Atualizado 3× ao dia · Apostas proibidas pela MP 1.394: veja os prazos
Regulação

CBF, COB e CPB apresentam ao STF prejuízos bilionários com proibição das bets

Na audiência pública da ADI 8027, as três entidades detalharam perdas que somam R$ 2,6 bilhões ao esporte e pediram soluções que preservem a segurança jurídica do setor.

CBF, COB e CPB apresentam ao STF prejuízos bilionários com proibição das bets

Imagem ilustrativa gerada por IA

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF), o Comitê Olímpico do Brasil (COB) e o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) compareceram ao Supremo Tribunal Federal na terça-feira (3) para apresentar, em números, o impacto financeiro da Medida Provisória nº 1.394/2026 sobre o esporte nacional. A audiência pública foi convocada pelo ministro Luiz Fux no âmbito da ADI 8027, ação que questiona a constitucionalidade da MP que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil.

Futebol na berlinda

O advogado Igor Mauler Santiago, que representou a CBF, apresentou dados que dimensionam o peso econômico do futebol no país: o setor movimentou R$ 91 bilhões em 2025, gerou R$ 22 bilhões em renda, R$ 12 bilhões em tributos e cerca de 630 mil empregos. A confederação, segundo ele, sustenta 26 competições deficitárias — como séries inferiores, o futebol feminino e as categorias de base — com as receitas de três produtos superavitários: a seleção masculina, a Copa do Brasil e os naming rights do Brasileirão Série A. Santiago afirmou que "a regulamentação das bets trouxe um aumento substancial das receitas do futebol, isso é inegável", e usou o Fluminense como exemplo: o último patrocínio máster do clube fora do setor de apostas rendia R$ 10 milhões por ano (cerca de R$ 15 milhões em valores atuais), enquanto o contrato vigente com uma casa de apostas chegou a R$ 53 milhões anuais, com validade até 2029. Dos 40 clubes das séries A e B, 27 têm uma bet como patrocinadora máster, num total de aproximadamente R$ 1 bilhão por ano — 35% de todo o patrocínio do futebol profissional. Com a proibição, a CBF estima perda de R$ 420 milhões só em 2027, num cenário em que a MP apanhou as negociações do ciclo 2027-2030 no meio do caminho. "A saída abrupta das bets gera uma verdadeira debacle no sistema", disse Santiago, alertando para o risco de superoferta de propriedades de patrocínio e consequente desvalorização em cascata. A CBF propôs duas alternativas: manter as apostas esportivas com restrições, proibindo apenas os cassinos online; ou, em caso de proibição integral, estabelecer uma regra de transição até a Copa do Mundo de 2030. Santiago comparou o prazo brasileiro ao da Premier League, que vetou o patrocínio máster de bets, mas concedeu três temporadas de adaptação: "Aqui, conforme já dito, foram 10 dias."

O esporte olímpico e paralímpico também no prejuízo

O advogado Pedro Henrique Rebelo de Mendonça, pelo COB, ressaltou que o impacto vai muito além do futebol. O comitê previa receber cerca de R$ 130 milhões em repasses das operadoras em 2027 — o equivalente a 20% do orçamento planejado. Somadas as seis entidades previstas no artigo 29-A da Lei Geral do Esporte — COB, CPB, Comitê Brasileiro de Clubes, Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos, Confederação Brasileira de Esporte Escolar e Confederação Brasileira de Desporto Universitário —, o corte chega a R$ 325 milhões em 2027. Incluídos outros beneficiários legais, como o próprio Ministério do Esporte, o impacto total estimado pelo COB é de R$ 2,6 bilhões entre o fim de 2026 e 2027. "O planejamento esportivo não se faz no curto prazo. Ele requer investimento contínuo", afirmou Mendonça, que encerrou sua exposição pedindo estabilidade e segurança jurídica para o desenvolvimento esportivo "desde a formação até o alto rendimento."

Já o dirigente do CPB, Mizael Conrado, foi o mais enfático na defesa da regulamentação como alternativa à proibição. Ele citou modelos adotados em outros países — como os limites de apostas na Alemanha, as restrições por idade e a exibição do histórico de ganhos e perdas na Holanda, e a responsabilização dos operadores pela prevenção da compulsão na Suécia — para argumentar que "só a regulamentação reduz os efeitos nocivos do jogo." Conrado também distinguiu as apostas esportivas dos jogos de cassino online, classificando-os como realidades distintas que não deveriam ser tratadas pela mesma medida. Ele se mostrou cético quanto à eficácia do bloqueio do mercado ilegal, lembrando que o jogo do bicho nunca foi erradicado e que o acesso a sites via VPN é trivial. O CPB, diferentemente dos clubes de futebol, não tem patrocínio direto de bets: seus recursos vinham de repasses legais previstos em lei. Desde 2017, o comitê ampliou de 60 para 1.300 colaboradores e instalou 103 centros de referência que atendem mais de 13 mil crianças. No alto rendimento, o Brasil passou do 37º lugar nos Jogos Paralímpicos de Atenas 1996 para o 5º em Paris 2024.

Convergência em torno da modulação

Apesar das diferenças de abordagem, as três entidades chegaram ao STF com um ponto em comum: a proibição abrupta, sem período de transição, penaliza de forma desproporcional o ecossistema esportivo que se estruturou ao longo dos anos de regulamentação. CBF e CPB defenderam a separação entre apostas esportivas e cassino online, enquanto a CBF foi além e pediu uma janela de adaptação até 2030. A tese da modulação, no entanto, enfrenta obstáculos práticos: parcela expressiva da arrecadação das operadoras provém justamente dos jogos online, e uma proibição parcial tende a migrar esse público para o mercado ilegal — o mesmo que a MP 1.394 buscava combater.

Análise BetNotícias
Impacto financeiro da MP 1.394 no esporte brasileiro — projeções apresentadas ao STF
EntidadeImpacto 2027Detalhamento
CBFR$ 420 milhõesPerda de receita em 2027; patrocínio de clubes (27 dos 40 das séries A e B) soma R$ 1 bilhão/ano
COB + confederaçõesR$ 2,6 bilhõesEntre fim de 2026 e 2027, incluindo repasses a 38 confederações olímpicas, atletas e ministério
COB (orçamento direto)R$ 130 milhõesEquivale a 20% do orçamento planejado para 2027
Subsistemas do esporteR$ 325 milhõesSeis entidades do artigo 29-A da Lei Geral do Esporte deixarão de receber em 2027
Futebol (2025, contexto)R$ 91 bilhõesMovimento total; R$ 22 bilhões em renda; R$ 12 bilhões em tributos; 630 mil postos de trabalho
Clubes (série A e B)R$ 5,4 bilhõesProjeção de contratos de bets como patrocínio máster até 2030 (27 clubes); 35% do patrocínio total

O que está em jogo

  • CBF, COB e CPB quantificaram ao STF perdas bilionárias decorrentes da proibição abrupta das bets — a confederação futebolística projeta R$ 420 milhões só em 2027, enquanto o setor esportivo amplo (incluindo confederações olímpicas e atletas) deixará de receber R$ 2,6 bilhões entre 2026 e 2027.
  • As três entidades propõem modulações da MP 1.394: CBF e CPB defendem separar apostas esportivas (reguláveis) de cassino online (proibível), e CBF pede transição até 2030; CPB enfatiza que apenas regulamentação reduz riscos do jogo sem destruir o financiamento do esporte.
  • O debate no STF agora não é apenas sobre a legalidade da proibição, mas sobre seu custo social — impacto em investimentos paralímpicos, formação de atletas, desenvolvimento de confederações e liquidez dos clubes, que enfrentarão demissões e desvalorização de jogadores pela superoferta.

Entenda os termos

ADI
Ação Direta de Inconstitucionalidade — instrumento processual pelo qual se pede ao Supremo Tribunal Federal que declare uma lei ou ato normativo inconstitucional.
Artigo 29-A da Lei Geral do Esporte
Norma que prevê seis subsistemas esportivos (COB, CPB, comitês de clubes e confederações de esporte escolar e universitário) como beneficiários legais dos repasses feitos pelas operadoras de apostas.
Naming rights
Direito de uma empresa patrocinar e colocar seu nome em uma competição, estádio ou outro ativo esportivo.
Modulação
Na linguagem jurídica de constitucionalismo, técnica de decisão que permite ao tribunal adaptar o alcance e os efeitos de uma norma inconstitucional, mantendo-a parcialmente ou condicionando sua vigência a prazo e circunstâncias específicas.
Fonte original
Com informações de BNLData →

A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).