A Assembleia Legislativa gaúcha apresentou sua manifestação no STF em favor da Lei 16.508/2026, que restringe a publicidade de apostas no estado e é contestada pela ANJL.
A Advocacia-Geral da União se posicionou pela inconstitucionalidade da Lei nº 16.508/2026 do Rio Grande do Sul, que limita propaganda e patrocínio de apostas online, por entender que a norma estadual invade competências exclusivas da União.
A Assembleia Legislativa gaúcha apresentou defesa da Lei Estadual 16.508/2026 em resposta à ação movida pela ANJL no Supremo, que questiona a constitucionalidade da norma.