ABRAJOGO cobra retomada das apostas e critica ausência de indenização por outorgas extintas
Às vésperas de audiência pública no STF marcada para 3 de novembro, dirigentes da associação alertam para insegurança jurídica, migração para o mercado ilegal e perdas econômicas em cadeia.
Imagem ilustrativa gerada por IA
A Associação Brasileira dos Operadores e Provedores Internacionais de Jogos (ABRAJOGO) intensificou suas críticas à Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil a partir de 25 de setembro deste ano. Em entrevistas concedidas ao portal iGaming Brazil, o presidente da entidade, Witoldo Hendrich Júnior, e o diretor jurídico, Luiz Felipe Maia, defenderam a retomada imediata das operações e apontaram o que chamam de grave violação à segurança jurídica, sobretudo diante da extinção das autorizações sem qualquer previsão de devolução dos valores pagos a título de outorga — R$ 30 milhões por licença federal.
Insegurança jurídica e ausência de estudos de impacto
Para Hendrich Júnior, o cenário é contraditório: o próprio governo federal autorizou as operadoras a atuar em janeiro de 2025, exigiu investimentos significativos, arrecadou bilhões em tributos e, menos de dois anos depois, encerrou as mesmas atividades que havia licenciado. "Não é razoável que o Estado incentive investimentos privados e, pouco depois, inviabilize as atividades que ele próprio autorizou", afirmou o presidente da ABRAJOGO. Um elemento agravante, segundo ele, é que o Ministério da Fazenda reconheceu, em resposta a pedido via Lei de Acesso à Informação, que não havia realizado estudos de impacto econômico-financeiro antes de editar a MP — lacuna que a associação pretende levar ao debate na audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), para 3 de novembro.
STF, Congresso e os prazos da MP
O diretor jurídico Luiz Felipe Maia ressaltou que a convocação da audiência pública pelo STF não suspende os efeitos da medida provisória, o que significa que as empresas encerraram operações e perderam suas autorizações antes de qualquer decisão sobre os pedidos de liminar. No âmbito do Congresso Nacional, a Comissão Mista responsável pela análise da MP ainda aguardava instalação, sem data confirmada para início dos trabalhos, enquanto o prazo inicial de deliberação se encerra em 23 de novembro, com regime de urgência previsto a partir de 9 de novembro. Maia destacou que emendas ao texto original já foram apresentadas, sinalizando alternativas à proibição total, mas alertou que "a demora na instalação da comissão é especialmente grave porque a MP já produziu seus efeitos mais severos, enquanto a discussão legislativa ainda não começou de fato".
Mercado ilegal, empregos e confiança do investidor
Outro ponto central levantado pelos dirigentes é o risco de migração dos apostadores para plataformas clandestinas. Na avaliação de Hendrich Júnior, a proibição não elimina a demanda — apenas direciona os consumidores a sites que não recolhem tributos, não adotam mecanismos de jogo responsável e não estão sujeitos a fiscalização. Sobre os impactos no emprego, o presidente da ABRAJOGO destacou que a cadeia afetada vai muito além das operadoras, envolvendo tecnologia, meios de pagamento, publicidade, contabilidade, certificação e patrocínios esportivos, com efeitos tributários que incluem ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e contribuições previdenciárias. Já Maia alertou para as consequências sobre a imagem do Brasil perante investidores: "Esse precedente será considerado por investidores de outros setores regulados. Eles passarão a perguntar não apenas quais são as regras de entrada, mas o que ocorre com seus investimentos se o próprio Estado decidir encerrar a atividade." Para a ABRAJOGO, qualquer solução legislativa — seja de manutenção, alteração ou rejeição da proibição — deve contemplar a restituição proporcional das outorgas e o tratamento dos compromissos assumidos pelas empresas durante o período regulado.
O que está em jogo
- A ABRAJOGO questiona a constitucionalidade da MP 1.394/2026 e cobra a retomada das operações ou, no mínimo, indenização pelas outorgas extintas — levantando dúvida sobre se o Estado pode eliminar direitos já vendidos sem compensar investimentos realizados em conformidade com a regulação anterior.
- A extinção das autorizações sem devolução de outorga e sem transição adequada prejudica a segurança jurídica para futuros investidores no Brasil e estabelece precedente de que o Estado pode encerrar setores regulados já operantes sem prever ressarcimento.
Entenda os termos
- Medida Provisória (MP)
- Ato do Poder Executivo que tem força de lei imediata, mas depende de aprovação do Congresso Nacional em até 120 dias (prorrogáveis por mais 120). Vale desde sua publicação.
- Outorga
- Permissão cobrada pelo Estado para uma empresa operar legalmente uma atividade. No caso das apostas, cada licença custava R$ 30 milhões.
- Mercado ilegal (clandestino)
- Plataformas de apostas que não possuem autorização do Estado, não recolhem tributos e não se submetem à fiscalização regulatória.
- Jogo responsável
- Conjunto de mecanismos e políticas para proteger apostadores contra comportamentos de risco e dependência, como autoexclusão e limite de apostas.
A apuração deste fato é de iGaming Brazil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



