Atualizado 3× ao dia · Apostas proibidas pela MP 1.394: veja os prazos
Regulação

Um mês após a MP, nenhuma das 19 ações das bets tem liminar ativa na Justiça Federal

Levantamento no TRF1 e no TRF3 mostra que o setor acumula liminares negadas, ação suspensa e extinções — e aguarda o STF para uma resposta definitiva.

Um mês após a MP, nenhuma das 19 ações das bets tem liminar ativa na Justiça Federal

Imagem ilustrativa gerada por IA

Um mês após a edição da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil, as empresas do setor não conquistaram nenhuma proteção judicial duradoura. Um levantamento realizado nesta segunda-feira (26) pelo BNLData nos sistemas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) mapeou 19 ações em tramitação — 18 propostas por operadoras, por uma loteria estadual e por um cidadão, e uma pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). Em nenhuma delas há liminar vigente que garanta a retomada das operações.

O cenário ganhou contornos ainda mais críticos porque as autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) expiraram no domingo (25), data do segundo turno das eleições. Com isso, as empresas que buscavam na primeira instância uma proteção individual enquanto aguardavam o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) ficaram sem qualquer respaldo. O placar consolidado aponta: três liminares negadas (BetBoom, EB Intermediações e CDA Gaming), uma liminar obtida pela Stake Brazil que foi derrubada pelo próprio TRF3 a pedido da União, duas ações extintas (Futuras Apostas e a ação conjunta de Galera Gaming e F12 do Brasil), três declínios de competência (Sortenabet, Foggo Entertainment e BPX Bets Sports Group) e cinco processos ainda sem decisão sobre o pedido liminar.

ANJL aguarda o STF; TRF3 é o cenário mais adverso

A ação de maior peso no âmbito da primeira instância — o mandado de segurança coletivo da ANJL (processo 1114596-86.2026.4.01.3400) — está paralisada. Em 22 de outubro, a 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal determinou a suspensão do processo até que o STF julgue a ADI 8024, decisão publicada na própria segunda-feira (26). A ADI está distribuída por prevenção ao ministro Luiz Fux, relator também das ADIs 8027 e 8028 sobre a mesma MP. O sobrestamento do mandado de segurança coletivo formaliza uma tendência já observada nas varas federais: os juízes têm evitado se pronunciar sobre a constitucionalidade de uma medida que já tramita no Supremo. No TRF3, em São Paulo, o ambiente foi ainda mais desfavorável ao setor. A única liminar concedida — à Stake Brazil (5030862-66.2026.4.03.6100), que permitia operação até 25 de outubro — foi suspensa pela Presidência do próprio tribunal por meio da Suspensão de Liminar e de Sentença nº 5032238-54.2026.4.03.0000, após pedido da União.

Com as licenças vencidas e a primeira instância sistematicamente se abstendo de decidir, a solução para a insegurança jurídica do setor passou a depender integralmente do ministro Fux. O relator sinalizou que tomaria uma posição após o segundo turno das eleições. Ele pode negar os pedidos, suspender a MP integralmente ou modular os efeitos — mantendo, por exemplo, apostas esportivas e vedando o cassino online. Para as operadoras, apenas uma decisão com efeito retroativo permitiria restabelecer a validade das autorizações extintas enquanto o Congresso Nacional delibera sobre a manutenção ou rejeição da medida provisória. Enquanto isso, os sites irregulares — que nunca dependeram de autorização para funcionar — seguem ativos sem qualquer obstáculo judicial.

Análise BetNotícias
Status das 19 ações contra a MP nº 1.394 nos TRF1 e TRF3
Situação processualQuantidadeExemplos
Liminares em vigor0—
Liminares negadas3BetBoom, EB Intermediações, CDA Gaming
Liminar suspensa pelo tribunal1Stake Brazil
Ações extintas2Futuras Apostas, Galera Gaming/F12 Brasil
Desistência pendente de homologação1Sistema Lotérico de Pernambuco
Declínios de competência3Sortenabet, Foggo, BPX
Ação coletiva suspensa (STF)1ANJL
Sem decisão sobre liminar5B3T4, EA Entretenimento, H2 Licensed, Logame, ação popular
Ação anterior à MP, aguardando sentença1Zeroumbet

O que isso muda na regulação

  • Um mês após a MP nº 1.394, nenhuma operadora conseguiu manter proteção judicial para continuar operando: a única liminar conquistada (Stake) foi suspensa pelo tribunal, e o setor aguarda integralmente pela decisão do ministro Luiz Fux no Supremo.
  • Com a extinção das autorizações da SPA em 25 de outubro, a falta de proteção na primeira instância deixa os apostadores sem acesso legal às plataformas licenciadas, acentuando a migração para os sites ilegais.
  • O cenário reforça que a solução para a insegurança jurídica não virá das varas federais, mas apenas da análise da constitucionalidade da MP no STF, onde Fux pode negar os pedidos, suspender a medida ou modular seus efeitos.

Entenda os termos

Liminar
Decisão judicial provisória que interrompe o efeito de uma lei ou ato administrativo enquanto se aguarda o julgamento final; pode ser revogada ou suspensa.
Mandado de segurança
Ação judicial para proteger direito individual ou coletivo contra ato ilegal praticado por autoridade pública.
ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Ação que questiona a constitucionalidade de uma lei ou medida provisória perante o Supremo Tribunal Federal.
Medida Provisória (MP)
Lei temporária editada pelo Presidente da República que entra em vigor imediatamente mas depende de aprovação do Congresso Nacional para se tornar permanente.
Fonte original
Com informações de BNLData →

A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).