SPA licencia Select Operations para operar MMA, Betvip e PapiGames no Brasil

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou a Portaria nº 1.112, de 21 de maio de 2025, autorizando a empresa Select Operations Ltda. (CNPJ 56.875.122/0001-86) a explorar a modalidade de loteria de apostas de quota fixa no Brasil. A licença abrange as marcas MMA, Betvip e PapiGames, nos segmentos esportivo e de jogos online, tanto no formato físico quanto no virtual, e tem validade até 20 de maio de 2030.

Com a nova autorização, o total de empresas licenciadas no país chegou a 81, sendo que sete delas operam amparadas por decisões judiciais. Juntas, essas companhias somam 180 sites de apostas esportivas e jogos online em funcionamento no território nacional.

A portaria foi assinada por Regis Anderson Dudena, Secretário de Prêmios e Apostas, com base nas competências definidas pelo Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e fundamentada nas Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 — esta última conhecida como a Lei das Bets, que estabeleceu o marco regulatório definitivo para o setor no Brasil. O processo de concessão tramitou sob o número 0062/2024 no sistema SIGAP.

O mercado regulado de apostas no Brasil vive um período de expansão acelerada desde o início de 2025, quando as licenças definitivas passaram a ser concedidas pela SPA. O órgão, vinculado ao Ministério da Fazenda, é responsável por analisar os pedidos de autorização, fiscalizar os operadores e zelar pelo cumprimento das regras estabelecidas pela legislação federal. As empresas autorizadas precisam atender a exigências como capital mínimo integralizado, sede no país e conformidade com normas de proteção ao apostador e prevenção à lavagem de dinheiro.