AGU notifica Google para tirar do YouTube tutoriais de apostas ilegais

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma notificação extrajudicial ao Google Brasil Internet Ltda, empresa responsável pelo YouTube no país, pedindo a retirada imediata de perfis que ensinam a criar plataformas de apostas sem autorização e divulgam estratégias de marketing para o jogo do bicho online. Os canais em questão foram identificados a partir de apuração realizada pela Agência Lupa e, segundo a AGU, se apresentam como empresas de marketing digital, mas na prática veiculam conteúdos que incentivam atividades ilícitas.

No documento, os advogados da União sustentam que os vídeos — entre eles tutoriais sobre "como criar uma plataforma de cassino" — configuram contravenção penal nos termos do Decreto-Lei nº 3.688/1941, a Lei das Contravenções Penais. A notificação aponta ainda que o material desrespeita a Lei nº 14.790, conhecida como Lei das Bets, que exige prévia autorização do Ministério da Fazenda para a exploração de apostas de quota fixa no Brasil. A ação também busca assegurar o cumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

A AGU ressalta que a própria plataforma de vídeos teria normas internas incompatíveis com o conteúdo identificado: os Termos de Uso do YouTube vedam a facilitação de acesso a serviços regulamentados, como sites de jogos de azar não certificados. Além da violação às regras da plataforma, a instituição alerta que a disseminação sistemática desses materiais representa risco à integridade da informação e à proteção dos consumidores, podendo ainda estar associada a crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. A omissão do Google na remoção dos conteúdos, segundo a AGU, pode gerar responsabilidade civil solidária à empresa.

O mercado regulado de apostas no Brasil passou por uma reestruturação significativa com a promulgação da Lei nº 14.790/2023 e a regulamentação subsequente conduzida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Desde janeiro de 2025, apenas operadoras devidamente licenciadas estão autorizadas a oferecer apostas esportivas de quota fixa no país. Nesse contexto, a atuação da AGU integra um esforço mais amplo do governo federal para coibir plataformas clandestinas e conteúdos que incentivem sua proliferação. Até o momento, o Google não se pronunciou publicamente sobre a notificação recebida.