Presidente da Loterj detalha licenças e projetos sociais em painel sobre a MP das bets
Fabíola Esteves participou do SBC Digital Brasil Day e apresentou o modelo regulatório fluminense, mecanismos de segurança e iniciativas sociais custeadas pela arrecadação lotérica.
Imagem ilustrativa gerada por IA
A presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), Fabíola Esteves, foi uma das vozes do painel "Regular ou proibir: qual caminho o Brasil deve seguir?", realizado durante o SBC Digital Brasil Day na quarta-feira (28). A conferência online reuniu mais de 30 representantes e especialistas do setor de jogos de azar para debater o futuro das apostas no país à luz da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu o mercado regulado de apostas de quota fixa.
No evento, Esteves apresentou a experiência da Loterj no licenciamento de casas de apostas que operavam no território fluminense. A autarquia estadual foi uma das pioneiras no país a emitir autorizações próprias para bets, em paralelo ao processo federal conduzido pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. A presidente destacou ainda os mecanismos de segurança adotados pela entidade e defendeu o enfrentamento ao mercado ilegal de jogos de azar como parte central de qualquer estratégia regulatória.
Além dos aspectos regulatórios, Esteves apresentou o impacto social da arrecadação lotérica do Rio de Janeiro. Entre os projetos citados estão o RioSolidário, voltado ao atendimento de crianças, adolescentes e mulheres em situação de vulnerabilidade; o Lar da Mulher, que acolhe vítimas de violência doméstica e seus filhos; e espaços de educação infantil mantidos nas comunidades da Cidade de Deus, da Vila do João e do Jardim Batan.
O painel contou ainda com a participação de Isadora Marcante, Elisa Marcante, Leonardo Biazzi, Ana Bárbara Teixeira, Fernanda Meirelles, Amilton Noble, Tiago Gomes, Helena Matos e José Francisco Mansur. O debate se insere num momento de grande incerteza para o setor: a MP nº 1.394, editada em 25 de setembro de 2026, suspendeu as operações de apostas de quota fixa no Brasil, extinguiu as autorizações da SPA e vedou novos depósitos. A medida vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e ainda depende de apreciação do Congresso Nacional para se converter em lei.
A discussão sobre o modelo fluminense ganha relevância justamente porque estados como o Rio de Janeiro construíram estruturas próprias de regulação e fiscalização — incluindo a destinação de parte da receita para políticas públicas —, argumento que integra o debate sobre os custos sociais de uma proibição ampla em comparação aos benefícios de uma regulamentação estruturada.
Por que isso importa
- A apresentação destaca a experiência do Rio de Janeiro em regulação de apostas antes da proibição da MP, buscando evidenciar que a regulamentação com segurança e combate ao ilegal é viável — relevante para o debate sobre o futuro do setor.
- O evento mostra que o financiamento de projetos sociais via arrecadação de jogos é um argumento em defesa da regulação, contraposto ao cenário criado pela proibição da MP nº 1.394/2026.
Entenda os termos
- MP nº 1.394/2026
- Medida Provisória que proibiu as apostas de quota fixa (apostas esportivas e cassino online) no Brasil em 25 de setembro de 2026, encerrando o mercado regulado.
- Apostas de quota fixa
- Modalidade de aposta em que o retorno é determinado no momento da aposta, como em apostas esportivas e cassino online — proibidas pela MP nº 1.394/2026.
- Mercado ilegal
- Operação de plataformas e casas de apostas que funcionam sem autorização ou licença do órgão regulador competente.
- Licença/licenciamento
- Autorização formal emitida por autoridade competente (como a Loterj) para que uma operadora de apostas funcione legalmente em determinado território.
A apuração deste fato é de Focus Gaming News Brasil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



