Fazenda decreta sigilo sobre documentos preparatórios da MP que proibiu as bets
Ministério negou acesso via LAI aos pareceres que embasaram a medida assinada nove dias antes das eleições; nota técnica aponta perda de R$ 5,15 bi em arrecadação para 2027.
Imagem ilustrativa gerada por IA
O Ministério da Fazenda colocou sob sigilo a documentação que serviu de base para a elaboração da Medida Provisória nº 1.394, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro de 2026 — nove dias antes do primeiro turno das eleições. A MP proibiu as apostas de quota fixa no Brasil, incluindo apostas esportivas e cassinos online, determinando o encerramento progressivo das operações: novos depósitos foram vedados imediatamente, os sites saíram do ar em 5 de outubro e todas as autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do próprio Ministério da Fazenda, foram extintas em 25 de outubro. O jornal Estadão solicitou acesso aos documentos preparatórios via Lei de Acesso à Informação (LAI) logo após a assinatura da MP e teve o pedido negado. A pasta alegou sigilo funcional dos servidores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por integrarem a estrutura da Advocacia-Geral da União (AGU) e estarem, segundo o argumento, sujeitos às prerrogativas da advocacia pública.
A justificativa contrasta com o comportamento adotado pela Fazenda em situação semelhante. Em maio de 2026, o mesmo veículo havia solicitado, também via LAI, os documentos preparatórios da chamada "MP das blusinhas" — medida que zerou o imposto federal sobre importações de até US$ 50 —, e a pasta liberou a documentação, inclusive os pareceres da PGFN. Questionada sobre a diferença de tratamento, a Fazenda respondeu, por meio de sua assessoria de imprensa, que "a análise sobre a restrição de acesso das manifestações jurídicas é realizada pela PGFN caso a caso". Além dos pareceres jurídicos, todos os demais documentos técnicos que subsidiaram a elaboração da MP também foram mantidos fora do alcance público. A pasta ainda argumentou que a medida tem caráter provisório por depender de aprovação do Congresso Nacional, embora reconheça que ela "produz efeitos jurídicos imediatos a partir de sua publicação".
O Estadão teve acesso a um dos documentos preparatórios: uma nota técnica elaborada pela Receita Federal com a mesma data do anúncio da MP, o que levanta a possibilidade de que a medida tenha sido formulada às pressas. Citado em ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), o documento estima que a proibição implicará redução de receita de R$ 5,15 bilhões para 2027 e de R$ 5,33 bilhões para 2028 — valores inferiores ao que o setor já recolhia. Em 2025, primeiro ano completo do mercado regulado, as casas de apostas pagaram R$ 9,9 bilhões em impostos federais. De janeiro a setembro de 2026, a arrecadação acumulada chegou a R$ 11,1 bilhões, segundo balanços da Receita Federal e o Relatório de Gestão Integrado 2025 do Ministério da Fazenda. Os valores englobam a alíquota do setor — inicialmente de 12% sobre a receita bruta —, além de PIS/Cofins, CSLL e Imposto de Renda. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 previa R$ 5,2 bilhões de arrecadação com bets, dos quais R$ 115,2 milhões seriam provenientes da taxa de fiscalização das empresas. A Receita Federal não respondeu às perguntas do jornal sobre a metodologia utilizada para estimar as perdas.
Entidades do setor reagiram tanto ao sigilo quanto aos números apresentados. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) afirmou que "são desconhecidas a metodologia e a memória de cálculo que levaram a Receita a essas conclusões" e disse acreditar em um "esforço na elaboração dos números pela equipe econômica para viabilizar a proibição do mercado de apostas". A entidade também criticou a falta de transparência, apontando que ela "resultou em prejuízos para milhões de apostadores que, desde o final de setembro, estão totalmente expostos ao mercado ilegal". O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) alertou que o impacto fiscal "tem consequência direta para o orçamento" da União e que os R$ 5,15 bilhões estimados "consumiriam cerca de metade da folga projetada pelo governo para cumprir a meta fiscal de 2027". "A sociedade precisa saber como o governo chegou a esses números e ter acesso à memória de cálculo e aos ajustes que serão feitos no projeto de orçamento. Uma decisão dessa magnitude exige uma conta completa, verificável e tecnicamente precisa", afirmou o IBJR.
O sigilo sobre a MP se insere em um padrão mais amplo de restrição de acesso a informações relacionadas ao setor. A Fazenda também havia decretado sigilo — em alguns casos por até 100 anos — sobre os processos de autorização concedidos às empresas de apostas para operar no Brasil. Após reportagem do Estadão, o governo recuou parcialmente e liberou parte da documentação, mas as informações sobre os motivos de negativas e os argumentos das empresas para revertê-las continuaram vedadas. Segundo apuração do jornal, a ideia de proibir as apostas foi apresentada a Lula pelo ministro Sidônio Palmeira, da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) e estrategista da campanha à reeleição, e encontrou resistências dentro do próprio governo, por não resolver a queda de arrecadação nem o risco de expansão do mercado ilegal de apostas. A proibição, no entanto, foi adotada como bandeira eleitoral, com o PT utilizando o mote "Brasil contra as bets" em sua campanha.
| Período | Arrecadação |
|---|---|
| 2025 (ano completo - primeiro ano regulado) | R$ 9,9 bilhões |
| Janeiro a setembro de 2026 | R$ 11,1 bilhões |
| Projeção para 2027 (segundo nota técnica da Receita Federal) | R$ 5,15 bilhões |
| Projeção para 2028 (segundo nota técnica da Receita Federal) | R$ 5,33 bilhões |
| Previsão do PLOA 2027 antes da MP | R$ 5,2 bilhões |
O que isso muda na regulação
- O governo negou acesso via LAI aos documentos que fundamentaram a MP de proibição das bets, invocando sigilo funcional — mudança de critério em relação a outras medidas, como a 'MP das blusinhas'. A opacidade sobre as premissas técnicas impede verificação independente de números que justificam perda de arrecadação estimada em R$ 5,15 bi para 2027.
- A nota técnica da Receita Federal, datada do mesmo dia do anúncio presidencial, sugere decisão precipitada e contrariado setores internos do governo; a arrecadação real em 2025-2026 foi significativamente superior às projeções de impacto da proibição, alimentando dúvidas sobre a metodologia de cálculo.
Entenda os termos
- Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Lei federal que garante ao cidadão o direito de solicitar acesso a documentos públicos produzidos ou guardados pelo governo, com algumas exceções previstas em lei.
- Sigilo funcional
- Restrição legal ao acesso de informações produzidas no exercício de função pública, quando sua divulgação prejudicaria o funcionamento da administração ou de processos em andamento.
- Medida Provisória (MP)
- Ato do presidente da República que entra em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovado pelo Congresso em até 60 dias (prorrogáveis por mais 60), sob pena de caducar.
- Receita Federal
- Órgão do governo federal responsável pela arrecadação, fiscalização e controle dos tributos federais, incluindo impostos sobre o mercado de apostas.
A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



