Notícias sobre combate clandestino no mercado de iGaming e apostas no Brasil — BetNotícias.
O Decreto nº 13.033, assinado por Lula em 19 de junho de 2026, voltou ao Diário Oficial na terça-feira (23) para corrigir os artigos 4º, 15 e 17, que constavam com incorreções na publicação original.
Medida autoriza congelamento de contas e interrupção de transações financeiras em até 24 horas; valores confiscados irão para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
O Projeto de Lei Nº 4.044/2025 já passou pela Comissão de Finanças da Câmara e prevê multas de até R$ 20 milhões para instituições financeiras que descumprirem as novas regras.