ABRAJOGO pede a Lula que decisões sobre apostas respeitem marco regulatório

A Associação Brasileira dos Operadores e Provedores Internacionais de Jogos (ABRAJOGO) publicou, na quarta-feira (16), uma carta aberta endereçada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva em defesa da segurança jurídica no mercado regulado de apostas de quota fixa. No documento, a entidade pede que eventuais decisões do governo com impacto sobre o setor levem em conta o arcabouço regulatório já estabelecido e, sobretudo, que façam distinção clara entre empresas devidamente autorizadas e operadores que atuam ilegalmente no país.

A associação ressalta que, desde 1º de janeiro de 2025, somente companhias previamente licenciadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, podem explorar apostas de quota fixa no mercado federal brasileiro. Atualmente, 85 empresas detêm essa autorização. Cada outorga custa R$ 30 milhões — equivalente a cerca de US$ 5,82 milhões —, permite a operação de até três marcas e tem validade de cinco anos. As plataformas autorizadas são identificadas pelo domínio ".bet.br". "O Brasil não está diante de uma atividade sem lei. Está diante de uma indústria de entretenimento que o próprio Estado decidiu regulamentar, autorizar e fiscalizar", afirma a ABRAJOGO na carta.

A entidade reconhece a existência de problemas que precisam ser enfrentados no setor, como jogo problemático, endividamento de consumidores, proteção de pessoas vulneráveis, publicidade responsável, integridade esportiva e prevenção à lavagem de dinheiro. No entanto, argumenta que o combate a essas questões não pode equiparar empresas licenciadas a plataformas clandestinas, uma vez que ambas operam em ambientes jurídicos completamente distintos. A ABRAJOGO adverte ainda que medidas que enfraqueçam o mercado regulado tendem a ampliar o espaço dos operadores ilegais, já que a demanda por apostas não desaparece com restrições ao segmento autorizado. "Se existem falhas, que sejam corrigidas. Se as regras precisam evoluir, que sejam aperfeiçoadas. E, se existem operadores ilegais, que sejam combatidos com rigor", diz trecho da carta.

O argumento central da associação gira em torno da segurança jurídica para as empresas que cumpriram as exigências do poder público. Segundo a ABRAJOGO, os operadores autorizados pagaram outorgas milionárias, estruturaram suas operações, contrataram profissionais e assumiram compromissos com base em autorizações com prazo definido. Desconsiderar essas regras em eventuais mudanças regulatórias, defende a entidade, seria tratar de forma diferente uma questão que vai além de ajustes técnicos. "Aperfeiçoar a regulamentação é necessário sempre que os dados demonstrarem essa necessidade. Desconsiderar as regras que sustentaram a construção desse mercado é uma questão distinta", afirma o documento.

Ao final, a ABRAJOGO faz um apelo direto ao presidente da República para que qualquer decisão relacionada ao setor seja "amparada em dados, evidências, segurança jurídica e diálogo institucional". A associação reafirma apoio à fiscalização, à proteção do consumidor, ao jogo responsável e ao combate rigoroso à ilegalidade, defendendo que o mercado regulado — por poder ser identificado, fiscalizado e responsabilizado — oferece ao Estado ferramentas que o mercado ilegal simplesmente não oferece. A carta encerra com a frase que sintetiza a posição da entidade: "Não é sobre jogo. É sobre regra."