Proibir apostas reguladas pode impulsionar mercado clandestino, alertam economistas

Relatórios recentes dão conta de que o Palácio do Planalto estuda a edição de uma Medida Provisória para proibir as apostas de quota fixa no Brasil. A iniciativa seria motivada pela crescente preocupação com o endividamento das famílias e os riscos de dependência do jogo — questões legítimas, segundo os economistas Eric Brasil, Lara Coelho e Louise Cruz, da LCA Consultores. Contudo, eles advertem que fechar os canais autorizados pode deixar justamente os apostadores mais vulneráveis expostos a plataformas clandestinas, sem qualquer mecanismo de proteção.

O argumento central dos especialistas é reforçado pelos próprios números do setor. A LCA estima que o mercado ilegal ainda responda por entre 38% e 44% das apostas realizadas no Brasil — percentual que chegou a oscilar entre 41% e 51% em 2025, antes de recuar com os avanços da formalização. A melhora indica progresso, mas também revela que o ambiente clandestino permanece robusto. Vale lembrar que as apostas de quota fixa foram legalizadas em 2018, porém o marco regulatório só foi aprovado em 2024, e o mercado regulado entrou em operação efetiva apenas em janeiro de 2025 — mais de seis anos após a legalização. Essa lacuna deu fôlego à expansão de operadores sem supervisão do Estado.

Regulação versus proibição

No ambiente regulado, as autoridades exigem identificação dos usuários, monitoramento de transações e a adoção de ferramentas de jogo responsável, além de poderem fiscalizar e sancionar as empresas. No mercado clandestino, nenhuma dessas salvaguardas existe. Os economistas da LCA ressaltam que o fim da oferta legal não elimina o desejo de apostar: parte dos consumidores pode recuar, mas uma parcela significativa — incluindo pessoas com dificuldade de controlar o próprio comportamento — tende a migrar para sites irregulares. A proibição parcial, restrita aos jogos on-line ou aos cassinos virtuais, tampouco resolveria o problema, pois quem busca uma modalidade específica não necessariamente a substituirá por outra dentro do mercado legal.

Há ainda o risco de insegurança jurídica. Legalizar, regulamentar, exigir investimentos das operadoras e, menos de dois anos após o início da operação regulada, cogitar uma proibição envia um sinal negativo ao mercado e compromete contratos, empregos e patrocínios esportivos vinculados às empresas licenciadas. As clandestinas, por sua vez, passariam a ser as únicas a oferecer uma gama completa de serviços, ampliando sua vantagem competitiva frente às autorizadas. O texto cita ainda uma portaria recente do Ministério da Fazenda voltada ao bloqueio de contas e transações ligadas à exploração irregular como exemplo do caminho alternativo: fortalecer os instrumentos de enforcement contra o mercado ilegal, em vez de desmantelar o legal. Para os autores, proteger as famílias exige que o Estado amplie sua capacidade de alcançar os ambientes em que o jogo ocorre — e uma proibição que engorde a clandestinidade tornaria essa tarefa ainda mais difícil.