MP contra bets pode prejudicar empresas que cumpriram exigências do Estado

A possibilidade de uma medida provisória proibindo jogos online ou impondo restrições às apostas esportivas no Brasil coloca em xeque a previsibilidade do ambiente regulatório para empresas que seguiram as regras estabelecidas pelo próprio governo. O alerta é do advogado José Frederico Cimino Manssur, sócio do escritório Natal & Manssur Advogados e especialista em regulação de apostas esportivas e jogos online. Em artigo publicado pelo BNLData, ele defende que o debate deve considerar, de forma separada, as diferentes modalidades de jogo e as distintas formas de restrição possíveis — operacional, publicitária ou relativa a patrocínios —, evitando tratar hipóteses distintas como uma única medida.

Custo da conformidade e segurança jurídica

Para Manssur, o ponto central da discussão empresarial é a previsibilidade oferecida a quem optou por operar dentro da lei. As operadoras recolheram outorgas milionárias, contrataram equipes especializadas e investiram em tecnologia e mecanismos de controle para atender às exigências da regulamentação brasileira. O próprio Instituto Brasileiro de Jogo Responsável já classificou a licença nacional entre as mais caras do mundo em comparação com outros mercados regulados. Para o especialista, a autorização concedida pelo Estado não impede ajustes normativos futuros, mas os investimentos realizados e as obrigações assumidas precisam ser levados em conta em qualquer avaliação de mudança de rota. "Segurança jurídica também significa exigir que o Estado considere as consequências de suas próprias escolhas", escreve.

Proibição não elimina demanda nem mercado clandestino

O artigo chama atenção para um risco frequentemente ignorado no debate público: a proibição não faz desaparecer a demanda por jogos. Sem operadores autorizados, usuários tendem a migrar para plataformas clandestinas, o que enfraquece a capacidade de fiscalização do Estado e elimina mecanismos de proteção ao apostador. Manssur lembra que a manipulação de resultados esportivos antecede a regulamentação e que é justamente o mercado regulado que permite exigir controles, monitorar operações e responsabilizar empresas por irregularidades. Os efeitos de uma restrição relevante também se propagariam pela cadeia econômica associada ao setor, incluindo contratos de patrocínio com clubes esportivos, investimentos publicitários e empregos vinculados à atividade.

Ajustes necessários, mas sem oportunismo eleitoral

O especialista reconhece que a legislação atual demanda aperfeiçoamentos, sobretudo na regulação da publicidade e da atuação de influenciadores digitais, além de políticas públicas voltadas à prevenção e ao tratamento da dependência em jogos. Também admite que as apostas podem agravar dificuldades financeiras de algumas famílias, mas rejeita a atribuição exclusiva do endividamento dos brasileiros ao setor. Às vésperas das eleições, Manssur questiona o "oportunismo político" de apresentar a proibição como resposta a problemas complexos e conclui que populismo não substitui política pública consistente. Para ele, o papel do governo é corrigir falhas, exigir responsabilidade e punir irregularidades — não transformar empresas autorizadas em alvo de uma resposta eleitoral que promete mais do que pode entregar.