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Tribunal de Contas do Paraná orientou, por unanimidade, que municípios do estado não instituam loterias com base em leis locais enquanto a ADPF nº 1212 não for julgada pelo Supremo.
Tribunal de Contas do Paraná recomenda que prefeituras não instituam loterias nem aprovem leis locais sobre o setor enquanto o Supremo não julga a ADPF nº 1212.
O Tribunal de Contas do Paraná orientou as prefeituras do estado a não implementarem loterias municipais enquanto o Supremo Tribunal Federal não conclui o julgamento da ADPF 1212, que discute se municípios têm competência para explorar a atividade.