MPF quer ampliar repasse das apostas ao SUS e defende mais restrições à publicidade

O Ministério Público Federal (MPF) entrou no debate sobre a regulação das apostas esportivas no Brasil defendendo uma fatia maior da arrecadação do setor para o Sistema Único de Saúde (SUS). Durante audiência pública realizada pela Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados, o procurador da República Fabiano de Moraes, coordenador da Comissão de Saúde da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral (1CCR) do MPF, classificou o atual repasse de 1% da arrecadação das bets ao SUS como "insuficiente" e defendeu que os recursos sejam aplicados especificamente em ações de prevenção e redução de danos relacionados à ludopatia — o vício em jogos de azar.

O encontro foi requerido pelo deputado federal Saulo Pedroso (PSD-SP), presidente da Comissão do Esporte, e reuniu representantes do Ministério da Saúde, do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), além de pesquisadores e profissionais da área de saúde. A pauta central foi os impactos sociais, econômicos e sanitários decorrentes da expansão do mercado de apostas online no país.

Moraes apresentou um conjunto de propostas para fortalecer a proteção dos apostadores. Entre elas, destacou a necessidade de restrições mais severas à publicidade do setor, sobretudo quando associada a celebridades e ao futebol — práticas que, segundo ele, transformam a essência do esporte em uma "vitrine de captação de apostadores", expondo públicos vulneráveis como crianças e adolescentes. O procurador também defendeu a obrigatoriedade de verificação prévia da compatibilidade financeira dos usuários pelas plataformas, com o objetivo de combater o superendividamento, além da definição de limites padronizados de apostas para todos os operadores. Outro ponto levantado foi a transparência algorítmica das empresas, para que seja possível fiscalizar se os sistemas estimulam comportamentos compulsivos nos clientes.

"A estrutura de proteção tem muito a avançar, e precisamos fazer valer as normas que já existem, uma vez que o arcabouço legal existente não está totalmente implementado e a fiscalização ainda é falha", afirmou Moraes durante a audiência. Ele reforçou o compromisso do MPF com a proteção da saúde mental, do orçamento das famílias e dos consumidores mais vulneráveis.

O órgão já tomou medidas concretas na área: foram instaurados inquéritos civis públicos para apurar possível abuso em campanhas publicitárias de operadores durante a Copa do Mundo de 2026 e para investigar os impactos socioeconômicos das apostas sobre a população brasileira. A audiência na Câmara ocorre em um momento de consolidação do mercado regulado no Brasil, cujo marco regulatório entrou em vigor em 2025 sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, responsável pelo licenciamento e fiscalização das plataformas autorizadas a operar no país.