Flamengo pede ao STF para integrar ações contra proibição das bets

O Clube de Regatas do Flamengo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para participar dos processos que questionam a Medida Provisória nº 1.394, editada pelo governo federal em 25 de setembro de 2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil. Na última terça-feira (29), o clube apresentou petição solicitando ingresso como amicus curiae nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relacionadas à MP. O pedido está sob análise do ministro Luiz Fux, relator das ações no STF.

Na mesma manifestação, o Flamengo reforçou o pleito já formulado pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que pedem a suspensão dos efeitos da MP enquanto o Congresso Nacional delibera sobre o texto ou até um eventual julgamento definitivo pela Corte. Se Fux aceitar o pedido, o clube poderá apresentar documentos, dados e sustentação oral durante o julgamento das ações.

No documento, o clube argumenta que a interrupção imediata dos contratos de patrocínio com casas de apostas pode comprometer a manutenção de modalidades esportivas que não geram receitas próprias suficientes para cobrir seus custos. O Flamengo cita atletas medalhistas olímpicos e jovens revelações que dependem dessa estrutura para dar continuidade às atividades. A petição também alerta para o risco de cancelamento ou redução de programas esportivos justamente durante o ciclo de preparação para os Jogos Olímpicos de 2028. "Quando o Parlamento começar a debater a MP, não haverá mais o que preservar. [...] Nada do que se pretende alcançar em outubro de 2026 deixará de ser alcançável em 2027. Por outro lado, tudo o que se destruir em outubro de 2026 estará perdido em 2027", diz trecho da petição.

O argumento central do Flamengo gira em torno da irreversibilidade dos efeitos da MP antes de qualquer deliberação parlamentar ou judicial. O clube sustenta que, mesmo que o Congresso venha a modificar ou rejeitar o texto posteriormente, os danos produzidos no intervalo não poderiam ser reparados. A MP 1.394 tem vigência de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e depende de aprovação do Congresso para se converter em lei. Pelo cronograma previsto na norma, os sites das operadoras sairiam do ar em 5 de outubro, os saldos seriam devolvidos aos apostadores pelos bancos até cerca de 14 de outubro, e todas as autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda seriam extintas em 25 de outubro de 2026.

O mercado de apostas esportivas e cassino online havia sido regulamentado ao longo de 2025, após anos de debate legislativo, com a emissão de licenças pela SPA. A proibição abrupta imposta pela MP pegou o setor em plena operação e acendeu um debate jurídico sobre os limites do poder regulatório do Executivo e os impactos para contratos já firmados — incluindo os patrocínios que movimentaram cifras expressivas no futebol e em outras modalidades esportivas brasileiras nos últimos anos.