Fazenda publica novas regras de publicidade para bets com multas e advertências obrigatórias

O Ministério da Fazenda colocou em vigor, nesta sexta-feira (10), um novo conjunto de regras para a publicidade de apostas esportivas online — as bets. O pacote normativo foi anunciado na véspera pelo ministro Dario Durigan e foi publicado no Diário Oficial da União, cumprindo uma sinalização feita pelo governo no fim de junho de que as normas de propaganda do setor seriam revisadas. As empresas autorizadas a operar têm até o dia 17 de julho — uma semana a partir da publicação — para se adequar às determinações.

Advertências e conteúdo proibido

Uma das portarias torna obrigatória a exibição de advertências em toda publicidade de bets, no mesmo modelo já consolidado em campanhas de medicamentos, cigarros e bebidas alcoólicas. As mensagens que deverão acompanhar os anúncios são: "apostar faz você perder dinheiro", "apostar pode causar dependência" e "apostar não é investimento". Esses alertas serão assinados pelo próprio Ministério da Fazenda. Também fica expressamente vedado apresentar apostas como forma de ganho fácil, solução financeira familiar ou modalidade de investimento. "Fica proibido vender aposta como ganho de investimento e solução a apostador e famílias", afirmou Durigan.

Restrições a comentaristas e influenciadores

As novas normas também alcançam comentaristas, especialistas e influenciadores digitais. A regra impede que esses profissionais façam declarações com aparência de embasamento técnico que direcionem o consumidor a uma aposta ou a um comportamento específico. Segundo o ministro, "não é lícito misturar um comentário de alguém que é especialista, comentarista, especializado em um determinado jogo, determinado assunto, dizendo que a melhor aposta é uma, ou que o caminho a ser adotado é aquele, portanto induzindo o consumidor a adotar uma certa prática com um verniz de respaldo técnico". Durigan completou: "Nada de exibir ganhos como isca, nada de vender aposta como ganho de dinheiro fácil, de investimento ou solução financeira para as famílias."

Penalidades e combate a operadores ilegais

O descumprimento das regras sujeita as empresas a multas de até 20% do faturamento e à suspensão das atividades por 180 dias. Em casos de reincidência grave, a autorização para operar no mercado pode ser cassada. Uma segunda portaria, editada em parceria com o Ministério da Justiça, foca especificamente em operadores que atuam sem autorização. Veículos de comunicação e agências publicitárias também ficam proibidos de veicular qualquer propaganda de bets não autorizadas. "Bet ilegal, em nenhuma medida está autorizada, e nem os publicitários, os veículos de comunicação estão autorizados a veicular qualquer publicidade envolvendo empresa não autorizada a operar no mercado", declarou Durigan.

Balanço das ações de fiscalização

O ministro também fez um balanço das medidas de fiscalização já adotadas pelo governo: foram derrubados 56 mil sites de apostas irregulares e quase mil perfis de influenciadores, além da exclusão compulsória de quase um milhão de apostadores que estavam em desacordo com as vedações legais — incluindo beneficiários de programas sociais e participantes do Desenrola, programa de renegociação de dívidas do governo Lula. Durigan destacou ainda que as próprias operadoras autorizadas têm colaborado com denúncias contra concorrentes ilegais. O mercado regulado de apostas no Brasil passou por uma série de marcos normativos: autorizado a funcionar em 2018 sem regras claras, recebeu legislação do Congresso em 2023, ganhou um órgão fiscalizador — a Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada à Fazenda — em 2024, e passou a operar sob cobrança de outorga e aplicação efetiva das normas a partir de 2025.