Manssur critica MP das bets e questiona previsibilidade para investidores no Brasil
Arquiteto da regulamentação das apostas no país, o advogado José Francisco Manssur publicou artigo em que classifica a extinção das autorizações como "confisco" e apela ao Congresso e ao Judiciário para restaurar a segurança jurídica.
Imagem ilustrativa gerada por IA
José Francisco Manssur, advogado que atuou como assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda em 2023 e foi um dos responsáveis pela regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil, publicou artigo de opinião no portal da Jovem Pan nesta quinta-feira (12) questionando a capacidade do governo federal de garantir previsibilidade a investidores estrangeiros após a edição da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no país. O texto aponta uma contradição entre o discurso de estabilidade econômica e as medidas adotadas pelo próprio governo.
O estopim para o artigo foi uma declaração do ministro da Fazenda, Dario Durigan, feita em 5 de novembro, após reunião com o presidente da República. Na ocasião, Durigan afirmou à imprensa que "quem investe e quem produz no país não vai ter, nesse governo, nenhum problema, nenhuma dificuldade com relação à previsibilidade". Para Manssur, a afirmação colide diretamente com o que ocorreu em setembro de 2026, quando a MP 1.394 extinguiu as autorizações concedidas pelo próprio Ministério da Fazenda — cada uma delas obtida mediante pagamento de R$ 30 milhões por empresa, para um prazo de cinco anos. As operadoras que haviam iniciado as atividades em janeiro de 2025, autorizadas a funcionar até o fim de 2029, receberam ordem de encerramento após apenas um ano e nove meses, com apenas trinta dias para a transição.
Um dos pontos mais críticos do artigo diz respeito ao parágrafo único do artigo 4º da MP, que veda às empresas o direito de reaver, total ou parcialmente, os valores pagos pelas outorgas, bem como qualquer indenização do poder público. Manssur classifica essa disposição como "confisco" — nas palavras do próprio advogado, "não há outra expressão que traduza adequadamente essa pretensão sob a perspectiva econômica e patrimonial". O texto também ressalta que, entre os investidores indiretamente afetados, estão gestoras e instituições financeiras de peso global, como Capital Group, J.P. Morgan, Barclays, BlackRock, Vanguard e Dodge & Cox, que figuram no quadro societário de grupos internacionais com empresas autorizadas no Brasil. Segundo Manssur, essas organizações já têm ciência do ocorrido e levarão o episódio em conta ao avaliar futuras oportunidades no país.
O advogado aponta ainda uma divisão interna no governo: enquanto a equipe econômica busca transmitir imagem de estabilidade ao mercado, outras áreas próximas ao presidente teriam desconsiderado os impactos da medida sobre a confiança dos agentes econômicos. Para Manssur, a MP, de caráter "nitidamente eleitoreiro", deverá ser apreciada obrigatoriamente pelo Congresso Nacional, que pode revisar suas disposições. Sua constitucionalidade já é alvo de Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. O artigo conclui com um apelo ao Legislativo e ao Judiciário: "mais do que solucionar uma controvérsia do mercado de apostas, demonstrem aos investidores internacionais que o Brasil possui instituições sólidas e independentes para assegurar o respeito à Constituição, à legislação e aos direitos de quem investe no país".
A MP 1.394, editada em 25 de setembro de 2026, encerrou o ciclo do mercado regulado de apostas esportivas e cassino online que havia sido estruturado ao longo de 2025. Com validade de 60 dias — prorrogáveis por mais 60 —, a medida ainda depende de aprovação do Congresso para ser convertida em lei permanente. Manssur também alerta que, com a proibição, apostadores ficam "abandonados à própria sorte, expostos à abordagem dos sites clandestinos, que só aumentaram em número desde a edição da MP" — um argumento que, na visão do advogado, reforça a necessidade de revisão da medida pelas instâncias de controle.
O que está em jogo
- A MP nº 1.394 exemplifica a quebra de previsibilidade que o governo federal diz oferecer aos investidores internacionais: empresas autorizadas a operar até 2029, após pagarem R$ 30 milhões cada pela outorga, foram surpreendidas com encerramento em 30 dias e perda total do valor investido.
- O confisco das outorgas (impossibilidade de devolução ou indenização pelos anos de operação negados) desacredita o discurso de segurança jurídica e afeta a confiança de grandes investidores globais ligados a fundos e bancos de investimento internacionais que avaliam novas oportunidades no Brasil.
- Congresso e Judiciário (via análise de ADIs já protocoladas) podem restabelecer segurança jurídica ao revisar a MP e sua validade, e essa capacidade de freios e contrapesos é o que de fato tranquiliza investidores internacionais sobre a solidez das instituições brasileiras.
Entenda os termos
- Medida Provisória (MP)
- Ato normativo de urgência editado pelo Poder Executivo que entra em vigor imediatamente e está sujeito à aprovação do Congresso Nacional; tem validade inicial de 60 dias, prorrogáveis.
- Outorga
- Concessão ou autorização que o governo concede a uma empresa para explorar uma atividade econômica, mediante pagamento de taxa ou valor determinado.
- Segurança jurídica
- Garantia de que as regras estabelecidas pelo Estado serão respeitadas e mantidas estáveis, permitindo que agentes econômicos planejem suas atividades com previsibilidade.
- Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI)
- Processo judicial no Supremo Tribunal Federal que questiona se uma lei ou ato normativo viola a Constituição Federal.
A apuração deste fato é de iGaming Brazil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



