Fim das licenças de bets expõe insegurança jurídica e abre debate sobre reversão
A extinção automática das autorizações em 25 de outubro, antes de qualquer votação no Congresso, levanta dúvidas sobre segurança jurídica, constitucionalidade da MP e os caminhos possíveis para reativar o mercado regulado.
Imagem ilustrativa gerada por IA
Em 25 de outubro de 2026, as 85 empresas autorizadas e as 188 marcas de apostas que operavam legalmente no Brasil perderam suas licenças por efeito automático da Medida Provisória nº 1.394 — sem julgamento, sem conversão em lei pelo Congresso e sem qualquer indenização pelas outorgas pagas. A data coincidiu com o segundo turno das eleições municipais, e o relator das ações no Supremo Tribunal Federal havia optado por não decidir antes do pleito para não interferir no processo eleitoral. As licenças caíram, portanto, no vácuo de uma decisão judicial que não chegou a tempo. Tiago Gomes, sócio do Souto Correa Advogados e responsável pelas práticas de Jogos & Apostas do escritório, analisou os desdobramentos do cenário na mais recente edição do Espaço Jurídico, publicada pelo SBC Notícias Brasil.
Uma MP que produziu efeitos irreversíveis antes do Congresso se pronunciar
Por definição constitucional, a medida provisória é um instrumento precário: entra em vigor imediatamente, mas precisa ser convertida em lei pelo Parlamento em até 60 dias, prorrogáveis por igual período. A MP nº 1.394, segundo Gomes, inverteu essa lógica ao produzir seu efeito mais drástico — a extinção das autorizações — antes de qualquer manifestação do Legislativo sobre o mérito. Quando o Congresso finalmente votar, argumenta o advogado, encontrará um mercado já desmontado, com operações encerradas e contratos rompidos. "Converter ou rejeitar a MP, nesse ponto, será decidir sobre ruínas", afirma. O paradoxo apontado é o de que uma norma que ainda pode deixar de existir já destruiu, de forma possivelmente definitiva, a atividade econômica lícita de dezenas de empresas.
Investimentos induzidos pelo próprio Estado, sem devolução
Gomes rejeita a leitura de que as críticas do setor sejam mero lamento de quem saiu perdedor. Para o advogado, a insegurança jurídica é "objetiva e mensurável". Cada operadora desembolsou R$ 30 milhões de outorga por licença, constituiu sede e administração no Brasil conforme exigência legal, e investiu em certificações técnicas, estruturas de jogo responsável, prevenção à lavagem de dinheiro e conformidade tributária. Fizeram, em resumo, exatamente o que a regulação exigia — e o mesmo Estado que induziu esses investimentos extinguiu as autorizações menos de dois anos depois, sem devolver os valores das outorgas nem oferecer qualquer compensação. O risco, avalia Gomes, vai além do setor de apostas: "Quando a regra do jogo muda no meio da partida, e sem ressarcimento, o investidor reprecifica o risco de toda a jurisdição."
Dois caminhos para reversão — e uma armadilha legislativa
O advogado aponta duas vias possíveis para desfazer a extinção das licenças, alertando que nenhuma delas é automática nem equivalente. A primeira é judicial: o relator no STF pode conceder medida cautelar suspendendo a MP com efeito retroativo (ex tunc), tratando as autorizações como válidas desde a origem. É a via mais rápida e juridicamente mais limpa, mas depende de uma decisão que foi deliberadamente adiada e ainda precisaria de referendo do plenário. A segunda via é legislativa — e aí reside o que Gomes chama de armadilha. Se a MP for rejeitada pelo Congresso ou caducar sem votação, caberá ao Legislativo disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes. Se esse decreto não for editado em 60 dias, a Constituição determina que as relações constituídas durante a vigência da MP permaneçam regidas por ela — ou seja, a simples queda da MP pode não ser suficiente para devolver as licenças. "Torcer apenas pela caducidade da MP é a pior das apostas", conclui o advogado, que aponta como rota mais segura a convergência entre uma decisão do STF com efeito retroativo ou, no plano político, a rejeição da MP acompanhada de decreto legislativo que reconstrua expressamente o marco da Lei nº 14.790.
Decisão passa para a nova legislatura — e para o Supremo
Como dificilmente a MP será votada ainda em 2026, Gomes avalia que o destino do mercado regulado brasileiro dependerá da aritmética política que se formar na legislatura empossada em fevereiro de 2027 e da disposição do STF de enfrentar o tema em definitivo. O setor de apostas havia sido regulamentado em 2025, após anos de debate e aprovação de marco legal pelo Congresso, e foi proibido pela MP nº 1.394 em setembro de 2026. A lição que fica, na avaliação do especialista, é a de que "um mercado que o próprio Estado construiu foi desmontado antes que qualquer instância com legitimidade democrática ou judicial dissesse, em definitivo, que ele deveria ser desmontado."
O que isso muda na regulação
- A extinção das 85 licenças federais ocorreu em 25 de outubro sem julgamento prévio do Congresso ou indenização aos operadores, criando um precedente de insegurança jurídica que afeta a percepção de confiabilidade do ambiente regulatório brasileiro para investidores.
- O futuro das autorizações depende agora de duas vias não equivalentes: uma medida cautelar do Supremo com efeito retroativo ou a rejeição da MP combinada com um decreto legislativo que expressamente reconstrua as licenças — a simples queda da MP pode não bastar para restaurá-las.
- A reversão da MP pela via judicial seria mais rápida e juridicamente mais limpa, mas enfrenta atraso deliberado de julgamento e limitações práticas: semanas de operações encerradas, contratos rompidos e patrocínios retirados não podem ser restaurados apenas por decisão normativa.
Entenda os termos
- Medida Provisória (MP)
- Ato normativo expedido pelo Executivo em situação de urgência que vale desde a edição, mas depende de aprovação do Congresso Nacional no prazo de 60 dias (prorrogável por igual período) para se converter em lei.
- Ato jurídico perfeito e direito adquirido
- Proteções constitucionais que salvaguardam direitos nascidos ou consumados de acordo com a lei vigente à época, impedindo que leis posteriores os afetem retroativamente.
- Medida cautelar com efeito retroativo (ex tunc)
- Decisão judicial provisória que, se concedida, faz regredir o efeito da norma ao momento anterior, como se ela nunca tivesse existido, restaurando a situação jurídica anterior.
- Decreto legislativo
- Ato normativo do Congresso Nacional que disciplina relações jurídicas decorrentes de medida provisória rejeitada ou caducada, permanecendo válido pelos 60 dias constitucionais se não for editado.
A apuração deste fato é de SBC Notícias Brasil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



