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Regulação

Especialista questiona inconsistência no debate sobre drogas e apostas no Brasil

Articulista aponta contradição entre o apoio histórico à legalização de drogas e a mobilização atual contra a regulamentação das bets — e cobra coerência do debate público.

Especialista questiona inconsistência no debate sobre drogas e apostas no Brasil

Imagem ilustrativa gerada por IA

Em 2017, o cantor Caetano Veloso gravou um vídeo, divulgado por sua esposa Paula Lavigne, defendendo a legalização de todas as drogas — não apenas da maconha. O argumento central era que, diante da incapacidade do Estado de suprimir o consumo, a saída mais racional seria regulamentar a atividade, tributá-la e esvaziar o mercado clandestino. Caetano chegou a citar o álcool como referência: substância mais problemática, porém permitida. É exatamente essa lógica que o especialista em jogos e loterias Amilton Noble coloca em xeque em artigo publicado pelo iGaming Brazil.

Noble destaca que Paula Lavigne passou a integrar, ao lado da primeira-dama Janja, uma mobilização pública pela manutenção da proibição das apostas de quota fixa no Brasil, sintetizada no slogan Bets Nunca Mais. Para o articulista, a contradição é flagrante: o raciocínio de que a proibição fortalece a clandestinidade — válido no debate sobre drogas — parece ser descartado quando o tema muda para as bets. "Por que essa lógica é aceitável em um debate e inaceitável no outro?", questiona Noble no texto.

O especialista reconhece que apostas e drogas não são atividades equivalentes em seus riscos e consequências sociais, mas argumenta que qualquer política pública deveria ser construída sobre evidências e proporcionalidade, não sobre convicções seletivas. Ele lembra que o mercado brasileiro de apostas de quota fixa passou por um extenso processo regulatório — com exigência de mais de cem documentos para autorização, controles de KYC com reconhecimento facial, proibição de acesso a menores e beneficiários de programas sociais, mecanismos de jogo responsável e tributação. Noble também aponta que, dias antes da edição da Medida Provisória nº 1.394, que proibiu as apostas em 25 de setembro de 2026, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) havia aberto consulta pública para endurecer ainda mais a fiscalização — o que, segundo ele, demonstra que o caminho natural seria o aperfeiçoamento regulatório, e não a extinção do mercado.

O articulista levanta ainda a ausência de estudos de impacto antes da edição da MP e questiona a destinação dos recursos arrecadados: enquanto o Ministério do Turismo recebeu 28% da receita tributária das bets, o Ministério da Saúde ficou com apenas 1%, segundo ele aprovado por proposta do Congresso. Noble também compara o tratamento dado às apostas ao dispensado ao álcool e ao tabaco — atividades igualmente associadas a danos sociais, mas que seguem legalizadas sem mobilizações equivalentes pela sua proibição.

A conclusão do especialista é que a proibição não elimina a demanda, mas tende a transferi-la para operadores ilegais que não pagam impostos, não protegem consumidores e não prestam contas a nenhum órgão regulador. Noble cita o Jogo do Bicho como exemplo histórico de que mais de um século de proibição não extinguiu a prática. "Coerência não deveria ser uma exigência apenas para quem pensa diferente", escreve ele, concluindo que o Estado tem o papel de estabelecer regras e fiscalizar — não o de transformar preferências pessoais em políticas de proibição. Amilton Noble atua há mais de 30 anos pela regulamentação de jogos e loterias no Brasil.

Análise BetNotícias

Por que isso importa

  • O texto questiona a coerência argumentativa entre a defesa da legalização de drogas (sob a lógica de regulação e arrecadação) e o apoio à proibição das apostas legalizadas em 2025 e banidas pela MP 1.394.
  • A crítica recai sobre a incoerência de usar critério de regulação e controle para drogas mas rejeitar esse mesmo critério para apostas, apontando para seletividade ideológica nas políticas públicas.
  • O ensaio levanta que a proibição sem estudos de impacto tende a expulsar a atividade para mercados clandestinos, fenômeno documentado historicamente (exemplo do Jogo do Bicho), sem resolver a demanda subjacente.

Entenda os termos

Medida Provisória (MP)
Ato normativo de força de lei editado pelo Presidente em caso de relevância e urgência, que entra em vigor imediatamente e deve ser apreciado pelo Congresso em até 60 dias, prorrogáveis.
SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas)
Órgão da esfera federal responsável pela regulação, autorização e fiscalização de apostas de quota fixa no Brasil.
KYC (Know Your Customer)
Procedimento de identificação e verificação de clientes exigido por lei para prevenir fraudes, lavagem de dinheiro e financiamento do crime.
Jogo responsável
Conjunto de medidas adotadas por operadores para proteger apostadores contra vícios, incluindo autoexclusão, limites de aposta e avisos sobre riscos.
Fonte original
Com informações de iGaming Brazil →

A apuração deste fato é de iGaming Brazil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).