SPA e Receita Federal notificam 37 fintechs por vínculos com bets ilegais

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, e a Receita Federal deram início a uma nova fase de combate ao mercado ilegal de apostas ao notificarem 37 fintechs suspeitas de processar pagamentos para operadoras sem autorização para funcionar no Brasil. As instituições foram intimadas a interromper imediatamente qualquer relação comercial com esses operadores e têm até o final de agosto para demonstrar que encerraram o processamento financeiro dessas transações. A ação está fundamentada em decreto publicado pelo governo federal em junho de 2026, que criou novos mecanismos de bloqueio de recursos oriundos de apostas ilegais e ampliou a responsabilidade dos agentes financeiros envolvidos nessas operações.

160 plataformas irregulares no radar

Segundo as autoridades, as fintechs notificadas mantinham vínculos com aproximadamente 160 casas de apostas que operam no território brasileiro sem licença oficial. O governo informou ainda que eventuais recursos bloqueados poderão ser redirecionados ao Tesouro Nacional, conforme previsto na legislação vigente. Em paralelo, uma operação conjunta com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) resultou na derrubada de cerca de 54 mil sites ligados a plataformas consideradas irregulares. Até o momento, os nomes das fintechs envolvidas e os montantes investigados não foram tornados públicos, sob a justificativa de preservar o andamento das apurações.

Responsabilização solidária e multas em caso de descumprimento

As fintechs que não cumprirem a determinação dentro do prazo poderão ser responsabilizadas solidariamente pelas irregularidades das plataformas que financiaram, além de ficarem expostas a multas calculadas com base nos valores movimentados. Após o encerramento do período de adequação, a SPA poderá avançar para bloqueios imediatos de recursos e abertura de procedimentos administrativos junto ao Ministério da Justiça. O governo também chegou a discutir uma atuação mais ampla com o Banco Central, mas a autoridade monetária entendeu que seu papel se restringe ao repasse das determinações às instituições, cabendo a elas a efetivação dos bloqueios quando houver ordem legal.

Mercado ilegal ainda alcança milhões de brasileiros

Estimativas governamentais apontam que entre 41% e 51% das plataformas de apostas acessadas por brasileiros ainda operam fora da legalidade, atingindo uma base de aproximadamente 25,2 milhões de usuários. Desde a publicação do novo decreto, cinco empresas encerraram voluntariamente suas atividades no país. O cenário reforça o desafio enfrentado pela SPA para consolidar um mercado regulado, iniciado formalmente com a autorização das apostas de quota fixa em 2019 e estruturado nos anos seguintes com exigências de licenciamento, jogo responsável, reserva financeira para pagamento de prêmios e cumprimento de obrigações tributárias — requisitos inexistentes para quem opera na clandestinidade.