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Regulação

MP 1.394 paralisa concessão da Lotesul e deixa contrato com Dodmax em suspenso

O governo de Mato Grosso do Sul suspendeu os próximos passos da Loteria Esportiva Estadual após a edição da Medida Provisória federal que proibiu apostas esportivas e jogos online no país.

MP 1.394 paralisa concessão da Lotesul e deixa contrato com Dodmax em suspenso

Imagem ilustrativa gerada por IA

O avanço da Loteria Esportiva do Estado de Mato Grosso do Sul (Lotesul) está indefinidamente paralisado. A Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-MS) informou que a continuidade do processo licitatório — incluindo a homologação do resultado que consagraria a empresa Dodmax Tecnologia S.A. como vencedora — depende de uma avaliação completa dos efeitos da Medida Provisória nº 1.394/2026. Editada pelo governo federal em 25 de setembro de 2026, a MP proibiu apostas esportivas e jogos online em todo o Brasil, alcançando também concessões e autorizações estaduais e distritais.

Em nota, a SEFAZ explicou que "a definição dos próximos encaminhamentos do certame depende, também, da avaliação das repercussões da Medida Provisória nº 1.394/2026", e que a contratação em curso se refere à estrutura tecnológica de gestão da loteria — não à operação lotérica em si, que será tratada em processo separado. A secretaria acrescentou que "analisa os efeitos da norma vigente e acompanha sua tramitação no Congresso Nacional, de modo a assegurar que o prosseguimento do processo observe a legislação aplicável, a segurança jurídica e o interesse público", concluindo ser "prematuro antecipar conclusões sobre a extensão dos impactos na futura operação da Lotesul".

A licitação havia sido realizada em 13 de fevereiro deste ano, e a Dodmax foi declarada vencedora em 10 de maio, após ser a única das quatro concorrentes a ser aprovada na prova de conceito. A empresa, sediada em Campo Grande e fundada em 2024 — já no período das tratativas para o leilão —, propôs reter 69% da arrecadação para operar a Lotesul. A concorrente Prohards havia apresentado oferta mais vantajosa ao estado, com 64%, mas não superou a etapa da prova de conceito. A Dodmax é controlada pelo pecuarista Mauro Luiz Barbosa Dodero, primeiro-tesoureiro da Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul (ACRISSUL), e era a única empresa local no certame, disputando contra grupos de outros estados. Reportagens do Correio do Estado já apontavam que Dodero tem histórico de ligação com a família Name, conhecida por sua atuação no jogo do bicho e em sorteios eletrônicos.

O processo também acumula controvérsias envolvendo a PayBrokers Loterias Ltda. Três dias após ser aprovada na prova de conceito, a Dodmax solicitou autorização ao governo estadual para operar em parceria com a empresa paranaense — pedido aceito pela SEFAZ após consultas ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) e ao Tribunal de Contas da União (TCU), que não identificaram sanções impeditivas. Ainda assim, a PayBrokers já havia gerado turbulência no certame: em abril de 2025, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) chegou a suspender a licitação em resposta a dois pedidos de impugnação — apresentados por Jamil Name Filho, o Jamilzinho, e pela empresa Criativa Technology, da família Razuk, de Dourados —, ambos apontando "indícios de direcionamento do certame" em favor da PayBrokers. A empresa ainda foi alvo, em 2024, de uma operação da Polícia Civil de Pernambuco que investigava a prática de jogos de azar por meio de bets legalizadas no Brasil.

A MP 1.394 vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para se converter em lei. Enquanto o debate federal não se encerra, estados que haviam avançado na criação de loterias próprias — como é o caso de Mato Grosso do Sul — ficam em compasso de espera, sem poder firmar contratos nem dar continuidade às operações planejadas. Vale lembrar que loterias tradicionais, como as operadas pela Caixa Econômica Federal, não foram afetadas pela medida.

Análise BetNotícias

O que isso muda na regulação

  • A MP 1.394/2026 congela a licitação da Lotesul porque proíbe apostas esportivas e jogos online em todo o Brasil, incluindo concessões estaduais, e o governo de Mato Grosso do Sul aguarda análise das repercussões antes de avançar.
  • O contrato com a Dodmax para a plataforma tecnológica está suspenso até que se defina se a operação lotérica será possível sob a nova lei federal — a SEFAZ admite ser prematuro antecipcar impactos.

Entenda os termos

Medida Provisória (MP)
Ato normativo do presidente da República que entra em vigor imediatamente mas depende de aprovação do Congresso Nacional para virar lei; tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60.
Prova de conceito
Etapa de um processo seletivo ou licitação em que o concorrente demonstra tecnicamente que sua solução atende aos requisitos do edital.
Licitação
Processo público e competitivo de seleção de fornecedor ou operador, com critérios de avaliação e julgamento definidos em edital, visando garantir a melhor proposta para a administração pública.
Fonte original
Com informações de BNLData →

A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).