Campanha "Proibir não é proteger" toma placas do Brasileirão na 29ª rodada

O manifesto das operadoras licenciadas contra a Medida Provisória nº 1.394/2026 ganha novo fôlego nas arquibancadas virtuais do Campeonato Brasileiro. Em nove partidas da 29ª rodada, disputadas na quarta-feira (7) e na quinta-feira (8), empresas filiadas à Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e ao Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) cedem seus espaços nas placas ao redor do campo à campanha "Proibir não é proteger". As mensagens se revezam em quatro blocos temáticos que questionam os efeitos da proibição, alertam para o fortalecimento do mercado clandestino e convidam o público a acessar o portal recém-lançado www.apostoquevocenaosabia.com.

O site reúne explicações sobre as seis proteções que o marco regulatório garantia ao apostador — entre elas reconhecimento facial para abertura de conta e saque, restrições à publicidade, limites de jogo responsável, autoexclusão, bloqueio de acesso a menores de idade e prevenção à lavagem de dinheiro — e detalha o que o apostador perde com o fim da regulação. Um dos dados destacados é o repasse de R$ 4,53 bilhões em 2025 para áreas como esporte, segurança pública, educação e saúde, conforme previsto em lei. Todo o conteúdo é referenciado com leis, portarias e estudos.

O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, afirma que a ação busca dar visibilidade às contribuições do setor regulado: "Por meio do manifesto, mostraremos, mais uma vez, a importância do mercado regulado de apostas tanto para os apostadores quanto para toda a sociedade e que não se mudam regras no meio do jogo. É fundamental dar transparência às contribuições da indústria para o país, inexistentes no mercado ilegal, que, infelizmente, a partir da Medida Provisória, passou a dominar 100% das apostas no Brasil." Já Carlos Lima, presidente do IBJR, chama atenção para os impactos sociais imediatos: "As demissões já somam mais de 2 mil pessoas, com impacto direto sobre suas famílias. Essa é a mensagem que queremos passar com a ação: proibir não é proteger. Precisamos de mais fiscalização e de estabilidade, não de uma ruptura que destrói empregos e empurra os apostadores para a clandestinidade."

A campanha nas placas do Brasileirão é a segunda grande iniciativa pública do setor desde a edição da MP. Em agosto, o movimento "Todos contra o ilegal" — também apoiado pela ANJL — reuniu atletas e artistas para conscientizar apostadores sobre os riscos do mercado não regulado, com perfis nas redes sociais sob o handle @todoscontraoilegal. O manifesto "Proibir não é proteger", assinado em conjunto por ANJL, IBJR e operadoras licenciadas, sustenta que a medida não extingue a demanda por apostas, mas transfere o fluxo de usuários para plataformas clandestinas, exploradas, segundo as entidades, pelo crime organizado para aplicar golpes contra populações vulneráveis. As associações afirmam estar à disposição para discutir alternativas regulatórias — como limites de depósito, restrições mais rígidas de publicidade e cuidados com saúde mental —, medidas que, argumentam, só são exigíveis de operadores que atuam dentro da lei.

A MP 1.394, editada em 25 de setembro de 2026, proibiu as apostas de quota fixa no Brasil — modalidade que engloba apostas esportivas e cassino online. Com ela, novos depósitos foram vedados de imediato, os sites das operadoras saem do ar em 5 de outubro, os saldos devem ser devolvidos aos apostadores pelos bancos até cerca de 14 de outubro e todas as autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda são extintas em 25 de outubro, sem ressarcimento das outorgas pagas. A medida tem validade de 60 dias, prorrogáveis por igual período, e ainda depende de aprovação do Congresso Nacional para se tornar lei permanente.