Atualizado 3× ao dia · Apostas proibidas pela MP 1.394: veja os prazos
Regulação

Fazenda decreta sigilo sobre documentos preparatórios da MP que proibiu as bets

Ministério negou acesso via LAI aos pareceres que embasaram a medida assinada nove dias antes das eleições; nota técnica aponta perda de R$ 5,15 bi em arrecadação para 2027.

Fazenda decreta sigilo sobre documentos preparatórios da MP que proibiu as bets

Imagem ilustrativa gerada por IA

O Ministério da Fazenda colocou sob sigilo a documentação que serviu de base para a elaboração da Medida Provisória nº 1.394, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro de 2026 — nove dias antes do primeiro turno das eleições. A MP proibiu as apostas de quota fixa no Brasil, incluindo apostas esportivas e cassinos online, determinando o encerramento progressivo das operações: novos depósitos foram vedados imediatamente, os sites saíram do ar em 5 de outubro e todas as autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do próprio Ministério da Fazenda, foram extintas em 25 de outubro. O jornal Estadão solicitou acesso aos documentos preparatórios via Lei de Acesso à Informação (LAI) logo após a assinatura da MP e teve o pedido negado. A pasta alegou sigilo funcional dos servidores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por integrarem a estrutura da Advocacia-Geral da União (AGU) e estarem, segundo o argumento, sujeitos às prerrogativas da advocacia pública.

A justificativa contrasta com o comportamento adotado pela Fazenda em situação semelhante. Em maio de 2026, o mesmo veículo havia solicitado, também via LAI, os documentos preparatórios da chamada "MP das blusinhas" — medida que zerou o imposto federal sobre importações de até US$ 50 —, e a pasta liberou a documentação, inclusive os pareceres da PGFN. Questionada sobre a diferença de tratamento, a Fazenda respondeu, por meio de sua assessoria de imprensa, que "a análise sobre a restrição de acesso das manifestações jurídicas é realizada pela PGFN caso a caso". Além dos pareceres jurídicos, todos os demais documentos técnicos que subsidiaram a elaboração da MP também foram mantidos fora do alcance público. A pasta ainda argumentou que a medida tem caráter provisório por depender de aprovação do Congresso Nacional, embora reconheça que ela "produz efeitos jurídicos imediatos a partir de sua publicação".

O Estadão teve acesso a um dos documentos preparatórios: uma nota técnica elaborada pela Receita Federal com a mesma data do anúncio da MP, o que levanta a possibilidade de que a medida tenha sido formulada às pressas. Citado em ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), o documento estima que a proibição implicará redução de receita de R$ 5,15 bilhões para 2027 e de R$ 5,33 bilhões para 2028 — valores inferiores ao que o setor já recolhia. Em 2025, primeiro ano completo do mercado regulado, as casas de apostas pagaram R$ 9,9 bilhões em impostos federais. De janeiro a setembro de 2026, a arrecadação acumulada chegou a R$ 11,1 bilhões, segundo balanços da Receita Federal e o Relatório de Gestão Integrado 2025 do Ministério da Fazenda. Os valores englobam a alíquota do setor — inicialmente de 12% sobre a receita bruta —, além de PIS/Cofins, CSLL e Imposto de Renda. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 previa R$ 5,2 bilhões de arrecadação com bets, dos quais R$ 115,2 milhões seriam provenientes da taxa de fiscalização das empresas. A Receita Federal não respondeu às perguntas do jornal sobre a metodologia utilizada para estimar as perdas.

Entidades do setor reagiram tanto ao sigilo quanto aos números apresentados. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) afirmou que "são desconhecidas a metodologia e a memória de cálculo que levaram a Receita a essas conclusões" e disse acreditar em um "esforço na elaboração dos números pela equipe econômica para viabilizar a proibição do mercado de apostas". A entidade também criticou a falta de transparência, apontando que ela "resultou em prejuízos para milhões de apostadores que, desde o final de setembro, estão totalmente expostos ao mercado ilegal". O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) alertou que o impacto fiscal "tem consequência direta para o orçamento" da União e que os R$ 5,15 bilhões estimados "consumiriam cerca de metade da folga projetada pelo governo para cumprir a meta fiscal de 2027". "A sociedade precisa saber como o governo chegou a esses números e ter acesso à memória de cálculo e aos ajustes que serão feitos no projeto de orçamento. Uma decisão dessa magnitude exige uma conta completa, verificável e tecnicamente precisa", afirmou o IBJR.

O sigilo sobre a MP se insere em um padrão mais amplo de restrição de acesso a informações relacionadas ao setor. A Fazenda também havia decretado sigilo — em alguns casos por até 100 anos — sobre os processos de autorização concedidos às empresas de apostas para operar no Brasil. Após reportagem do Estadão, o governo recuou parcialmente e liberou parte da documentação, mas as informações sobre os motivos de negativas e os argumentos das empresas para revertê-las continuaram vedadas. Segundo apuração do jornal, a ideia de proibir as apostas foi apresentada a Lula pelo ministro Sidônio Palmeira, da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) e estrategista da campanha à reeleição, e encontrou resistências dentro do próprio governo, por não resolver a queda de arrecadação nem o risco de expansão do mercado ilegal de apostas. A proibição, no entanto, foi adotada como bandeira eleitoral, com o PT utilizando o mote "Brasil contra as bets" em sua campanha.

Análise BetNotícias
Receita federal com apostas: comparação entre períodos e projeções
PeríodoArrecadação
2025 (ano completo - primeiro ano regulado)R$ 9,9 bilhões
Janeiro a setembro de 2026R$ 11,1 bilhões
Projeção para 2027 (segundo nota técnica da Receita Federal)R$ 5,15 bilhões
Projeção para 2028 (segundo nota técnica da Receita Federal)R$ 5,33 bilhões
Previsão do PLOA 2027 antes da MPR$ 5,2 bilhões

O que isso muda na regulação

  • O governo negou acesso via LAI aos documentos que fundamentaram a MP de proibição das bets, invocando sigilo funcional — mudança de critério em relação a outras medidas, como a 'MP das blusinhas'. A opacidade sobre as premissas técnicas impede verificação independente de números que justificam perda de arrecadação estimada em R$ 5,15 bi para 2027.
  • A nota técnica da Receita Federal, datada do mesmo dia do anúncio presidencial, sugere decisão precipitada e contrariado setores internos do governo; a arrecadação real em 2025-2026 foi significativamente superior às projeções de impacto da proibição, alimentando dúvidas sobre a metodologia de cálculo.

Entenda os termos

Lei de Acesso à Informação (LAI)
Lei federal que garante ao cidadão o direito de solicitar acesso a documentos públicos produzidos ou guardados pelo governo, com algumas exceções previstas em lei.
Sigilo funcional
Restrição legal ao acesso de informações produzidas no exercício de função pública, quando sua divulgação prejudicaria o funcionamento da administração ou de processos em andamento.
Medida Provisória (MP)
Ato do presidente da República que entra em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovado pelo Congresso em até 60 dias (prorrogáveis por mais 60), sob pena de caducar.
Receita Federal
Órgão do governo federal responsável pela arrecadação, fiscalização e controle dos tributos federais, incluindo impostos sobre o mercado de apostas.
Fonte original
Com informações de BNLData →

A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).