SBC Summit Americas 2026: executivos debatem desafios do mercado regulado de apostas no Brasil

O SBC Summit Americas 2026, realizado entre os dias 9 e 11 de junho em Fort Lauderdale, na Flórida, reuniu profissionais do setor de apostas das Américas do Norte e Latina para debater os principais temas do mercado. Um dos painéis de destaque foi o intitulado "Don't kill the little guy: The implications of Brazil's GGR rise", moderado por Adriana Ferreira Tavares, do TozziniFreire Advogados, com a participação de Joberto Porto, diretor jurídico da CDA Gaming, e Marcos Sabiá, CEO da Galera Bet. A discussão girou em torno do panorama pós-regulamentação do mercado brasileiro e dos desafios que ainda persistem para os operadores licenciados.

Panorama pós-regulamentação

Sabiá relembrou os primeiros meses do mercado regulado, marcados por dificuldades no processo de onboarding das casas de apostas junto à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). O CEO da Galera Bet contou que a equipe da empresa chegou a celebrar o Ano Novo dentro do próprio escritório, em preparação para uma reunião com a SPA sobre o Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), agendada para as 8h do dia 1º de janeiro. "Foi um começo bastante intenso. A gente vivenciou uma complexidade bastante grande, mas eu confesso que, olhando para trás, quando nós estávamos com medo das discussões sobre a regulamentação no Brasil, minha expectativa era de que a gente teria um mercado que teria que vencer naturalmente esse processo de adaptação, mas que viveria em um ambiente regulatório bastante estável", declarou o executivo. Na prática, porém, o período foi marcado por instabilidade regulatória, que afetou diretamente as operações das empresas que optaram por atuar dentro da legalidade. Porto concordou com o diagnóstico, mas elogiou a qualidade do arcabouço legal do país, afirmando que o Brasil "tem uma excelente legislação" e destacando o papel construtivo da SPA na edificação do marco regulatório. Para ele, no entanto, as empresas não esperavam a "virada de chave" que o setor acabou vivenciando, e a indústria ainda carece de mais união e comunicação mais efetiva para enfrentar a guerra de narrativas que a desafia.

Mercado ilegal e tributação elevada

O debate avançou para o problema das operações clandestinas, que, segundo Tavares, representam cerca de 50% do setor no Brasil. Porto abordou o conceito de churn regulatório, alertando para os riscos de uma legislação excessivamente restritiva. Ele citou como exemplo a proibição de apostas por beneficiários de programas sociais, medida que, segundo relatos de diversos operadores com quem conversou, resultou na perda de 20% da base de jogadores de cada plataforma — usuários que não abandonaram as apostas, mas migraram para o mercado ilegal. Sabiá reforçou a crítica à ineficiência no combate às plataformas não autorizadas e defendeu uma abordagem mais estrutural: "O consenso é que, de fato, o combate mais eficiente é via Banco Central, através do estrangulamento dos meios de pagamento, dos bancos e das fintechs", afirmou o CEO, explicando que essas instituições são as responsáveis por processar os recursos das empresas ilegais. No campo tributário, Porto ressaltou que "hoje, empreender no Brasil não é fácil", citando a trajetória de alta da alíquota sobre o Gross Gaming Revenue (GGR): de 12% em 2025, com previsão de chegar a 15% até 2028 — além das demais obrigações fiscais comuns a qualquer empresa no país.

Carga tributária e risco de efeito Laffer

Tavares reforçou que a carga tributária total sobre os operadores de apostas no Brasil já se situa entre 40% e 45%, um dos patamares mais elevados do mundo no setor, com impacto desproporcional sobre as empresas de menor porte. Sabiá recorreu à Curva de Laffer para ilustrar o risco: à medida que a tributação ultrapassa o limite suportável pelo mercado, a arrecadação efetiva tende a cair, já que operadores migram para a informalidade ou encerram atividades. Porto, por sua vez, ampliou o debate sobre jogo responsável, defendendo que o foco das políticas públicas deveria evoluir para o conceito de comportamento digital responsável. Na sua avaliação, a predisposição a comportamentos compulsivos não tem origem exclusiva no setor de apostas — ainda mais recente no Brasil —, estando associada a dinâmicas mais amplas de consumo de dopamina em ambientes digitais. Os três participantes convergiram na avaliação de que o mercado regulado brasileiro tem potencial real de crescimento, mas que a combinação de instabilidade normativa, tributação elevada e combate insuficiente à ilegalidade representa obstáculos concretos à consolidação do setor.