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Regulação

MPF arquiva representação contra José Manssur, arquiteto da lei das bets

O ex-assessor especial do Ministério da Fazenda foi considerado inocento pelo Ministério Público Federal após denúncia do deputado Nikolas Ferreira sobre suposta violação de quarentena.

MPF arquiva representação contra José Manssur, arquiteto da lei das bets

Imagem ilustrativa gerada por IA

O Ministério Público Federal encerrou, na segunda-feira (26/10), a representação movida pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) contra José Francisco Manssur, o principal responsável pela elaboração da lei que regulamentou as apostas esportivas de quota fixa no Brasil. Após análise do caso, o MPF concluiu que o ex-assessor especial do Ministério da Fazenda não incorreu em qualquer conduta ilegal. A decisão foi divulgada pela Folha de S.Paulo. Procurado, o parlamentar não se pronunciou sobre o desfecho.

A representação de Ferreira tinha como base uma reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, que apontava que Manssur teria descumprido a quarentena obrigatória de seis meses imposta a servidores e agentes públicos ao deixar o governo. O advogado saiu do Ministério da Fazenda no fim de julho de 2024 para ingressar no escritório CSMV Advogados, levando consigo sua principal assessora, Simone Vicentini. A transição não foi comunicada formalmente ao governo — procedimento considerado padrão —, embora o próprio Ministério da Fazenda tenha declarado que a atuação de Manssur não contrariou o interesse público.

Antes mesmo do arquivamento pelo MPF, a Comissão de Ética da Presidência (CEP) já havia se debruçado sobre o caso. Os cinco conselheiros do colegiado votaram de forma unânime pela absolvição do advogado, sem encontrar indícios de que a oferta do cargo no escritório privado tivesse ocorrido enquanto ele ainda exercia função pública. Manssur sustenta que já contava com a liberação da CEP no momento em que aceitou a nova posição, e afirma ter comunicado sua saída "da forma que foi possível, uma vez que os trâmites da saída do governo já haviam sido encerrados".

O advogado relata que o processo lhe trouxe desgaste emocional e custos com defesa jurídica ao longo de dois anos. "Os processos foram longos e tive que apresentar minha defesa várias vezes", declarou. Manssur havia deixado a iniciativa privada para assumir papel central na construção do marco regulatório das bets — setor que permaneceu sem regras durante o governo Jair Bolsonaro (PL), apesar da obrigação legal de regulamentá-lo até 2022. O mercado foi finalmente regulamentado em 2025, com Manssur como figura-chave da modelagem. Hoje, ele lidera a área de direito esportivo do CSMV Advogados.

Análise BetNotícias

Por que isso importa

  • José Manssur, ex-assessor que coordenou a regulamentação das apostas online em 2025, foi absolvido pelo MPF e pela Comissão de Ética após dois anos de investigação, fechando qualquer questionamento sobre possível violação de regras de quarentena ao ingressar em escritório de advocacia.

Entenda os termos

Quarentena obrigatória
Prazo legal de seis meses que ex-servidores públicos devem cumprir antes de trabalhar em setor privado relacionado às suas funções anteriores, para evitar conflito de interesses.
Comissão de Ética da Presidência (CEP)
Órgão responsável por avaliar se servidores públicos e ex-servidores cumprem normas de conduta ética na administração federal.
Fonte original
Com informações de BNLData →

A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

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