Atualizado 3× ao dia · Apostas proibidas pela MP 1.394: veja os prazos
Regulação

Manssur critica MP das bets e questiona previsibilidade para investidores no Brasil

Arquiteto da regulamentação das apostas no país, o advogado José Francisco Manssur publicou artigo em que classifica a extinção das autorizações como "confisco" e apela ao Congresso e ao Judiciário para restaurar a segurança jurídica.

Manssur critica MP das bets e questiona previsibilidade para investidores no Brasil

Imagem ilustrativa gerada por IA

José Francisco Manssur, advogado que atuou como assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda em 2023 e foi um dos responsáveis pela regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil, publicou artigo de opinião no portal da Jovem Pan nesta quinta-feira (12) questionando a capacidade do governo federal de garantir previsibilidade a investidores estrangeiros após a edição da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no país. O texto aponta uma contradição entre o discurso de estabilidade econômica e as medidas adotadas pelo próprio governo.

O estopim para o artigo foi uma declaração do ministro da Fazenda, Dario Durigan, feita em 5 de novembro, após reunião com o presidente da República. Na ocasião, Durigan afirmou à imprensa que "quem investe e quem produz no país não vai ter, nesse governo, nenhum problema, nenhuma dificuldade com relação à previsibilidade". Para Manssur, a afirmação colide diretamente com o que ocorreu em setembro de 2026, quando a MP 1.394 extinguiu as autorizações concedidas pelo próprio Ministério da Fazenda — cada uma delas obtida mediante pagamento de R$ 30 milhões por empresa, para um prazo de cinco anos. As operadoras que haviam iniciado as atividades em janeiro de 2025, autorizadas a funcionar até o fim de 2029, receberam ordem de encerramento após apenas um ano e nove meses, com apenas trinta dias para a transição.

Um dos pontos mais críticos do artigo diz respeito ao parágrafo único do artigo 4º da MP, que veda às empresas o direito de reaver, total ou parcialmente, os valores pagos pelas outorgas, bem como qualquer indenização do poder público. Manssur classifica essa disposição como "confisco" — nas palavras do próprio advogado, "não há outra expressão que traduza adequadamente essa pretensão sob a perspectiva econômica e patrimonial". O texto também ressalta que, entre os investidores indiretamente afetados, estão gestoras e instituições financeiras de peso global, como Capital Group, J.P. Morgan, Barclays, BlackRock, Vanguard e Dodge & Cox, que figuram no quadro societário de grupos internacionais com empresas autorizadas no Brasil. Segundo Manssur, essas organizações já têm ciência do ocorrido e levarão o episódio em conta ao avaliar futuras oportunidades no país.

O advogado aponta ainda uma divisão interna no governo: enquanto a equipe econômica busca transmitir imagem de estabilidade ao mercado, outras áreas próximas ao presidente teriam desconsiderado os impactos da medida sobre a confiança dos agentes econômicos. Para Manssur, a MP, de caráter "nitidamente eleitoreiro", deverá ser apreciada obrigatoriamente pelo Congresso Nacional, que pode revisar suas disposições. Sua constitucionalidade já é alvo de Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. O artigo conclui com um apelo ao Legislativo e ao Judiciário: "mais do que solucionar uma controvérsia do mercado de apostas, demonstrem aos investidores internacionais que o Brasil possui instituições sólidas e independentes para assegurar o respeito à Constituição, à legislação e aos direitos de quem investe no país".

A MP 1.394, editada em 25 de setembro de 2026, encerrou o ciclo do mercado regulado de apostas esportivas e cassino online que havia sido estruturado ao longo de 2025. Com validade de 60 dias — prorrogáveis por mais 60 —, a medida ainda depende de aprovação do Congresso para ser convertida em lei permanente. Manssur também alerta que, com a proibição, apostadores ficam "abandonados à própria sorte, expostos à abordagem dos sites clandestinos, que só aumentaram em número desde a edição da MP" — um argumento que, na visão do advogado, reforça a necessidade de revisão da medida pelas instâncias de controle.

Análise BetNotícias

O que está em jogo

  • A MP nº 1.394 exemplifica a quebra de previsibilidade que o governo federal diz oferecer aos investidores internacionais: empresas autorizadas a operar até 2029, após pagarem R$ 30 milhões cada pela outorga, foram surpreendidas com encerramento em 30 dias e perda total do valor investido.
  • O confisco das outorgas (impossibilidade de devolução ou indenização pelos anos de operação negados) desacredita o discurso de segurança jurídica e afeta a confiança de grandes investidores globais ligados a fundos e bancos de investimento internacionais que avaliam novas oportunidades no Brasil.
  • Congresso e Judiciário (via análise de ADIs já protocoladas) podem restabelecer segurança jurídica ao revisar a MP e sua validade, e essa capacidade de freios e contrapesos é o que de fato tranquiliza investidores internacionais sobre a solidez das instituições brasileiras.

Entenda os termos

Medida Provisória (MP)
Ato normativo de urgência editado pelo Poder Executivo que entra em vigor imediatamente e está sujeito à aprovação do Congresso Nacional; tem validade inicial de 60 dias, prorrogáveis.
Outorga
Concessão ou autorização que o governo concede a uma empresa para explorar uma atividade econômica, mediante pagamento de taxa ou valor determinado.
Segurança jurídica
Garantia de que as regras estabelecidas pelo Estado serão respeitadas e mantidas estáveis, permitindo que agentes econômicos planejem suas atividades com previsibilidade.
Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI)
Processo judicial no Supremo Tribunal Federal que questiona se uma lei ou ato normativo viola a Constituição Federal.
Fonte original
Com informações de iGaming Brazil →

A apuração deste fato é de iGaming Brazil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).