MPF arquiva representação contra José Manssur, arquiteto da lei das bets
O ex-assessor especial do Ministério da Fazenda foi considerado inocento pelo Ministério Público Federal após denúncia do deputado Nikolas Ferreira sobre suposta violação de quarentena.
Imagem ilustrativa gerada por IA
O Ministério Público Federal encerrou, na segunda-feira (26/10), a representação movida pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) contra José Francisco Manssur, o principal responsável pela elaboração da lei que regulamentou as apostas esportivas de quota fixa no Brasil. Após análise do caso, o MPF concluiu que o ex-assessor especial do Ministério da Fazenda não incorreu em qualquer conduta ilegal. A decisão foi divulgada pela Folha de S.Paulo. Procurado, o parlamentar não se pronunciou sobre o desfecho.
A representação de Ferreira tinha como base uma reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, que apontava que Manssur teria descumprido a quarentena obrigatória de seis meses imposta a servidores e agentes públicos ao deixar o governo. O advogado saiu do Ministério da Fazenda no fim de julho de 2024 para ingressar no escritório CSMV Advogados, levando consigo sua principal assessora, Simone Vicentini. A transição não foi comunicada formalmente ao governo — procedimento considerado padrão —, embora o próprio Ministério da Fazenda tenha declarado que a atuação de Manssur não contrariou o interesse público.
Antes mesmo do arquivamento pelo MPF, a Comissão de Ética da Presidência (CEP) já havia se debruçado sobre o caso. Os cinco conselheiros do colegiado votaram de forma unânime pela absolvição do advogado, sem encontrar indícios de que a oferta do cargo no escritório privado tivesse ocorrido enquanto ele ainda exercia função pública. Manssur sustenta que já contava com a liberação da CEP no momento em que aceitou a nova posição, e afirma ter comunicado sua saída "da forma que foi possível, uma vez que os trâmites da saída do governo já haviam sido encerrados".
O advogado relata que o processo lhe trouxe desgaste emocional e custos com defesa jurídica ao longo de dois anos. "Os processos foram longos e tive que apresentar minha defesa várias vezes", declarou. Manssur havia deixado a iniciativa privada para assumir papel central na construção do marco regulatório das bets — setor que permaneceu sem regras durante o governo Jair Bolsonaro (PL), apesar da obrigação legal de regulamentá-lo até 2022. O mercado foi finalmente regulamentado em 2025, com Manssur como figura-chave da modelagem. Hoje, ele lidera a área de direito esportivo do CSMV Advogados.
Por que isso importa
- José Manssur, ex-assessor que coordenou a regulamentação das apostas online em 2025, foi absolvido pelo MPF e pela Comissão de Ética após dois anos de investigação, fechando qualquer questionamento sobre possível violação de regras de quarentena ao ingressar em escritório de advocacia.
Entenda os termos
- Quarentena obrigatória
- Prazo legal de seis meses que ex-servidores públicos devem cumprir antes de trabalhar em setor privado relacionado às suas funções anteriores, para evitar conflito de interesses.
- Comissão de Ética da Presidência (CEP)
- Órgão responsável por avaliar se servidores públicos e ex-servidores cumprem normas de conduta ética na administração federal.
A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



