PLOA 2027 projeta R$ 6,69 bi com bets, mas queda de 7,2% contradiz recorde de arrecadação

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado ao Congresso Nacional em 31 de agosto, estima R$ 6,69 bilhões nas quatro rubricas orçamentárias diretamente ligadas às apostas de quota fixa — valor 7,2% inferior ao que consta na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 para as mesmas linhas. A queda contrasta com o desempenho real do setor: segundo balanços mensais da Receita Federal apresentados pelos auditores fiscais Claudemir Malaquias e Marcelo Gomide, a arrecadação com apostas e loterias somou R$ 9,95 bilhões em todo o ano de 2025, e apenas nos sete primeiros meses de 2026 já havia atingido R$ 8,747 bilhões. Os próprios auditores projetam fechamento próximo a R$ 16 bilhões em 2026 — o que seria recorde desde a regulamentação do setor. A contradição se aprofunda quando se considera que a alíquota da contribuição sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) sobe de 13% para 14% em 2027, por força da Lei Complementar nº 224/2025, o que deveria pressionar a arrecadação para cima, não para baixo.

Onde está concentrada a queda

A redução está praticamente toda em uma única rubrica: a "Contribuição sobre Loteria de Apostas de Quota Fixa" despenca de R$ 3,44 bilhões na LOA 2026 para R$ 765,6 milhões no PLOA 2027, recuo de quase 78%. A explicação técnica mais consistente, segundo análise da BNLData, é o calendário da reforma tributária: a partir de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substitui o PIS/Cofins na maior parte da economia, incluindo, aparentemente, essa contribuição específica sobre as bets. O próprio texto do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 (PLN nº 2/2026) antecipa essa mudança ao incluir, no Quadro XXVI relativo à CBS, uma linha chamada "Concursos de Prognósticos e Bets", com base nos artigos 244 a 250 da Lei Complementar nº 214/2025. Em outras palavras, a receita provavelmente não desaparece — ela migra para dentro da CBS, que no PLOA 2027 aparece como uma cifra única e agregada de R$ 636 bilhões para toda a economia, sem abertura por setor.

Opacidade que vai além da CBS

Nem a alíquota do Imposto Seletivo — o chamado "imposto do pecado", que também incide sobre apostas a partir de 2027 — está disponível ao público. Reportagem do jornal O Globo publicada em 31 de agosto revelou que o Ministério da Fazenda já definiu internamente o percentual, mas optou por mantê-lo em sigilo, com possibilidade de alteração antes do envio do projeto de lei ou Medida Provisória ao Congresso. O ministro Dario Durigan justificou a estratégia como uma calibragem de equilíbrio: uma alíquota muito baixa tornaria a cobrança irrelevante, enquanto uma muito alta poderia fortalecer a bancada setorial no Congresso e empurrar operadores para a ilegalidade — raciocínio análogo ao que se aplica à tributação de cigarros e bebidas alcoólicas. O resultado prático é que duas peças centrais do arcabouço tributário das bets em 2027 — a fatia da CBS e a alíquota do IS — chegam ao Congresso sem que parlamentares, operadores do mercado regulado ou a sociedade em geral saibam com precisão qual será a carga tributária efetiva a partir de janeiro.

O que cresce e o que muda no Orçamento

Nem todas as rubricas apontam para baixo. A "Participação da União em Receita de Loteria de AQF" — que tem natureza de royalty e não é afetada pela transição para a CBS — sobe 54,4% no PLOA 2027, de R$ 3,72 bilhões para R$ 5,75 bilhões, sendo a maior das quatro linhas e a que mais se aproxima de refletir o crescimento real do mercado. A Taxa de Fiscalização mais que triplica (+185%), corrigindo uma distorção já presente no orçamento anterior: a LOA 2026 havia orçado apenas R$ 42,7 milhões para essa taxa, quando o setor havia recolhido cerca de R$ 95,5 milhões só em 2025. O ponto central, porém, é o efeito sobre a transparência: a rubrica que hoje permite a jornalistas, parlamentares e ao Tribunal de Contas acompanhar mês a mês quanto o setor regulado contribui aos cofres federais deixa de existir de forma isolada, dissolvida dentro de um número que agrega todos os setores sujeitos à CBS. Vale registrar que essa perda de granularidade não é exclusiva das bets — afeta igualmente dezenas de outros setores que hoje recolhem PIS/Cofins de forma separada e passarão a recolher CBS de forma conjunta, efeito colateral da arquitetura da reforma tributária aprovada com amplo apoio no Congresso. Auditores da Receita Federal e do TCU ainda podem produzir relatórios setoriais específicos por fora do Orçamento, mas a peça orçamentária em si deixa de permitir esse detalhamento automático — justamente no momento em que o debate político sobre o futuro do mercado de apostas no Brasil está mais acirrado.