ANJL apoia regras de publicidade para bets, mas cobra ação contra ilegais

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) declarou apoio às novas regras de publicidade para casas de apostas divulgadas pelo Ministério da Fazenda, mas condicionou a efetividade das medidas a um esforço paralelo e concreto de combate às plataformas que funcionam de forma clandestina no país. Em nota oficial, a entidade defendeu que as empresas do setor regulado cumpram as normas vigentes, ao mesmo tempo em que cobrou ação dos órgãos competentes contra os operadores sem autorização federal.

Quatro frentes de descumprimento

A ANJL identificou quatro áreas em que as plataformas ilegais desrespeitam sistematicamente a legislação: ausência de licença do governo federal, inadimplência tributária, inobservância das regras de publicidade e falta de mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, ao acesso de menores de idade e ao jogo compulsivo. Para a associação, veicular campanhas publicitárias fora dos parâmetros regulatórios prejudica a reputação do setor como um todo, independentemente de qual operador seja o responsável.

Assimetria competitiva no centro do debate

O posicionamento da ANJL retoma uma tensão que acompanha o processo de regulamentação das apostas esportivas no Brasil desde seu avanço mais recente: empresas licenciadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, estão submetidas a obrigações tributárias e de compliance que elevam seus custos operacionais. Plataformas clandestinas, ao ignorarem todas essas exigências, competem com vantagem financeira direta. Na avaliação da associação, aumentar as restrições sobre as licenciadas sem endurecer a fiscalização sobre as ilegais apenas aprofunda essa distorção.

A regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil entrou em vigor em 2025, com a SPA responsável por licenciar operadores, fiscalizar o cumprimento das normas e aplicar sanções. O modelo exige das empresas autorizadas o pagamento de tributos, a adoção de políticas de jogo responsável e o respeito a diretrizes específicas de comunicação comercial. É nesse contexto que a ANJL defende que qualquer ampliação das exigências publicitárias venha acompanhada de medidas igualmente rigorosas contra quem opera à margem desse sistema.