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Regulação

Febralot pede ao STF entrada excepcional em audiência sobre proibição das bets

A federação das lotéricas solicitou participação fora do prazo na audiência pública de 3 de novembro e admissão como amicus curiae na ADI 8027, relatada pelo ministro Luiz Fux.

Febralot pede ao STF entrada excepcional em audiência sobre proibição das bets

Imagem ilustrativa gerada por IA

A Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de autorização excepcional para integrar a audiência pública realizada nesta terça-feira (3 de novembro de 2026), convocada para debater os efeitos da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil. A solicitação foi dirigida ao ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027. Em paralelo, a entidade requereu sua admissão no processo na condição de amicus curiae — figura jurídica que permite a organizações externas contribuir com informações e argumentos técnicos ao julgamento.

A Febralot reconhece que o prazo oficial para indicação de participantes da audiência encerrou em 29 de outubro, mas pediu que sua inclusão seja avaliada caso ainda haja viabilidade operacional. Na hipótese de a participação presencial ou oral não ser possível, a federação requereu que sua manifestação escrita e os documentos complementares sejam formalmente recebidos pelo STF para integrar os autos.

Entre os temas que a entidade pretende levar ao debate estão a sustentabilidade econômica das casas lotéricas diante das mudanças no mercado, as alterações nos hábitos dos consumidores e a necessidade de preservar a concorrência no setor. A Febralot também defende a adoção de regras claras e isonômicas para todos os operadores, sem concentração das decisões sobre a oferta de jogos em uma única empresa. Segundo a federação, a atividade lotérica sustenta cerca de 80 mil famílias direta e indiretamente, além de cumprir papel relevante na prestação de serviços financeiros e no pagamento de benefícios sociais em municípios com menor oferta de atendimento presencial. "É importante que a experiência de quem atua na rede lotérica seja considerada em uma discussão que pode afetar empresas, trabalhadores e cidadãos que dependem desse atendimento. Queremos contribuir com informações do setor e participar de um diálogo equilibrado, que considere também a concorrência e a diversidade de agentes", declarou Ricardo Amado Costa, presidente da Febralot.

A audiência pública, marcada para as 10h em Brasília, reúne representantes do governo, do setor de apostas e de diversas entidades para discutir os impactos da MP 1.394/2026. A medida provisória, editada em 25 de setembro de 2026, vedou novos depósitos nas plataformas de apostas esportivas e cassino online e determinou o encerramento progressivo das operações — com desligamento dos sites previsto para 5 de outubro, devolução de saldos aos apostadores até meados do mesmo mês e extinção de todas as autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) em 25 de outubro. Vale destacar que as loterias tradicionais, como as operadas pela Caixa Econômica Federal, não foram alcançadas pela proibição — o que torna a posição das lotéricas no debate do STF especialmente relevante, já que o setor opera em um segmento distinto, mas diretamente afetado pela reconfiguração do mercado de jogos no país.

Análise BetNotícias

O que está em jogo

  • A Febralot mobiliza-se para influenciar o julgamento da ADI 8027 no STF, buscando demonstrar que a proibição das bets ameaça a viabilidade econômica das casas lotéricas e o emprego de 80 mil famílias.
  • A participação do setor lotérico no debate sobre a proibição marca a entrada de um ator que se posiciona como prejudicado colateral da medida, não como beneficiário direto da retirada das bets do mercado.

Entenda os termos

Amicus curiae
Condição que permite a entidades contribuir com informações e argumentos técnicos em processos judiciais, sem ser parte direta do processo; expressão latina que significa 'amigo da corte'.
ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Ação judicial que permite questionar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo perante o STF, contestando sua compatibilidade com a Constituição.
Medida Provisória nº 1.394/2026
Norma que proibiu a exploração de apostas de quota fixa no Brasil, incluindo apostas esportivas e cassino online.
Fonte original
Com informações de Focus Gaming News Brasil →

A apuração deste fato é de Focus Gaming News Brasil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).