Atualizado 3× ao dia · Apostas proibidas pela MP 1.394: veja os prazos
Regulação

Economista da USP rebate no STF argumentos usados para justificar proibição das bets

Na audiência pública sobre a MP 1.394/2026, Erick Brasil usou dados oficiais para contestar as teses de que as apostas geram endividamento sistêmico, reduzem o PIB e esvaziavam os supermercados.

Economista da USP rebate no STF argumentos usados para justificar proibição das bets

Imagem ilustrativa gerada por IA

A sessão de terça-feira (3) da audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da ADI 8027 e das demais ações que contestam a Medida Provisória nº 1.394/2026 — que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil —, trouxe uma apresentação técnica detalhada contrária às justificativas do governo para a proibição. O economista Erick Brasil, doutor e mestre pela USP e diretor de Regulação e Políticas Públicas da LCA Consultoria Econômica, falou em nome da Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE) e também utilizou o tempo cedido pela Associação Internacional de Gaming (AIGAMING). Estudioso do setor desde 2022 e coordenador de um grupo de pesquisas sobre apostas na LCA desde 2023, ele anunciou logo de início que trataria de "afirmações sem base em dados repetidas desde 2024". "A gente pode chamar esses pontos de equívocos, de desonestidade intelectual, muitas vezes até de fake news. Mas mais importante do que adjetivá-los é trazer dados públicos", afirmou.

O primeiro argumento desmontado foi a associação entre as bets e uma suposta crise sistêmica de endividamento. Com base em dados do Ministério da Fazenda, Erick Brasil apontou que o faturamento bruto (GGR) das operadoras autorizadas em 2025 — primeiro ano do mercado regulado — foi de R$ 37 bilhões, valor que representa a diferença entre o total apostado e o que retornou em prêmios, ou seja, o gasto efetivo das famílias com o setor. Diante de um consumo total das famílias no PIB de cerca de R$ 8 trilhões, as apostas responderam por menos de 0,5% desse total. "Como um gasto que representa menos de 0,5% do consumo das famílias pode ser alçado à condição de principal fator de uma crise sistêmica de inadimplência e endividamento?", questionou. Para dar escala, o economista lembrou que as famílias gastaram o dobro disso com serviços de streaming, R$ 152 bilhões com celulares e acessórios, e quase R$ 700 bilhões com juros — cerca de 19 vezes o valor gasto com apostas. Ele reconheceu que casos individuais de inadimplência ligados ao jogo existem, assim como ocorre com o álcool e outros consumos compulsivos, e que isso é uma questão de saúde pública. Mas destacou que estudos do Banco Central e da academia apontam um tripé estrutural para o endividamento brasileiro: juros elevados, crédito fácil e caro, e baixa educação financeira. "É isso que vai fazer com que a gente tenha o Desenrola um, o Desenrola dois, o Desenrola três, o Desenrola quatro, o Desenrola cinco", ironizou.

Sobre a tese de que as apostas "subtraem o PIB", Erick Brasil a classificou como uma "inconsistência matemática". Dos R$ 37 bilhões de GGR, parte retorna à economia via tributos e contribuições sobre o faturamento; outra fatia vai para salários, fornecedores, patrocínios e marketing esportivo; e sobre o resultado ainda incidem IRPJ e CSLL. A única parcela que poderia sair do país seria a remessa de lucros a acionistas estrangeiros — e mesmo isso é limitado, pois a regulamentação exigiu a presença de sócio brasileiro. Quanto aos supermercados, o economista utilizou os próprios dados semanais da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) — citados horas antes pelo presidente da entidade, João Galassi, como evidência de que o fim das bets elevou o consumo de alimentos — para chegar a conclusão oposta: os números não demonstram correlação nem causalidade com a MP. O crescimento das vendas em relação às mesmas semanas de 2025 já ocorria ao longo de praticamente todo o ano, inclusive em itens como arroz, feijão e farinha de trigo. Além disso, a variação registrada nas três semanas posteriores à edição da MP não foi excepcional em várias categorias. Erick Brasil lembrou ainda que o reajuste do salário mínimo integrou um pacote de medidas lançado na véspera de eleições, com potencial de influenciar o consumo, e ressaltou a diferença de escala: os R$ 37 bilhões do GGR equivalem a pouco mais de 3% do faturamento do setor supermercadista. "Não tem como o setor de apostas ter sido tão significativo para uma indústria tão grande, num curto espaço de tempo", afirmou. A única correlação forte que o economista identificou foi entre a MP e a multiplicação de sites ilegais, segundo monitoramento da LegitBet, embora a LCA ainda esteja estudando se a demanda pelo mercado clandestino de fato cresceu.

Também participaram da sessão a advogada Ana Clara Marques de Barros Santos, que lembrou ao tribunal que seu papel é avaliar a constitucionalidade da medida, não fazer juízo político sobre conveniência. Ela citou dados oficiais do Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (Lenad 3, 2024), segundo os quais mais de 90% dos apostadores jogam de forma recreativa e apenas 0,8% desenvolvem transtorno do jogo, além de números da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) apresentados em audiência na Câmara: 70% dos apostadores gastaram até R$ 50 por mês, com sessão média de 12 minutos. A advogada encerrou com citação do presidente do Instituto Brasileiro do Jogo Legal (IJL) e editor do BNLData, Magnho José: "A verdadeira questão não é se ele deve existir, mas quem o governa, o Estado ou a ilegalidade. As pessoas de bem e o poder público devem pensar muito bem antes de transformar as suas boas intenções em novos negócios para o crime organizado." Antes das apresentações da ABLE e da AIGAMING, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), autora da ADI 7721, defendeu a constitucionalidade da MP com argumentos que foram posteriormente rebatidos — entre eles, a estimativa de que as bets teriam retirado 1,5% do PIB em 2025, tese classificada por Erick Brasil como matematicamente insustentável.

Análise BetNotícias

O que está em jogo

  • Dados técnicos apresentados no STF enfraquecem a justificativa governamental da proibição: apostas representaram menos de 0,5% do consumo familiar em 2025 (R$ 37 bilhões em GGR versus R$ 8 trilhões de consumo total), gastos menores que streaming, e a tese de impacto no PIB apresenta inconsistência matemática segundo economista da USP.
  • A única correlação forte encontrada é entre a MP e a expansão de sites ilegais, sugerindo que a proibição pode ter transferido o mercado para a clandestinidade, reduzindo supervisão estatal e capacidade de proteção do apostador.
  • Dados oficiais mostram que 90% dos apostadores jogam recreativamente e apenas 0,8% desenvolvem transtorno do jogo, contradizendo argumentos de crise de saúde pública usados para fundamentar a proibição.

Entenda os termos

GGR (Gross Gaming Revenue)
Faturamento bruto das operadoras de apostas, calculado como a diferença entre o valor total apostado e o valor total devolvido em prêmios; representa o gasto efetivo dos apostadores.
SIGAP (Sistema de Gestão de Apostas)
Sistema de informações da Secretaria de Prêmios e Apostas que coleta e administra dados sobre operações das bets reguladas no Brasil.
ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Ação judicial no STF que contesta a constitucionalidade de uma lei ou norma; neste caso, requerida contra a Medida Provisória nº 1.394/2026.
Medida Provisória nº 1.394/2026
Norma que proibiu as apostas de quota fixa (bets e cassino online) no Brasil a partir de 25 de setembro de 2026.
Fonte original
Com informações de BNLData →

A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).