Sistema lotérico brasileiro gerou R$ 26,6 bi para políticas públicas em 2025

O sistema lotérico nacional — composto pelas loterias tradicionais operadas pela Caixa Econômica Federal e pelas apostas de quota fixa regulamentadas — movimentou R$ 26,6 bilhões em recursos públicos durante 2025. Os valores foram distribuídos entre diferentes áreas de políticas sociais, incluindo saúde, educação, esporte, segurança pública, cultura e seguridade social. Os dados foram abordados por Waldir Eustáquio Marques Jr., diretor de Assuntos Regulatórios da TQJ e ex-subsecretário de Regulação de Loterias, Prêmios e Sorteios do Ministério da Fazenda, em entrevista ao BNLData.

Loterias da Caixa: R$ 12,2 bilhões em repasses sociais

As Loterias Caixa registraram arrecadação de aproximadamente R$ 25,1 bilhões em 2025. Desse total, cerca de R$ 12,2 bilhões — equivalentes a 48% da arrecadação — foram repassados a políticas públicas e programas governamentais. A Mega da Virada de 2025, por si só, arrecadou mais de R$ 3 bilhões. Na distribuição por área, o esporte recebeu R$ 1,9 bilhão; a seguridade social, R$ 4,4 bilhões; a segurança pública, R$ 2,5 bilhões; a cultura, R$ 745 milhões; e a educação, R$ 474 milhões.

Apostas de quota fixa repassaram R$ 14,45 bilhões ao Estado

O mercado regulamentado de apostas de quota fixa transferiu R$ 14,45 bilhões ao governo e à sociedade em 2025. Desse montante, R$ 9,95 bilhões corresponderam a tributos federais — entre IRPJ, CSLL, PIS/Cofins e Contribuição Previdenciária — recolhidos pelas empresas autorizadas a operar no país. Os demais R$ 4,5 bilhões foram destinados aos beneficiários legais previstos na Lei 14.790/2023, que regulamentou a modalidade. O esporte foi o maior contemplado, com R$ 1,6 bilhão; o turismo recebeu R$ 1,2 bilhão; a segurança pública, R$ 614 milhões; a educação, R$ 459 milhões; a seguridade social, R$ 454 milhões; e a saúde, R$ 45,7 milhões. O Gross Gaming Revenue (GGR) do setor alcançou R$ 36,9 bilhões no período, segundo dados do Ministério da Fazenda. Ao todo, 25,2 milhões de brasileiros — 12,96% da população — realizaram apostas, com ticket médio mensal de R$ 122,00.

Regulação, função social e debate público

A modalidade de apostas de quota fixa foi instituída no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.756/2018 e teve suas condições de regulamentação ampliadas pela Lei nº 14.790/2023. A fiscalização e a regulação do setor são conduzidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Os operadores autorizados estão sujeitos a obrigações que incluem identificação de usuários, prevenção à lavagem de dinheiro, monitoramento de transações, proteção de dados e políticas de jogo responsável — exigências que não se aplicam a plataformas que atuam de forma irregular. Marques Jr. destacou que o debate público sobre o setor é legítimo, mas defendeu que seja conduzido com informações completas. "Reconhecer a função social das apostas não significa ignorar os desafios relacionados ao jogo responsável, à proteção dos consumidores ou ao combate ao superendividamento", afirmou. Para o executivo, tratar indistintamente operadores autorizados e plataformas ilegais sob a mesma denominação pode comprometer a compreensão da sociedade sobre a estrutura regulatória criada pelo próprio Estado. "A assimetria informativa não reside apenas naquilo que é divulgado. A assimetria frequentemente está naquilo que deixa de ser informado à população", concluiu.