MP aciona TCU para adiar bloqueio das bets e questiona motivação política da medida

O Ministério Público Federal foi ao Tribunal de Contas da União (TCU) contestar o calendário estabelecido pela Medida Provisória nº 1.394, que determina o encerramento das operações das plataformas de apostas de quota fixa no Brasil. O subprocurador Lucas Furtado protocolou uma representação no órgão pedindo que o bloqueio dos sites, previsto para ocorrer até 6 de outubro, seja postergado para 31 de dezembro. Na avaliação do Ministério Público, o prazo vigente é "exíguo e draconiano".

O ponto central da contestação vai além do cronograma. Furtado questiona abertamente a motivação do governo federal ao editar a medida a apenas nove dias das eleições, afirmando que o timing "levanta sérios questionamentos sobre sua motivação real — se de ordem técnica e regulatória, ou de conveniência política circunstancial". O subprocurador declarou ser pessoalmente contrário às apostas, mas argumentou que a suspensão abrupta compromete a estabilidade regulatória do país e ignora as outorgas já pagas pelas operadoras para atuar no mercado que havia sido estruturado ao longo de 2025, sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Diante disso, a representação exige que a União devolva proporcionalmente os valores dessas outorgas e apresente um balanço das perdas de arrecadação decorrentes da proibição.

A representação também critica o discurso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que classificou as apostas esportivas como um "câncer". Para Furtado, há um apelo midiático na condução do processo pelo Planalto. "A meu ver, a medida atende a uma demanda de imagem popular imediata, em detrimento de um debate técnico aprofundado que deveria envolver o Congresso Nacional, o setor regulado e a sociedade civil", afirmou. O documento aponta desvio de finalidade na postura do governo e alerta ainda para os danos colaterais da proibição abrupta: perdas de postos de trabalho, impactos sobre fornecedores de tecnologia e cancelamento de patrocínios a clubes de futebol. A representação cobra, ainda, que o Congresso seja formalmente alertado sobre o que classifica como caráter eleitoreiro da medida no momento em que for votá-la em plenário.

O episódio ocorre em meio a um cenário de ruptura acelerada no setor. A MP 1.394, editada em 25 de setembro de 2026, proibiu as apostas esportivas e de cassino online no país, vedando novos depósitos desde a data de publicação. Pelo cronograma federal, os sites devem sair do ar até 5 de outubro, os saldos dos apostadores serão devolvidos pelos bancos até meados do mesmo mês, e todas as autorizações concedidas pela SPA serão extintas em 25 de outubro — sem devolução das outorgas pagas. A MP tem validade inicial de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e ainda depende de referendo do Congresso Nacional para se tornar lei permanente. É justamente nesse processo legislativo que o Ministério Público pretende que o Parlamento leve em conta as críticas formalizadas junto ao TCU.