Congresso articula mudanças na MP que baniu as bets, mas debate fica para após eleições

Líderes partidários do Congresso Nacional já articulam alterações na Medida Provisória nº 1.394, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 26 de setembro de 2026, que proibiu as apostas de quota fixa — incluindo apostas esportivas e cassinos online — no Brasil. Segundo reportagem do Globo Online, o tema só começará a ser discutido de forma aberta após o encerramento das eleições municipais, já que os parlamentares estão concentrados em suas campanhas. A MP precisa ser votada em até quatro meses para adquirir validade permanente.

Nos bastidores, as mudanças cogitadas incluem a criação de um prazo de transição antes que as restrições entrem em plena vigência, a devolução dos valores pagos pelas empresas para obter licenças de operação e a possível exclusão de determinados segmentos da proibição. O líder do PP na Câmara, deputado Doutor Luizinho (RJ), admitiu que alguma alteração é inevitável. "Vamos tratar disso pós-eleições, mas acho que terá que ser feito algo plausível", afirmou. Uma ala do Congresso vai além e trabalha pela derrubada integral da MP, com o argumento de que o governo não se empenhará em sustentá-la após o pleito — avaliando que a medida teria sido editada com motivação eleitoral. O presidente do Solidariedade, deputado Paulinho da Força (SP), aposta na pressão dos clubes de futebol como fator decisivo: "A pressão dos clubes de futebol vai ser tão grande em cima dos parlamentares que acho difícil passar", disse.

Integrantes da base governista rejeitam esse cenário. A líder do governo no Senado, senadora Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que o Palácio do Planalto buscará o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), logo após as eleições para definir os próximos passos da tramitação. Caberá a Alcolumbre determinar a instalação da comissão mista responsável por analisar a MP — primeiro passo formal do processo. A disputa pela relatoria ainda não está definida, mas o senador Renan Calheiros (MDB-AL), favorável à medida, já sinalizou interesse: "Vou pedir ao presidente do Congresso Nacional para me designar relator para acabar com elas", declarou, referindo-se às bets.

Paralelamente à arena legislativa, as principais entidades representativas das empresas de apostas online recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira, 28 de setembro. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) argumentam que a MP pode provocar efeitos irreversíveis antes mesmo de ser apreciada pelo Congresso e pedem análise imediata pelo ministro Luiz Fux, relator das ações que já discutem a constitucionalidade do marco legal das bets. A ANJL também ajuizou uma ação específica contra a norma, pedindo sua declaração de inconstitucionalidade e o reconhecimento da validade das leis que regulamentaram o setor em 2025.

O cronograma de encerramento previsto na MP determinou a proibição imediata de novos depósitos nas plataformas a partir de 25 de setembro. Os sites permaneceram acessíveis para saque de saldo remanescente até as 23h59 de 5 de outubro, data em que as plataformas seriam bloqueadas. A devolução dos saldos não sacados voluntariamente ficou a cargo das instituições financeiras, com prazo entre 9 e 14 de outubro. Além da MP, Lula encaminhou ao Congresso um projeto de lei para criminalizar as bets e seus operadores, com pena de prisão entre dois e seis anos — norma que, diferentemente da MP, só entra em vigor após aprovação parlamentar. A contratação de novas publicidades de apostas também foi proibida pela medida.