ARSP abre consulta pública para regulamentar serviços da Loteria Capixaba

A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) lançou a Consulta Pública nº 008/2026, voltada à construção participativa das normas que irão reger a prestação dos serviços da Loteria Capixaba. A iniciativa ficará aberta até o dia 17 de julho e permite que cidadãos, operadores, especialistas, entidades do setor e representantes da sociedade civil apresentem sugestões, críticas e contribuições sobre a minuta regulatória em elaboração.

A proposta submetida à consulta contempla as condições gerais de operação dos serviços lotéricos estaduais, abrangendo direitos e deveres dos usuários, obrigações dos operadores autorizados, padrões mínimos de atendimento, mecanismos de transparência, segurança operacional e conformidade regulatória. O texto também inclui medidas de proteção ao consumidor, como exigências de certificação dos sistemas utilizados pelos operadores, monitoramento contínuo das atividades e iniciativas de prevenção à ludopatia. No campo da fiscalização, a minuta prevê instrumentos para combate a fraudes, auditorias periódicas e rastreamento de atividades suspeitas.

De acordo com o diretor-presidente da ARSP, Alexandre Ventorim, a construção participativa das normas é essencial para fortalecer o ambiente regulatório e garantir maior eficiência na prestação dos serviços. O dirigente ressaltou que a consulta pública possibilita que diferentes setores apresentem suas percepções e contribuam para a formulação de regras mais equilibradas e alinhadas ao interesse coletivo. Já o diretor de Infraestrutura, Mobilidade e Loteria da agência, Pedro Daemon, destacou que o documento foi elaborado com base em estudos técnicos, análises regulatórias e experiências de outros mercados, com o objetivo de equilibrar desenvolvimento econômico, proteção ao consumidor e eficiência regulatória.

A estruturação da atividade lotérica no Espírito Santo teve início com a regulamentação oficial da Loteria Capixaba em 2023. Desde então, a Banestes Loterias S.A. foi designada como responsável pela operação e exploração das modalidades legalizadas no Estado, atuando como peça central na implementação das políticas regulatórias. A abertura desta consulta pública representa uma nova etapa nesse processo, inserida em uma tendência mais ampla observada em diversas unidades da federação, que vêm estruturando operações lotéricas próprias como forma de ampliar receitas públicas e oferecer serviços regulamentados à população.

Após o encerramento do prazo, todas as manifestações recebidas serão analisadas pela equipe técnica da ARSP. As contribuições poderão ser aceitas integralmente, incorporadas de forma parcial, agrupadas com sugestões semelhantes ou rejeitadas, sempre com base em critérios técnicos, regulatórios e jurídicos. A agência ressaltou que o processo tem caráter consultivo — ou seja, a participação popular orienta, mas não vincula automaticamente a decisão final da entidade. Os dados pessoais dos participantes serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e utilizados exclusivamente para fins relacionados à condução da consulta.