Um mês após a MP, nenhuma das 19 ações das bets tem liminar ativa na Justiça Federal
Levantamento no TRF1 e no TRF3 mostra que o setor acumula liminares negadas, ação suspensa e extinções — e aguarda o STF para uma resposta definitiva.
Imagem ilustrativa gerada por IA
Um mês após a edição da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil, as empresas do setor não conquistaram nenhuma proteção judicial duradoura. Um levantamento realizado nesta segunda-feira (26) pelo BNLData nos sistemas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) mapeou 19 ações em tramitação — 18 propostas por operadoras, por uma loteria estadual e por um cidadão, e uma pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). Em nenhuma delas há liminar vigente que garanta a retomada das operações.
O cenário ganhou contornos ainda mais críticos porque as autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) expiraram no domingo (25), data do segundo turno das eleições. Com isso, as empresas que buscavam na primeira instância uma proteção individual enquanto aguardavam o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) ficaram sem qualquer respaldo. O placar consolidado aponta: três liminares negadas (BetBoom, EB Intermediações e CDA Gaming), uma liminar obtida pela Stake Brazil que foi derrubada pelo próprio TRF3 a pedido da União, duas ações extintas (Futuras Apostas e a ação conjunta de Galera Gaming e F12 do Brasil), três declínios de competência (Sortenabet, Foggo Entertainment e BPX Bets Sports Group) e cinco processos ainda sem decisão sobre o pedido liminar.
ANJL aguarda o STF; TRF3 é o cenário mais adverso
A ação de maior peso no âmbito da primeira instância — o mandado de segurança coletivo da ANJL (processo 1114596-86.2026.4.01.3400) — está paralisada. Em 22 de outubro, a 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal determinou a suspensão do processo até que o STF julgue a ADI 8024, decisão publicada na própria segunda-feira (26). A ADI está distribuída por prevenção ao ministro Luiz Fux, relator também das ADIs 8027 e 8028 sobre a mesma MP. O sobrestamento do mandado de segurança coletivo formaliza uma tendência já observada nas varas federais: os juízes têm evitado se pronunciar sobre a constitucionalidade de uma medida que já tramita no Supremo. No TRF3, em São Paulo, o ambiente foi ainda mais desfavorável ao setor. A única liminar concedida — à Stake Brazil (5030862-66.2026.4.03.6100), que permitia operação até 25 de outubro — foi suspensa pela Presidência do próprio tribunal por meio da Suspensão de Liminar e de Sentença nº 5032238-54.2026.4.03.0000, após pedido da União.
Com as licenças vencidas e a primeira instância sistematicamente se abstendo de decidir, a solução para a insegurança jurídica do setor passou a depender integralmente do ministro Fux. O relator sinalizou que tomaria uma posição após o segundo turno das eleições. Ele pode negar os pedidos, suspender a MP integralmente ou modular os efeitos — mantendo, por exemplo, apostas esportivas e vedando o cassino online. Para as operadoras, apenas uma decisão com efeito retroativo permitiria restabelecer a validade das autorizações extintas enquanto o Congresso Nacional delibera sobre a manutenção ou rejeição da medida provisória. Enquanto isso, os sites irregulares — que nunca dependeram de autorização para funcionar — seguem ativos sem qualquer obstáculo judicial.
| Situação processual | Quantidade | Exemplos |
|---|---|---|
| Liminares em vigor | 0 | — |
| Liminares negadas | 3 | BetBoom, EB Intermediações, CDA Gaming |
| Liminar suspensa pelo tribunal | 1 | Stake Brazil |
| Ações extintas | 2 | Futuras Apostas, Galera Gaming/F12 Brasil |
| Desistência pendente de homologação | 1 | Sistema Lotérico de Pernambuco |
| Declínios de competência | 3 | Sortenabet, Foggo, BPX |
| Ação coletiva suspensa (STF) | 1 | ANJL |
| Sem decisão sobre liminar | 5 | B3T4, EA Entretenimento, H2 Licensed, Logame, ação popular |
| Ação anterior à MP, aguardando sentença | 1 | Zeroumbet |
O que isso muda na regulação
- Um mês após a MP nº 1.394, nenhuma operadora conseguiu manter proteção judicial para continuar operando: a única liminar conquistada (Stake) foi suspensa pelo tribunal, e o setor aguarda integralmente pela decisão do ministro Luiz Fux no Supremo.
- Com a extinção das autorizações da SPA em 25 de outubro, a falta de proteção na primeira instância deixa os apostadores sem acesso legal às plataformas licenciadas, acentuando a migração para os sites ilegais.
- O cenário reforça que a solução para a insegurança jurídica não virá das varas federais, mas apenas da análise da constitucionalidade da MP no STF, onde Fux pode negar os pedidos, suspender a medida ou modular seus efeitos.
Entenda os termos
- Liminar
- Decisão judicial provisória que interrompe o efeito de uma lei ou ato administrativo enquanto se aguarda o julgamento final; pode ser revogada ou suspensa.
- Mandado de segurança
- Ação judicial para proteger direito individual ou coletivo contra ato ilegal praticado por autoridade pública.
- ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
- Ação que questiona a constitucionalidade de uma lei ou medida provisória perante o Supremo Tribunal Federal.
- Medida Provisória (MP)
- Lei temporária editada pelo Presidente da República que entra em vigor imediatamente mas depende de aprovação do Congresso Nacional para se tornar permanente.
A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



