MP de Goiás recorre para manter ação contra bets na Justiça Estadual

O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) recorreu da decisão judicial que extinguiu uma ação civil pública ajuizada contra empresas de apostas online. A iniciativa partiu da 70ª Promotoria de Justiça de Goiânia, especializada na defesa do consumidor, e tem como objetivo central forçar as plataformas a exibirem alertas visíveis nas páginas iniciais de seus sites sobre os riscos associados ao jogo, como dependência, transtornos psicológicos e superendividamento. Em caso de descumprimento de eventual ordem judicial, o MPGO também pediu que as empresas possam ter suas ações publicitárias suspensas como sanção.

A ação foi embasada em estudos e relatórios produzidos pelo Conselho Regional de Medicina de Goiás (Cremego) e pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), que identificam riscos concretos decorrentes do uso excessivo de plataformas de apostas. Ao analisar o mérito da competência, a 15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia concluiu que a União precisaria integrar o processo como ré, uma vez que a regulamentação das apostas de quota fixa cabe ao Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Com isso, o juízo entendeu que o caso deveria migrar para a esfera da Justiça Federal.

O MPGO discorda dessa interpretação. Para o órgão, a ação versa sobre proteção de consumidores — matéria que pode ser apreciada pela Justiça Estadual independentemente da presença da União no polo passivo. Com esse argumento, a Promotoria levou o recurso ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), buscando reverter a extinção do processo e garantir sua continuidade na primeira instância estadual. O entendimento encontrou respaldo interno: a 20ª Procuradoria de Justiça emitiu parecer favorável ao recurso, e o procurador Fernando Krebs defendeu explicitamente a reforma da decisão, o afastamento da exigência de inclusão da União e o retorno dos autos à primeira instância.

O episódio reflete um tensionamento recorrente entre o aparato regulatório federal das bets e as iniciativas de proteção ao consumidor conduzidas por órgãos estaduais. Desde que o mercado de apostas de quota fixa passou a operar sob regulamentação formal no Brasil — processo capitaneado pela SPA a partir de 2025 — questões como competência jurisdicional e responsabilidade das operadoras têm gerado disputas nos tribunais de todo o país. A discussão em Goiás se soma a movimentos semelhantes de Ministérios Públicos e Tribunais de Contas em outros estados, que buscam delimitar as obrigações das plataformas frente aos usuários brasileiros.

O jogo responsável é um dos pilares exigidos pela regulamentação federal para a obtenção e manutenção de licenças de operação no Brasil. As plataformas autorizadas pela SPA devem adotar medidas de proteção ao apostador, incluindo ferramentas de autoexclusão e limites de depósito. A ação do MPGO, no entanto, aponta que essas exigências ainda não se traduzem em alertas suficientemente visíveis ao usuário no momento do acesso às plataformas — lacuna que a Promotoria pretende corrigir via decisão judicial, independentemente do desfecho da disputa de competência.