e indiretos, empresas de comunicação, marketing e tecnologia, fornecedores, arenas e prestadores de serviços. No campo da arrecadação, o Flamengo afirmou que o mercado regulado gera recursos via impostos e destinações previstas em lei, e que seu enfraquecimento poderia resultar em menos verbas para o esporte e menor receita aos cofres públicos. O clube citou ainda pesquisa do Instituto Locomotiva, realizada em maio de 2026 com 2.291 apostadores, e estudo da LCA Consultores que estima que entre 38% e 44% do valor apostado online no Brasil ocorria em plataformas clandestinas — fatia que, segundo os dados, havia caído em relação ao intervalo de 41% a 51% registrado em 2025, após a regulamentação do setor. Com base nisso, o clube argumentou que a proibição não elimina as apostas, mas transfere a atividade para o mercado ilegal, reduzindo a capacidade do Estado de regular, fiscalizar e tributar o setor.

A MP 1.394/2026 entrou em vigor imediatamente após sua publicação, vedando novos depósitos nas contas transacionais das operadoras. O texto determina que os sites e aplicativos das empresas autorizadas sejam indisponibilizados dez dias após a publicação, e que as autorizações concedidas com base na Lei nº 14.790/2023 sejam extintas ao final de 30 dias. Materiais publicitários e sinais de patrocínio também devem ser retirados no mesmo prazo de dez dias. A medida provisória tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e está em tramitação no Congresso Nacional — com deliberação prevista entre 25 de setembro e 23 de novembro de 2026. Até o fechamento desta reportagem, a proposição aguardava a designação dos integrantes da comissão mista responsável pela análise. O cenário, portanto, ainda pode se alterar conforme o processo legislativo avança.