Atualizado 3× ao dia · Apostas proibidas pela MP 1.394: veja os prazos
Regulação

ABLE questiona no STF dados da Abras sobre impacto do veto às bets no consumo

Estudo da LCA Consultoria apresentado em audiência pública no STF aponta que não há evidências de que a proibição das apostas on-line impulsionou as vendas de alimentos no país.

ABLE questiona no STF dados da Abras sobre impacto do veto às bets no consumo

Imagem ilustrativa gerada por IA

A Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE) levou ao Supremo Tribunal Federal uma contestação direta aos dados utilizados pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras) para embasar a defesa do veto às bets. A disputa aconteceu durante audiência pública realizada na terça-feira (4/11), convocada pelo STF para debater a Medida Provisória nº 1.394, assinada pelo presidente Lula em 25 de setembro de 2026, que proibiu as operadoras de apostas de quota fixa de funcionar no Brasil.

A Abras havia apresentado à Corte pesquisa própria, desenvolvida em parceria com a NielsenIQ, apontando crescimento nas vendas de alimentos após o início da proibição. Segundo os dados exibidos pelo presidente da entidade, João Carlos Galassi, as compras subiram 6,5% na semana de 5 a 11 de outubro de 2026 em relação ao mesmo período do ano anterior, e 6,3% entre 12 e 18 de outubro. Os números foram ainda utilizados pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, para defender a medida perante os ministros — alinhando-se à tese do governo federal de que as apostas on-line corroíam o orçamento das famílias e agravavam o endividamento.

A ABLE rebateu essa interpretação com um levantamento da LCA Consultoria que adotou uma janela temporal mais ampla. Segundo o estudo, o consumo de alimentos já vinha em trajetória de alta desde o início de 2026, semana após semana nas comparações anuais — o que, na avaliação da entidade, enfraquece qualquer relação de causa e efeito com o veto às bets. O economista Eric Brasil, diretor da LCA e representante da ABLE na audiência, foi categórico ao afirmar que não há "correlação nem causalidade" entre a proibição das apostas e o eventual crescimento do consumo de alimentos. Para ele, o endividamento das famílias tem raízes em outro conjunto de fatores: "Existe um tripé responsável por esse problema do endividamento: taxa de juros extremamente elevada, abundância de crédito fácil com juros elevados e uma dificuldade estrutural das famílias, principalmente de baixa renda, com educação financeira."

Batalha jurídica no STF ganha novos desdobramentos

A disputa em torno da MP avançou também no campo judicial. Na segunda-feira (9/11), o ministro Luiz Fux, relator do processo que questiona a medida provisória, suspendeu a tramitação de todas as ações sobre o tema na Justiça Federal, aguardando o julgamento pelo plenário do STF. A decisão veio após uma sequência de movimentos na sexta-feira anterior (6/11): a desembargadora federal Adriana Pileggi havia concedido liminar apontando "insegurança jurídica" na proibição e autorizado três operadoras a retomar as atividades, mas o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), Johonsom Di Salvo, anulou a decisão no mesmo dia, atendendo a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

A MP 1.394 proibiu novos depósitos a partir de sua publicação, determinou a saída dos sites do ar em 5 de outubro, estabeleceu a devolução dos saldos aos apostadores pelos bancos até meados do mesmo mês e previu a extinção de todas as autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) em 25 de outubro de 2026. A medida vale por 60 dias, prorrogáveis por igual período, e ainda depende de aprovação do Congresso Nacional para se converter em lei.

Análise BetNotícias

O que está em jogo

  • A ABLE questiona a base empírica da Abras para justificar a proibição, argumentando que não há evidência de causalidade entre o veto e o aumento de consumo de alimentos — apenas correlação temporal coincidência com tendência pré-existente.
  • A disputa jurídica avança no STF enquanto instâncias federais travam batalha sobre a suspensão/manutenção da MP: uma desembargadora suspendeu a proibição em caso concreto, o presidente do TRF-3 anulou a liminar, e o relator no STF froze novos processos até decisão do plenário.

Entenda os termos

Medida Provisória (MP)
Ato normativo de força de lei editado pelo presidente da República em caso de relevância e urgência, que entra em vigor imediatamente mas depende de aprovação do Congresso Nacional para continuar válido.
Liminar
Decisão judicial de efeito imediato e provisório concedida durante o processo, antes do julgamento final, para evitar dano irreparável à parte.
STF
Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, responsável por guarda da Constituição e julgamento de matérias de alta relevância constitucional.
Fonte original
Com informações de BNLData →

A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).
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