Atualizado 3× ao dia · Apostas proibidas pela MP 1.394: veja os prazos
Regulação

LOTERJ debate MP das apostas e importância do combate ao mercado ilegal

A presidente da autarquia fluminense, Fabíola Esteves, participou de painel no SBC Digital Brasil Day sobre os rumos da regulação no país, com foco nos efeitos da MP nº 1.394/2026.

LOTERJ debate MP das apostas e importância do combate ao mercado ilegal

Imagem ilustrativa gerada por IA

A presidente da LOTERJ, Fabíola Esteves, esteve presente no SBC Digital Brasil Day, evento que reuniu especialistas, representantes do setor e profissionais de diversas áreas para discutir os desafios e as perspectivas do mercado de apostas no Brasil. Ela compôs o painel intitulado "Regular ou proibir: qual caminho o Brasil deve seguir?", no qual a Medida Provisória nº 1.394/2026 — editada pelo Governo Federal e que proibiu as apostas de quota fixa no país — figurou como tema central da discussão.

O debate ocorre em momento de grande incerteza jurídica para o setor. A MP, que entrou em vigor em 25 de setembro de 2026, vedou novos depósitos em plataformas de apostas esportivas e cassinos online, com previsão de encerramento das autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda até 25 de outubro. Ao mesmo tempo, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para o dia 3 de novembro de 2026, às 10h, com o objetivo de debater os impactos econômicos e a constitucionalidade da medida.

Durante o painel, Fabíola Esteves apresentou a trajetória da LOTERJ na regulamentação das apostas de quota fixa, destacando os mecanismos de segurança adotados pela autarquia, incluindo o uso exclusivo do Pix como meio de pagamento. A presidente também enfatizou a necessidade de combater o mercado ilegal de apostas, que, segundo ela, expõe os consumidores a riscos e pode estar associado a outras práticas criminosas. A transparência na destinação dos recursos gerados pela atividade lotérica foi outro ponto levantado por ela como elemento essencial para legitimar o setor.

Fabíola destacou ainda as iniciativas sociais desenvolvidas pela LOTERJ em parceria com o RioSolidario, que beneficiam crianças, adolescentes e mulheres em situação de vulnerabilidade. Entre os projetos mencionados estão os espaços de educação infantil localizados na Cidade de Deus, na Vila do João e no Jardim Batan, além do Lar da Mulher, que oferece acolhimento a mulheres em situação de alto risco de violência doméstica e a seus filhos. O painel contou ainda com a participação de Isadora Marcante, Elisa Marcante, Leonardo Biazzi, Ana Bárbara Teixeira, Fernanda Meirelles, Amilton Noble, Tiago Gomes, Helena Matos e José Francisco Mansur.

Análise BetNotícias

O que está em jogo

  • A audiência pública convocada pelo STF para 3 de novembro de 2026 será decisória sobre a constitucionalidade e os impactos econômicos da proibição imposta pela MP 1.394/2026, determinando se o setor regulado ressurge ou se a proibição se consolida.
  • A LOTERJ, autoridade estatal responsável pelas apostas no Rio de Janeiro, reafirma que a regulação com mecanismos de segurança (como pagamento via Pix) é superior ao combate isolado do mercado ilegal, argumentando que a proibição pode acelerar a migração para operações clandestinas de maior risco.

Entenda os termos

Medida Provisória nº 1.394/2026
Ato normativo de urgência editado pelo Governo Federal que proibiu as apostas de quota fixa (apostas esportivas e cassino online) no Brasil a partir de 25 de setembro de 2026.
Apostas de quota fixa
Modalidade de aposta em eventos esportivos e jogos eletrônicos com probabilidades e prêmios previamente definidos, proibida pela MP 1.394/2026.
Mercado ilegal de apostas
Operações de apostas e jogos de azar não autorizadas e desvinculadas da regulação estatal, que expõem consumidores a riscos e podem estar associadas a práticas criminosas.
Pix
Sistema instantâneo de transferência de recursos entre pessoas e empresas, utilizado pela LOTERJ como único meio de pagamento para apostas reguladas.
Fonte original
Com informações de BNLData →

A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).