Atualizado 3× ao dia · Apostas proibidas pela MP 1.394: veja os prazos
Regulação

Observatório reúne especialistas para criticar MP das bets e pedir regulação com base em dados

Evento promovido pela ABLE na FGV-EAESP debateu os efeitos da proibição das apostas e concluiu que medidas tomadas sem evidências tendem a falhar — e prejudicam os apostadores mais vulneráveis.

Observatório reúne especialistas para criticar MP das bets e pedir regulação com base em dados

Imagem ilustrativa gerada por IA

O 1º Observatório de Estudos Betting Brasil aconteceu na segunda-feira (26), no salão nobre da FGV-EAESP, em São Paulo. O evento foi organizado pela Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE), com apoio institucional da Gamewiz Brasil, e reuniu advogados, executivos e pesquisadores em quatro painéis sobre o modelo econômico das apostas, a proteção ao consumidor e os impactos da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil a partir de 25 de setembro deste ano. A conclusão comum dos debatedores foi que políticas construídas a partir de indignação moral, sem dados e sem fiscalização efetiva, tendem a não funcionar — e transferem o risco para os apostadores mais vulneráveis.

Proibição sem fiscalização é inócua

No primeiro painel, Luciano Timm, presidente da ABLE e sócio fundador do CMT Advogados, argumentou que proibir sem enforcement — fiscalização efetiva — não resolve o problema. Ele usou como exemplo o jogo do bicho, que é contravenção penal desde 1941 e permanece acessível em todo o país, e também comparou as bets ao cigarro eletrônico: proibido pela Anvisa, o vape segue sendo consumido em larga escala e, fora do controle regulatório, expõe os usuários a riscos maiores. Bruno Palumbo, country manager da Gamewiz Brasil — operadora que detinha autorização da SPA/MF para seis marcas antes da MP —, reforçou que a proibição empurra os apostadores para o mercado ilegal, onde não há limites de valor, tempo ou alertas de comportamento compulsivo. Timm também questionou a constitucionalidade da renúncia de receita gerada pela medida, lembrando que o setor já recolheu mais de R$ 10 bilhões em tributos sem que o governo sinalizasse uma fonte substituta de arrecadação.

Repulsa moral não é política pública

O segundo painel abordou a economia comportamental e o conceito de moral disgust — repulsa moral. Diógenes Carvalho, diretor de Compliance de Marketing e Relações de Consumo da Gamewiz Brasil, explicou que as bets foram associadas publicamente a suicídios, endividamento e vício, gerando cerca de 2,5 milhões de publicações e aproximadamente 40 milhões de interações, segundo dados do Instituto Democracia em Xeque. "A indignação moral não pode guiar a regulação do setor", afirmou. Cristiano Coelho, analista comportamental e professor universitário, lembrou que decisões humanas são movidas por emoções e sujeitas a vieses cognitivos. Para ele, "os riscos devem ser observados e acompanhados tão cedo quanto possível para evitar que a pessoa chegue no nível máximo de risco", que é a ludopatia. Ferramentas como o autorrelato do apostador e o monitoramento do tempo de jogo foram apontadas como instrumentos úteis de detecção precoce.

MP editada sem avaliação de impacto

O terceiro painel analisou os efeitos concretos da MP nº 1.394/2026. A advogada Jacqueline Salmen Raffoul, sócia da área de regulação econômica do CMT Advogados e doutora em Direito, afirmou que a medida foi editada sem estudo de caso e sem avaliação de impacto regulatório (AIR). Ela citou como exemplo os contratos de patrocínio com clubes de futebol — muitos transformados em SAFs por dívidas milionárias — que agora precisam buscar novos parceiros para honrar compromissos já firmados. O advogado Pietro Cardia Lorenzoni, sócio fundador do Cardia, avaliou que o ministro Luiz Fux tende à inércia na decisão sobre o pedido de medida cautelar na ADI 8.027/DF e que o Congresso não tem interesse em emendar a MP por causa da imagem negativa do setor — a comissão mista que deveria analisá-la sequer foi instalada. Ambos acreditam que o setor pode retornar em março de 2026, quando a MP perde a validade. O balanço de Pietro foi direto: os objetivos da medida não se concretizaram, porque o brasileiro não deixou de apostar e o Estado deixou de arrecadar.

O que a ciência diz sobre publicidade e jogo problemático

O encerramento ficou com Lilian Carvalho, professora de marketing da FGV-EAESP, que apresentou uma revisão de 22 estudos sobre a relação entre publicidade e ludopatia. Os dados mostram que a publicidade pode aumentar a frequência das apostas e os gastos, mas o efeito se concentra em quem já apresenta comportamento compulsivo ou transtorno de jogo. Para a maioria dos apostadores, o impacto é limitado: apenas 2% da amostra relatou influência negativa recorrente da publicidade, e 12% relataram influência ocasional. A prevalência global do jogo problemático entre adultos, segundo meta-análise citada pela pesquisadora, é estimada em 1,29% — índice inferior às taxas de dependência de nicotina (67,5%) e álcool (22,7%), setores que nunca foram proibidos. Quanto ao superendividamento, Lilian apresentou dados que indicam que o gasto médio do brasileiro com apostas é de cerca de R$ 100, valor que ela considera insuficiente para explicar uma crise de endividamento — na França, a média equivale a € 3.600. A professora defendeu ainda que o debate sobre responsabilidade na veiculação de anúncios inclua empresas de tecnologia como Meta e Google, e ressaltou a importância da plataforma de autoexclusão do governo como ferramenta de proteção ao apostador mais vulnerável.

Ao longo dos quatro painéis, o argumento central dos participantes foi o mesmo: é necessário equilibrar proteção ao consumidor, liberdade de escolha e segurança regulatória, e isso exige políticas construídas sobre evidências. "Iniciativas que aproximem academia, reguladores e setor produtivo são fundamentais para qualificar o debate público", afirmou Diógenes Carvalho ao encerrar sua participação.

Análise BetNotícias

O que isso muda na regulação

  • O evento evidencia que a MP nº 1.394/2026 foi editada sem estudo de impacto regulatório e sem dados que a justifiquem, segundo especialistas, o que aumenta a chance de ela não atingir seus objetivos nem ser convertida em lei pelo Congresso.
  • A proibição abrupta desprotege o apostador, empurrando-o para o mercado ilegal onde não há controles contra jogo compulsivo, lavagem de dinheiro ou limites de valor, diferentemente do mercado regulado que mantinha filtros e bloqueios para públicos vulneráveis.
  • A literatura científica citada mostra que a publicidade afeta comportamento apenas de 2% a 12% da população, e que a prevalência de jogo problemático (1,29%) é inferior à do álcool (22,7%), questionando a justificativa moral para a proibição total.

Entenda os termos

Medida Provisória (MP)
Ato do Poder Executivo com força de lei que entra em vigor imediatamente, válido por 60 dias, prorrogável por mais 60, e que depende de aprovação do Congresso para se converter em lei permanente.
Avaliação de Impacto Regulatório (AIR)
Análise prévia de uma regulação que examina seus efeitos econômicos, sociais e administrativos antes da implementação, reduzindo riscos de decisões equivocadas.
Compliance
Conjunto de procedimentos internos de uma empresa para cumprir leis, normas e regulações, incluindo controles contra fraude, lavagem de dinheiro e proteção do consumidor.
Ludopatia
Transtorno psicológico caracterizado pela perda de controle sobre o comportamento de jogar, gerando dependência e danos financeiros, familiares e profissionais.
Fonte original
Com informações de BNLData →

A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).