TSE admite ação do Partido Novo que inclui MP das bets entre acusações contra Lula e Alckmin
Legenda questiona 35 anúncios do governo em 2026 e pede cassação da chapa presidencial por suposto abuso de poder político.
Imagem ilustrativa gerada por IA
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) admitiu uma ação de investigação judicial eleitoral movida pelo Partido Novo contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB). Entre as medidas questionadas pela legenda está a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas esportivas e os jogos online de quota fixa em todo o território nacional. A informação foi divulgada pelo UOL.
Na ação, o Partido Novo sustenta que o governo federal adotou iniciativas de apelo popular com o objetivo de obter vantagem eleitoral nas eleições de 2026. A legenda mapeou 35 anúncios governamentais feitos ao longo do ano, sendo 12 deles durante o período eleitoral. Além da proibição das bets — formalizada pela MP nº 1.394, publicada em 25 de setembro —, o partido cita o reajuste do Bolsa Família, a ampliação de subsídios a combustíveis e o programa de renegociação de dívidas Desenrola 3.0 como exemplos de medidas que teriam beneficiado eleitoralmente a chapa presidencial. Com base nesses argumentos, o Novo pede a cassação da chapa Lula-Alckmin e a declaração de inelegibilidade dos dois por oito anos.
A admissão da ação pelo TSE significa que o processo seguirá para investigação, mas não equivale ao reconhecimento das acusações nem a qualquer antecipação de julgamento sobre a existência de irregularidade eleitoral. A fase admissória apenas verifica se a peça processual preenche os requisitos mínimos para tramitar no tribunal.
A MP nº 1.394/2026 também é alvo de contestações no Supremo Tribunal Federal (STF), onde entidades representativas do setor de apostas questionam a constitucionalidade da medida. A norma vedou novos depósitos a partir de 25 de setembro, determinou a retirada dos sites do ar em 5 de outubro, previu a devolução de saldos aos apostadores pelos bancos até cerca de 14 de outubro e estabeleceu a extinção de todas as autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) em 25 de outubro, sem ressarcimento da outorga. A MP tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e ainda depende de aprovação do Congresso Nacional para se converter em lei.
O que está em jogo
- A MP 1.394/2026 agora é objeto de disputa eleitoral e judicial simultânea: enquanto o Partido Novo a enquadra como abuso de poder político em ação no TSE, o setor contesta sua constitucionalidade no STF, abrindo frentes paralelas que podem resultar em suspensão, cassação ou invalidação da medida.
- A admissão da ação pelo TSE não reconhece as acusações, mas permite ao Novo continuar argumentando que a proibição das bets foi adotada com objetivo eleitoral durante ano de campanha, o que complexifica o ambiente regulatório e eleva o risco político da MP.
Entenda os termos
- Medida Provisória (MP)
- Ato do Poder Executivo que tem força de lei, entra em vigor imediatamente e vale por 60 dias, prorrogáveis, até aprovação ou rejeição pelo Congresso.
- Abuso de poder político
- Uso indevido de recursos, estrutura ou atribuições de governo com objetivo de influenciar eleição em favor próprio ou de candidatos apoiados.
- Investigação Judicial Eleitoral (IJE)
- Ação judicial no TSE para investigar possíveis infrações eleitorais cometidas por candidatos ou seus apoiadores, como abuso de poder político.
- Admissão de ação
- Decisão do tribunal de aceitar uma ação para processamento e análise no mérito, sem prejulgamento do resultado.
A apuração deste fato é de Focus Gaming News Brasil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



