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Regulação

TSE admite ação do Partido Novo que inclui MP das bets entre acusações contra Lula e Alckmin

Legenda questiona 35 anúncios do governo em 2026 e pede cassação da chapa presidencial por suposto abuso de poder político.

TSE admite ação do Partido Novo que inclui MP das bets entre acusações contra Lula e Alckmin

Imagem ilustrativa gerada por IA

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) admitiu uma ação de investigação judicial eleitoral movida pelo Partido Novo contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB). Entre as medidas questionadas pela legenda está a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas esportivas e os jogos online de quota fixa em todo o território nacional. A informação foi divulgada pelo UOL.

Na ação, o Partido Novo sustenta que o governo federal adotou iniciativas de apelo popular com o objetivo de obter vantagem eleitoral nas eleições de 2026. A legenda mapeou 35 anúncios governamentais feitos ao longo do ano, sendo 12 deles durante o período eleitoral. Além da proibição das bets — formalizada pela MP nº 1.394, publicada em 25 de setembro —, o partido cita o reajuste do Bolsa Família, a ampliação de subsídios a combustíveis e o programa de renegociação de dívidas Desenrola 3.0 como exemplos de medidas que teriam beneficiado eleitoralmente a chapa presidencial. Com base nesses argumentos, o Novo pede a cassação da chapa Lula-Alckmin e a declaração de inelegibilidade dos dois por oito anos.

A admissão da ação pelo TSE significa que o processo seguirá para investigação, mas não equivale ao reconhecimento das acusações nem a qualquer antecipação de julgamento sobre a existência de irregularidade eleitoral. A fase admissória apenas verifica se a peça processual preenche os requisitos mínimos para tramitar no tribunal.

A MP nº 1.394/2026 também é alvo de contestações no Supremo Tribunal Federal (STF), onde entidades representativas do setor de apostas questionam a constitucionalidade da medida. A norma vedou novos depósitos a partir de 25 de setembro, determinou a retirada dos sites do ar em 5 de outubro, previu a devolução de saldos aos apostadores pelos bancos até cerca de 14 de outubro e estabeleceu a extinção de todas as autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) em 25 de outubro, sem ressarcimento da outorga. A MP tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e ainda depende de aprovação do Congresso Nacional para se converter em lei.

Análise BetNotícias

O que está em jogo

  • A MP 1.394/2026 agora é objeto de disputa eleitoral e judicial simultânea: enquanto o Partido Novo a enquadra como abuso de poder político em ação no TSE, o setor contesta sua constitucionalidade no STF, abrindo frentes paralelas que podem resultar em suspensão, cassação ou invalidação da medida.
  • A admissão da ação pelo TSE não reconhece as acusações, mas permite ao Novo continuar argumentando que a proibição das bets foi adotada com objetivo eleitoral durante ano de campanha, o que complexifica o ambiente regulatório e eleva o risco político da MP.

Entenda os termos

Medida Provisória (MP)
Ato do Poder Executivo que tem força de lei, entra em vigor imediatamente e vale por 60 dias, prorrogáveis, até aprovação ou rejeição pelo Congresso.
Abuso de poder político
Uso indevido de recursos, estrutura ou atribuições de governo com objetivo de influenciar eleição em favor próprio ou de candidatos apoiados.
Investigação Judicial Eleitoral (IJE)
Ação judicial no TSE para investigar possíveis infrações eleitorais cometidas por candidatos ou seus apoiadores, como abuso de poder político.
Admissão de ação
Decisão do tribunal de aceitar uma ação para processamento e análise no mérito, sem prejulgamento do resultado.
Fonte original
Com informações de Focus Gaming News Brasil →

A apuração deste fato é de Focus Gaming News Brasil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).