PL propõe limitar depósitos em bets a 10% da renda declarada pelo usuário

Um substitutivo ao Projeto de Lei 2.985/2023, apresentado pelo deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), pretende estabelecer um teto para os valores que os brasileiros podem depositar em plataformas de apostas esportivas e jogos online. De acordo com o texto, nenhum usuário poderá destinar mais do que 10% de sua renda declarada a apostas — limite que deverá ser observado nos controles fixados pelo próprio apostador no momento do cadastro, com definição de tetos diários, semanais e mensais de depósito.

Na justificativa do substitutivo, o parlamentar aponta que a expansão das apostas online no país tem gerado consequências sociais graves. O documento descreve o fenômeno como uma "verdadeira epidemia de endividamento familiar, transtornos de saúde mental e desestruturação social no Brasil". O texto ainda menciona dados segundo os quais "23 milhões de brasileiros apostam regularmente" e que "R$ 240 bilhões foram desviados para apostas somente em 2024".

Além do limite de depósito vinculado à renda, o substitutivo reúne outras medidas de caráter restritivo para o setor. A proposta inclui a proibição total da publicidade de apostas, o encerramento dos contratos de patrocínio esportivo firmados por casas de bets e a vedação ao uso de atletas, artistas e influenciadores digitais em campanhas promocionais das operadoras.

O debate sobre regulação das apostas esportivas ganhou força no Brasil após a sanção do marco legal do setor, em 2023, e a abertura do processo de licenciamento conduzido pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Desde janeiro de 2025, apenas operadoras autorizadas pelo governo federal podem atuar legalmente no país. Nesse contexto, propostas legislativas voltadas à proteção do apostador — especialmente no que diz respeito ao jogo compulsivo e ao comprometimento de renda — têm se multiplicado no Congresso Nacional. O substitutivo de Domingos Sávio ainda precisará ser analisado pela Câmara dos Deputados antes de avançar nas etapas seguintes de tramitação.