Cinco alternativas ao banimento das bets que o Congresso pode adotar

Diante da Medida Provisória nº 1.394, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil em setembro de 2026, o Congresso Nacional tem até 120 dias para deliberar sobre o texto: pode aprová-lo integralmente, rejeitá-lo, deixá-lo caducar ou alterá-lo dentro da pertinência temática. É nessa última possibilidade que os advogados Jun Makuta, Adriana Ferreira e Caio Loureiro, do escritório TozziniFreire Advogados, concentram sua análise, defendendo que a proibição total é a pior saída disponível e que há caminhos mais eficazes para proteger o apostador.

Conscientização e combate ao mercado ilegal

O primeiro ponto levantado pelos autores é a ausência de campanhas efetivas de conscientização sobre o mercado regulado. Segundo eles, a maioria da população desconhece instrumentos básicos como o cadastro de autoexclusão, o domínio ".bet.br" e as ferramentas de biometria para impedir o acesso de menores. A proposta é que o Congresso obrigue as operadoras a destinar um percentual mínimo de suas verbas de marketing para campanhas de jogo responsável. O segundo ponto trata do combate ao mercado ilegal: os autores defendem que a criminalização prevista no projeto de lei separado seja mantida, mas restrita a quem opera fora da regulação — preservando o mercado regulado. Isso incluiria punir também quem anuncia, financia ou processa pagamentos para operadores ilegais, atacando os pilares promocional e financeiro do jogo clandestino. Além disso, propõem uniformizar as regras de controle com as regulamentações estaduais, sem retirar a competência dos Estados — já reconhecida pelo STF —, mas exigindo que adotem o mesmo rigor federal no combate ao jogo ilegal.

SPA mais forte, dados abertos e melhor destinação do GGR

O terceiro ponto é o fortalecimento institucional da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda. Os advogados reconhecem que o órgão "fez muito com pouco", mas apontam fragilidades estruturais: quadro reduzido de pessoal, alta rotatividade e ausência de plano de carreira. A sugestão é que o Congresso estabeleça um quadro funcional formal, com critérios técnicos mínimos para a nomeação dos cargos de direção, além de transparência sobre a arrecadação e o uso das verbas fiscalizatórias cobradas das operadoras. O quarto ponto é a transparência ativa nos dados do setor. Durante os quase dois anos de vigência da regulamentação implantada em 2025, informações sobre arrecadação total, GGR, payout e destinação dos recursos raramente eram divulgadas de forma proativa, o que alimentou estudos e narrativas equivocadas sobre o mercado. Os autores propõem tornar obrigatória a publicação periódica desses indicadores pela SPA.

O quinto e último ponto diz respeito à destinação dos recursos descontados do GGR. A proposta é priorizar a parcela destinada à saúde em relação ao turismo — que hoje recebe uma fatia proporcionalmente maior — e direcionar esses valores especificamente para programas de prevenção e tratamento da ludopatia dentro do SUS. Os autores também defendem mecanismos mais claros de repasse, argumentando que a sociedade raramente tem visibilidade sobre o retorno que o mercado regulado gera em áreas como saúde, segurança pública e esporte. Na avaliação do trio de advogados, nenhuma das cinco medidas exige o banimento das apostas esportivas e dos jogos online, e os ônus adicionais impostos a governo e operadores seriam amplamente compensados pelos benefícios gerados — tanto para o apostador quanto para o conjunto da sociedade.