Atualizado 3× ao dia · Apostas proibidas pela MP 1.394: veja os prazos
Regulação

ABRAJOGO cobra retomada das apostas e critica ausência de indenização por outorgas extintas

Às vésperas de audiência pública no STF marcada para 3 de novembro, dirigentes da associação alertam para insegurança jurídica, migração para o mercado ilegal e perdas econômicas em cadeia.

ABRAJOGO cobra retomada das apostas e critica ausência de indenização por outorgas extintas

Imagem ilustrativa gerada por IA

A Associação Brasileira dos Operadores e Provedores Internacionais de Jogos (ABRAJOGO) intensificou suas críticas à Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil a partir de 25 de setembro deste ano. Em entrevistas concedidas ao portal iGaming Brazil, o presidente da entidade, Witoldo Hendrich Júnior, e o diretor jurídico, Luiz Felipe Maia, defenderam a retomada imediata das operações e apontaram o que chamam de grave violação à segurança jurídica, sobretudo diante da extinção das autorizações sem qualquer previsão de devolução dos valores pagos a título de outorga — R$ 30 milhões por licença federal.

Insegurança jurídica e ausência de estudos de impacto

Para Hendrich Júnior, o cenário é contraditório: o próprio governo federal autorizou as operadoras a atuar em janeiro de 2025, exigiu investimentos significativos, arrecadou bilhões em tributos e, menos de dois anos depois, encerrou as mesmas atividades que havia licenciado. "Não é razoável que o Estado incentive investimentos privados e, pouco depois, inviabilize as atividades que ele próprio autorizou", afirmou o presidente da ABRAJOGO. Um elemento agravante, segundo ele, é que o Ministério da Fazenda reconheceu, em resposta a pedido via Lei de Acesso à Informação, que não havia realizado estudos de impacto econômico-financeiro antes de editar a MP — lacuna que a associação pretende levar ao debate na audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), para 3 de novembro.

STF, Congresso e os prazos da MP

O diretor jurídico Luiz Felipe Maia ressaltou que a convocação da audiência pública pelo STF não suspende os efeitos da medida provisória, o que significa que as empresas encerraram operações e perderam suas autorizações antes de qualquer decisão sobre os pedidos de liminar. No âmbito do Congresso Nacional, a Comissão Mista responsável pela análise da MP ainda aguardava instalação, sem data confirmada para início dos trabalhos, enquanto o prazo inicial de deliberação se encerra em 23 de novembro, com regime de urgência previsto a partir de 9 de novembro. Maia destacou que emendas ao texto original já foram apresentadas, sinalizando alternativas à proibição total, mas alertou que "a demora na instalação da comissão é especialmente grave porque a MP já produziu seus efeitos mais severos, enquanto a discussão legislativa ainda não começou de fato".

Mercado ilegal, empregos e confiança do investidor

Outro ponto central levantado pelos dirigentes é o risco de migração dos apostadores para plataformas clandestinas. Na avaliação de Hendrich Júnior, a proibição não elimina a demanda — apenas direciona os consumidores a sites que não recolhem tributos, não adotam mecanismos de jogo responsável e não estão sujeitos a fiscalização. Sobre os impactos no emprego, o presidente da ABRAJOGO destacou que a cadeia afetada vai muito além das operadoras, envolvendo tecnologia, meios de pagamento, publicidade, contabilidade, certificação e patrocínios esportivos, com efeitos tributários que incluem ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e contribuições previdenciárias. Já Maia alertou para as consequências sobre a imagem do Brasil perante investidores: "Esse precedente será considerado por investidores de outros setores regulados. Eles passarão a perguntar não apenas quais são as regras de entrada, mas o que ocorre com seus investimentos se o próprio Estado decidir encerrar a atividade." Para a ABRAJOGO, qualquer solução legislativa — seja de manutenção, alteração ou rejeição da proibição — deve contemplar a restituição proporcional das outorgas e o tratamento dos compromissos assumidos pelas empresas durante o período regulado.

Análise BetNotícias

O que está em jogo

  • A ABRAJOGO questiona a constitucionalidade da MP 1.394/2026 e cobra a retomada das operações ou, no mínimo, indenização pelas outorgas extintas — levantando dúvida sobre se o Estado pode eliminar direitos já vendidos sem compensar investimentos realizados em conformidade com a regulação anterior.
  • A extinção das autorizações sem devolução de outorga e sem transição adequada prejudica a segurança jurídica para futuros investidores no Brasil e estabelece precedente de que o Estado pode encerrar setores regulados já operantes sem prever ressarcimento.

Entenda os termos

Medida Provisória (MP)
Ato do Poder Executivo que tem força de lei imediata, mas depende de aprovação do Congresso Nacional em até 120 dias (prorrogáveis por mais 120). Vale desde sua publicação.
Outorga
Permissão cobrada pelo Estado para uma empresa operar legalmente uma atividade. No caso das apostas, cada licença custava R$ 30 milhões.
Mercado ilegal (clandestino)
Plataformas de apostas que não possuem autorização do Estado, não recolhem tributos e não se submetem à fiscalização regulatória.
Jogo responsável
Conjunto de mecanismos e políticas para proteger apostadores contra comportamentos de risco e dependência, como autoexclusão e limite de apostas.
Fonte original
Com informações de iGaming Brazil →

A apuração deste fato é de iGaming Brazil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).