MPF investiga falhas no sistema de autoexclusão de plataformas de apostas

O Ministério Público Federal (MPF) abriu uma investigação para apurar possíveis irregularidades no sistema de autoexclusão das plataformas de apostas esportivas. A suspeita central é de que apostadores que solicitaram o bloqueio do próprio CPF continuam conseguindo acessar sites de bets autorizados pelo governo federal. A portaria que formaliza a apuração foi publicada na segunda-feira (21) e recebeu a assinatura do procurador da República Cléber Eustáquio Neves, que atua em Uberlândia, no Triângulo Mineiro.

O mecanismo investigado é operado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Por meio da Plataforma Centralizada de Autoexclusão, qualquer pessoa — inclusive quem nunca apostou — pode solicitar o bloqueio de acesso a todas as casas autorizadas pelo governo, ou restringir o acesso a uma plataforma específica. O prazo de afastamento vai de um mês a um ano, sendo que o bloqueio por tempo indeterminado respeita o período mínimo de 12 meses. Durante o intervalo escolhido, o usuário não pode cancelar a solicitação. Após a confirmação do pedido, as plataformas têm até 72 horas para bloquear as contas vinculadas ao CPF informado, além de serem obrigadas a cessar o envio de publicidade direcionada ao apostador.

A dimensão do problema potencial é considerável: dados do Observatório Saúde Brasil de Apostas Eletrônicas registram mais de 1,2 milhão de solicitações de bloqueio feitas por meio da plataforma centralizada. A investigação do MPF busca confirmar se as casas autorizadas estão de fato cumprindo as regras — ou seja, se os acessos são corretamente encerrados no prazo exigido e se os usuários bloqueados conseguem burlar a restrição e retornar às plataformas durante o período de autoexclusão.

O caso ganha relevância no contexto da regulação do mercado de apostas no Brasil, que passou por mudanças estruturais com a chamada Lei das Bets e entrou em nova fase a partir de 2025, quando o governo federal passou a exigir licenças das operadoras e a fiscalizar o cumprimento de normas de proteção ao consumidor. O sistema de autoexclusão é uma das principais ferramentas de jogo responsável previstas na regulamentação, voltada sobretudo à proteção de pessoas com comportamento compulsivo em relação às apostas. Falhas no seu funcionamento representariam uma violação direta às obrigações das plataformas autorizadas e podem resultar em sanções administrativas ou até na cassação de licenças.